Questões de Concurso Para procurador municipal

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Q1251291 Direito Administrativo
O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
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Q1251289 Direito Constitucional
São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,
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Q1251288 Direito Constitucional
Acerca do Conselho de Defesa Nacional marque a opção CORRETA.
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Q1247702 Direito Processual do Trabalho
No Processo do Trabalho, estão dispensadas do depósito recursal: 
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Q1247701 Direito Constitucional
Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que: 
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Q1247700 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO corresponde à causa de extinção do crédito tributário a:
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Q1247698 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Processo Civil, sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro, é correto afirmar que:
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Q1247697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É correto dizer que, no Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação e mediação:
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Q1247696 Direito Civil
No Direito Civil, a perda do bem adquirido em contrato oneroso, em função de sentença que atribui a titularidade deste a terceiro, acarreta:
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Q1247695 Legislação Municipal
Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Q1247694 Direito Administrativo
Sobre o conselho fiscal, em empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
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Q1247693 Direito Constitucional
Sobre a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, é correto afirmar que:
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Q1243818 Direito Ambiental
No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação". II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1243814 Direito Tributário
Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais: 
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Q1243813 Direito Tributário
Sobre os princípios gerais tributários, as limitações ao poder de tributar e as imunidades tributárias, assinale a assertiva CORRETA:
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Q1243810 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:
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Q1243806 Direito Constitucional
Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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Q1243805 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País. II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal. III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Q1243804 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:
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Q1243331 Direito Civil

“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.


Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:  

Alternativas
Respostas
7101: B
7102: C
7103: D
7104: E
7105: D
7106: E
7107: B
7108: E
7109: C
7110: A
7111: D
7112: A
7113: B
7114: E
7115: B
7116: B
7117: D
7118: B
7119: E
7120: C