No que se refere ao aviso prévio, não havendo prazo estipula...

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• A respeito da multa inerente ao FGTS devida ao empregado por ocasião da extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
• A aposentadoria espontânea não necessariamente constitui hipótese de extinção do contrato de trabalho.
• Assinale a alternativa correta:  
• A ausência de regularidade no recolhimento do FGTS constitui falta grave do empregador, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.
• Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior...