Foram encontradas 12.236 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I.A interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Essa interrupção poderá ocorrer por diversas vezes, enquanto o processo não for extinto, por força do princípio do acesso à justiça.
II.A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas, quando feita por um dos credores solidários, não aproveitará aos demais credores daquele devedor.
III.Os bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Nesse sentido, são considerados móveis para efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial.
IV.São considerados bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
É correto o que se afirma em:
I.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III.A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, o que deverá ser buscado na esfera judicial.
IV.As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos e respostas a consultas, mas não poderão emitir súmulas administrativas para esse objetivo, já que cada situação deverá ser analisada em procedimento próprio com a observância da ampla defesa e do contraditório.
É correto o que se afirma em:
I.Sempre que a Fazenda Pública participar do processo, o Ministério Público deverá, necessariamente, intervir no feito.
II.Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
III.Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.Revogado o benefício da gratuidade da justiça, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até dez vezes o valor das despesas a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
É correto o que se afirma em:
I. A pergunta do personagem no último quadro procede, pois, de acordo com a fala do primeiro quadro, os bichos são maltratados.
II. Na fala do personagem, no primeiro quadro, verifica-se marca de coloquialidade, já que houve o pagamento da preposição “a” em “igual um bicho”.
III. A fala da personagem, no primeiro quadro, revela sua indignação pelo fato de alguém ter sido maltratado.
IV. Por meio da desinência -o da palavra “tratado”, usada na primeira fala, identifica-se o gênero do ser que foi maltratado.
V. O texto permite concluir que a expressão “tratado igual um bicho”, que é usada popularmente, não procede, já que os bichos não devem ser maltratados.
Estão CORRETAS as afirmativas
I. No título, os parênteses foram usados para a inserção de uma ideia, os quais, se retirados, provocam alteração de sentido.
II. No primeiro parágrafo, verifica-se o uso de palavras e expressões da linguagem coloquial.
III. No primeiro parágrafo, verifica-se o uso de expressões que estão na linguagem conotativa.
IV. No primeiro parágrafo, as aspas foram usadas para marcar tanto a presença do discurso direto quanto da ironia.
V. No último parágrafo, verifica-se o uso do paralelismo sintático, ou seja, há complementos do verbo “pedir” que são utilizados conjuntamente.
Estão CORRETAS as afirmativas
I. A pergunta do personagem indica a defesa da ideia de que todas as pessoas devem ser tratadas com gentiliza e não somente as pessoas importantes.
II. As crianças normalmente não são gentis, principalmente com pessoas que não consideram importantes.
III. Os adultos, diferentemente das crianças, consideram que todas as pessoas merecem ser tratadas com gentiliza.
IV. Os adultos, muitas vezes, agindo de acordo com os seus próprios interesses, escolhem aqueles que devem ser tratados com gentileza.
V. As crianças, por serem sempre voluntariosas, ou seja, agem de acordo com a sua vontade, tratam os adultos com indelicadeza.
Estão CORRETAS as afirmativas
I. As ações importantes no trabalho são aquelas que recebem a aprovação pública.
II. As pequenas ações realizadas no trabalho também são consideradas importantes.
III. As “competências invisíveis” são aquelas que não são significativas para a execução do trabalho.
IV. A gentileza, a paciência e a organização são exemplos de “competências invisíveis”.
V. As “competências invisíveis” são tão importantes quanto aquelas que são explícitas.
Estão CORRETAS as afirmativas
Em relação à licitação, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.
(1) Concorrência
(2) Tomada de preços
(3) Convite
(4) Concurso
(5) Leilão
(6) Pregão
( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.
( ) Modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.
( ) Modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.
( ) Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a enumeração de cima para baixo.
I - caráter multinacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro; III - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira; IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas; V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é CORRETO afirmar que:
De acordo com o CPC, o CDC e a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, marque a alternativa INCORRETA:
Sobre o conflito de leis no tempo e no espaço e a situação jurídica dos estrangeiros de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 12.376, de 2010) e a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o país, trinta dias depois de oficialmente publicada.
II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
IV. Quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domícilio dos nubentes.
V. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
VI. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
É CORETO o que se afirma em:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atualizada na matéria, marque a assertiva INCORRETA:
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Sobre a Lei nº 6.830/1968, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é CORRETO afirmar que:
Conheça nossos planos