Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q2215608

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215608 Direito Penal

São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito

A

a histórica e a sistemática

B

a legislativa e a jurisprudencial.

C

a sistemática e a declaratória.

D

a restritiva e a extensiva.

E

a declaratória e a analógica.

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Q2215607

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215607 Direito Penal

Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente,

A

princípio da adequação social e significância

B

princípio da individualização da pena

C

princípio da culpabilidade

D

princípio da proteção do bem jurídico

E

princípio da intervenção mínima

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Q2215606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215606 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão do juiz do trabalho nas execuções trabalhistas, é cabível a interposição, pela fazenda pública, do recurso de

A

agravo de petição, no prazo máximo de oito dias.

B

agravo de instrumento, no prazo máximo de trinta dias.

C

agravo de petição, no prazo máximo de dezesseis dias.

D

agravo regimental, no prazo máximo de quinze dias.

E

agravo de instrumento, no prazo máximo de oito dias.

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Q2215605

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215605 Direito do Trabalho

Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Tal comissão será composta por

A

dois membros, nas empresas com número de empregados superior a duzentos e inferior a três mil.

B

três membros, nas empresas com número de empregados superior a três mil e inferior a cinco mil.

C

quatro membros, nas empresas com número de empregados superior a três mil e inferior a cinco mil.

D

sete membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.

E

cinco membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.

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Q2215604

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215604 Direito Processual do Trabalho

A respeito do processo de homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho. julgue os itens seguintes.

I O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
II É facultativa a representação das partes por advogado comum.
III A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2215603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215603 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios

A

individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.

B

individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.

C

individuais e coletivos cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D

individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

E

e individuais e coletivos cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

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Q2215602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215602 Direito do Trabalho

O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso

A

sejam exigidos dele serviços superiores às suas forças ou alheios ao seu contrato.

B

seja tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos.

C

o empregador pratique, contra o emprego ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

D

corra perigo manifesto de mal considerável.

E

o empregador não cumpra as obrigações do contrato.

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Q2215601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215601 Direito do Trabalho

Acerca da representação sindical e dos instrumentos coletivos de trabalho, julgue os itens a seguir.

I A categoria profissional diferenciada é formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
II É facultado aos sindicatos, em número mínimo de três, organizarem-se em federação.
III A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2215600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215600 Direito do Trabalho

Em um emprego sob o regime celetista, deixará de ter o direito às férias relativas a determinado período aquisitivo o empregado que, no curso desse período aquisitivo.

A

deixar esse emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias subsequentes à sua saída.

B

permanecer em gozo de licença, com ou sem percepção de salário, por mais de trinta dias úteis.

C

deixar de trabalhar, com ou sem percepção do salário, por mais de sessenta dias, em virtude de paralisação dos serviços da empresa.

D

perceber da previdência social prestações de acidente de trabalho por mais de três meses contínuos.

E

perceber da previdência social prestações de auxílio-doença por mais de sessenta dias, ainda que descontínuos.

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Q2215599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215599 Direito do Trabalho

Sem prejuízo da percepção do salário, o empregado celetista poderá deixar de comparecer ao serviço por

A

até cinco dias úteis, em virtude de casamento.

B

cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.

C

um dia por mês, para acompanhar filho de até doze anos de idade em consulta médica.

D

até sete dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.

E

um dia a cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.

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Q2215598

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215598 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC vigente, é lícito ao autor, mediante o consentimento do réu, emendar a petição inicial até

A

a sentença.

B

a audiência de instrução, se houver.

C

o saneamento.

D

a audiência de conciliação.

E

as alegações finais.

Q2215597

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215597 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju SE. A fase de conhecimento tramitou em Natal - RN, onde a parte autora morava quando do início da demanda. Contudo, atualmente, Diego reside com sua genitora no Rio de Janeiro - RJ.

Nessa situação hipotética, o procedimento de cumprimento de sentença

A

deverá ser realizado no juízo da segunda instância, pois Ermes, por ser magistrado, tem prerrogativa de foro.

B

deverá ocorrer em Aracaju, onde Ermes reside.

C

deverá ocorrer no Rio de Janeiro, uma vez que a mudança de endereço da parte autora modifica critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.

D

poderá ser realizado no Rio de Janeiro ou em Natal, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

E

não poderá ser realizado no Rio de Janeiro, pois a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as posteriores modificações do estado de fato ou de direito.

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Q2215596

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215596 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Admite-se como documento novo apto a amparar o pedido rescisório apenas aquele que não existia ao tempo da sentença rescindenda.

B

Segundo o STJ, o advogado em favor do qual tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória.

C

Segundo o STJ, o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, mesmo no caso de má-fé.

D

A decisão proferida pelo juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser objeto de impugnação por meio de ação rescisória.

E

A suspeição comprovada do magistrado torna cabível o ajuizamento de ação rescisória contra sentença que tenha sido proferida por ele nesse contexto de suspeição.

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Q2215595

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que admite recurso especial,

A

cabe agravo interno.

B

cabe agravo de instrumento.

C

cabe agravo em recurso especial.

D

cabe recurso extraordinário.

E

não cabe recurso.

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Q2215594

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A

A execução de sentença condenatória contra a fazenda pública deve ser feita em procedimento autônomo, citando-se a fazenda pública para a oposição de embargos.

B

É possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico.

C

Conta-se em quádruplo o prazo para a fazenda pública contestar, ao passo que o prazo para recorrer e manifestar-se é contado em dobro.

D

Na hipótese de condenação em embargos de declaração, é exigível o pagamento de multa pela fazenda pública como requisito para recorrer.

E

Fica sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado, desde que baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante estabelecida no âmbito administrativo do próprio ente público e consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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Q2215593

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Flávio, residente em Teresina - PI, mudou-se para Porto Velho - RO devido a um novo emprego que conseguira. Ele concordou em pagar uma quantia de R$ 15 mil a Breno e a Jeremias para que estes realizassem a mudança, além de ter assumido todos os custos da viagem. No entanto, Flávio não acompanhou pessoalmente o serviço e, por conseguinte, não sabe quem efetivamente o executou. Concluída a mudança, Flávio pretende quitar sua dívida, mas está em dúvida quanto a quem deve pagar, pois tanto Breno quanto Jeremias afirmaram ser os legítimos credores.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento especial previsto no CPC.

A

A Flávio deve ajuizar ação de prestação de contas contra Breno e Jeremias para fazer valer seu direito.

B

Flávio deve requerer o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito, a fim de que eles comprovem seu direito.

C

Flávio deve requerer o depósito e a citação de Jeremias, mas, se posteriormente for constatado que Jeremias não é titular do crédito, Flávio deverá chamar Breno ao processo.

D

Flávio deve requerer o depósito e a citação de Breno, mas, caso seja constatado posteriormente que Breno não é o titular do crédito, Flávio deverá fazer a citação de Jeremias.

E

Em princípio, Flávio não deve requerer o depósito, devendo, inicialmente, optar pela citação de todos os possíveis titulares do crédito, para que, após essa decisão, seja discutido o crédito devido.

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Q2215592

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215592 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Túlio atuou como advogado em uma ação indenizatória ajuizada contra uma instituição financeira, que foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao cliente de Túlio. Embora o processo tenha sido conduzido perante um juízo cível, a sentença condenatória deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em beneficio de Túlio, e essa omissão permaneceu inalterada após a sentença ter transitado em julgado, sem que o advogado tivesse constatado a ausência dessa determinação.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil (CPC).

A

Após o trânsito em julgado da sentença, embora esta seja omissa em relação à condenação em honorários de sucumbência, Túlio poderá executar apenas o valor mínimo correspondente a 10% do montante da condenação.

B

Túlio tem o direito de interpor embargos de declaração contra a sentença omissa, uma vez que a questão referente aos honorários de sucumbência não transita em julgado

C

É possível rever a questão relacionada aos honorários de sucumbência em sede de ação rescisória.

D

Túlio poderá ingressar com uma ação autônoma para determinar o valor dos honorários de sucumbência.

E

Após o trânsito em julgado da sentença, Túlio encontra-se impossibilitado de buscar a condenação em honorários de sucumbência.

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Q2215591

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O writ foi apresentado ao tribunal de justiça, uma vez que a Constituição estadual atribui a esse órgão jurisdicional a competência para julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado. Nas informações, o secretário de estado não se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a discussão sobre a exigibilidade do imposto caberia ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA, o qual é seu subordinado direto. O tribunal de justiça, por entender não ser aplicável a teoria da encampação, acolheu a alegação do secretário de estado e determinou a remessa do processo ao juízo de 1.° grau, para que fosse corrigida a autoridade coatora, mediante emenda à inicial.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, o tribunal de justiça agiu de forma

A

equivocada, pois deveria ter sido aplicada a teoria da encampação, por terem sido preenchidos os requisitos necessários para tanto.

B

correta, pois a teoria da encampação é aplicável apenas no âmbito dos tribunais superiores.

C

equivocada, pois é vedado oportunizar ao impetrante a emenda à inicial para indicação da correta autoridade coatora quando a referida modificação implicar alteração da competência jurisdicional.

D

correta, pois não é devida a aplicação da teoria da encampação pelo simples fato de a autoridade coatora não se ter manifestado a respeito do mérito do ato impugnado.

E

equivocada, pois é permitido que o tribunal de justiça determine, sem necessidade de remessa ao juízo de 1.º grau, que a parte autora emende a inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda.

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Q2215590

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215590 Direito Civil

Se a construção de edificação em terreno alheio exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, a tiver realizado adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização, por ser configurada, nesse caso, a

A

confusão.

B

acessão.

C

usucapião familiar.

D

ocupação.

E

usucapião extraordinária.

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Q2215589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215589 Direito Civil

A posse de um imóvel privado será justa se

A

não for contestada pelo proprietário imediatamente.

B

não for violenta, clandestina ou precária.

C

o imóvel estiver desocupado há mais de um ano e um dia.

D

o possuidor ignorar vício que impede a sua aquisição.

E

inexistir ação judicial que a conteste.

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