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Q3517508 Direito Administrativo

A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo:



I. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação.


II. O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes.


III. O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos.



Após análise, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q3517507 Direito Administrativo
O controle da fidelidade funcional está diretamente relacionado ao dever de zelo, responsabilidade e prestação de contas quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos, o que representa não apenas um princípio ético, mas uma exigência legal. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Q3517506 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está fundada no princípio do federalismo cooperativo, o que implica repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação. No que se refere às competências administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3517505 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:



I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.


II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.


III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.



Após análise, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q3517504 Auditoria Governamental
No contexto do setor público, as metodologias de auditoria devem ser orientadas para a avaliação de conformidade e desempenho na aplicação dos recursos públicos. Para garantir sua efetividade, a abordagem adotada pelo auditor deve considerar critérios normativos, objetivos claros e planejamento fundamentado em risco. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3517503 Direito Constitucional

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:



I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.


II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.


III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.



Após análise, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q3517502 Direito Administrativo
A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.
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Q3517501 Administração de Recursos Materiais

A respeito do controle e fiscalização de bens e valores, inventários e responsabilidades de agentes públicos, analise os itens abaixo:



I. Os responsáveis por bens permanentes no serviço público devem manter controle individualizado por meio de inventário físico anual, sob pena de responsabilidade funcional.


II. Uma vez encerrado o exercício financeiro, os órgãos públicos ficam dispensados de revisar o inventário patrimonial até o fim do mandato do gestor.


III. A responsabilidade do agente público por dano a bens móveis do Estado só se configura se houver decisão judicial transitada em julgado.



Após análise, assinale a alternativa correta.

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Q3517500 Contabilidade de Custos
A mensuração de custos e o monitoramento de políticas públicas são instrumentos utilizados para avaliar o desempenho da gestão pública e fundamentar decisões baseadas em evidências. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505755 Direito Administrativo
Considerando as normas previstas na Lei n.º 11.107/2005, em sua redação atualizada, a serem observadas em caso de entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados, mediante contrato de rateio, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.
( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.
( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Assinale a sequência correta.
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505754 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.

Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505753 Direito Administrativo
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) apresenta-se, em sua página oficial, da seguinte forma:

A ARIS MT é ASSOCIAÇÃO pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Disponível em: https://www.arismt.com.br/Institucional/Sobre-Nos/29/. Acesso em: 04 mar. 2025.)

Tendo em vista as normas gerais de contratação de consórcios públicos aplicáveis à ARIS-MT, conforme disposto na Lei n.º 11.107/2005 e alterações, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505752 Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, em sua redação atualizada, acerca dos direitos políticos, analise as afirmativas.

I. Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.
II. É vedada a cassação dos direitos políticos do condenado por sentença criminal transitada em julgado.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, nos termos da lei.
IV. Aquele que invocar convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei está sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.

Estão corretas as afirmativas 
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Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505751 Economia
Suponha que, no ano de 2023, uma calça produzida no Brasil custava R$ 50,00 e uma calça produzida nos Estados Unidos custava US$ 10,00. Suponha, também, que no ano de 2024 ocorreram as seguintes mudanças: o preço da calça produzida no Brasil aumentou 10%, já o preço da calça produzida nos Estados Unidos aumentou 5%. Considere, respectivamente, que a taxa de câmbio nominal em 2023 era de (R$/US$): 5,00; e em 2024 passou a ser de (R$/US$): 5,50. Com base nessas informações, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505750 Economia
Um país enfrenta uma recessão severa, com alto desemprego e queda no Produto Interno Bruto (PIB). Dois economistas, F e G, discutem as melhores políticas a serem adotadas para reverter essa situação:

• O economista F acredita que a economia se autorregulará no longo prazo e que o governo não deve intervir.
• O economista G defende a adoção de políticas fiscais expansionistas, como o aumento dos gastos públicos.

Com base em modelos macroeconômicos, assinale a afirmativa correta acerca das posições adotadas pelos economistas.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505749 Economia
O governo de um país enfrenta um cenário de alta inflação e decide adotar uma política econômica para conter o aumento dos preços. Suponha que o Banco Central aumente a taxa de juros nominal e reduza a oferta de moeda. Com base nesse cenário, analise as afirmativas.

I. O aumento da taxa de juros reduz o investimento e o consumo, o que tende a desacelerar a economia.
II. A redução da oferta monetária desloca a curva LM para a esquerda no modelo IS-LM, o que pode levar à contração do produto de equilíbrio no curto prazo.
III. No longo prazo, essa política tende a aumentar o nível de desemprego, pois a redução do consumo e do investimento pode diminuir a demanda agregada.
IV. Essa política pode levar a um aumento da taxa de câmbio (valorização da moeda nacional), tornando as exportações menos competitivas.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505748 Economia
Um consumidor racional deseja maximizar a utilidade ao escolher entre dois bens, X e Y, respeitando sua restrição orçamentária. Suponha que o preço do bem X diminua, enquanto o preço do bem Y e a renda do consumidor permanecem constantes. De acordo com a teoria da escolha do consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505747 Contabilidade Pública
O Balanço Orçamentário é uma demonstração contábil que confronta as receitas e despesas previstas com as realizadas, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/1964. É composto por Quadro Principal, Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. O Quadro Principal apresenta as receitas e despesas por categoria econômica, origem e grupo de natureza da despesa, detalhando, respectivamente, a previsão inicial, a previsão atualizada, a receita realizada; bem como a dotação inicial, a dotação atualizada, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, além do saldo da dotação. Determinado ente público apresentou, ao final do exercício financeiro de 2024, os seguintes dados em seu Balanço Orçamentário:

Q32.png (614×328)

Com base nessas informações, considerando que não houve alteração no total da despesa inicialmente fixada, que 75% (setenta e cinco por cento) foram empenhados, e que do total empenhado, 90% (noventa por cento) foram liquidados, analise as afirmativas.

I. A diferença entre as despesas liquidadas e as despesas pagas corresponde aos Restos a Pagar Processados inscritos ao final do exercício.
II. O ente público apresentou um superavit financeiro de R$ 1.140,00.
III. O ente público procedeu à inscrição de Restos a Pagar Não Processados no valor de R$ 1.761,00.
IV. O ente público apresentou um déficit orçamentário, pois as despesas empenhadas superaram a receita arrecadada.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505746 Contabilidade Pública
Determinado ente público apresentou a seguinte relação de contas contábeis e seus saldos em 30/11/2024:

Q31.png (457×572)

Durante o mês de dezembro de 2024, ocorreram as seguintes operações, as quais foram corretamente registradas:

1. Arrecadação e recolhimento da receita de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no valor de R$ 150.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamentos das obrigações registrados na conta contábil “Empréstimos e financiamentos a longo prazo”, no valor de R$ 70.000.

A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2024, analise as afirmativas.

I. A operação 1 foi classificada como uma receita orçamentária corrente e gerou o reconhecimento de uma variação patrimonial aumentativa.
II. A operação 2 gerou o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva e contribuiu para redução do Ativo Circulante, que passou a ter saldo total de R$ 527.000.
III. A operação 4 gerou reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva e contribuiu para alteração do Passivo Não Circulante que passou a ter saldo total de R$ 15.000.
IV. A operação 3 gerou reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva e contribuiu para redução do Ativo Não Circulante que passou a ter saldo total de R$ 1.075.000.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno |
Q3505745 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Tais despesas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas, despesas correntes e de capital. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (10ª edição), assinale a alternativa que apresenta exemplos de despesas correntes e de capital. 
Alternativas
Respostas
1801: B
1802: B
1803: A
1804: A
1805: D
1806: A
1807: A
1808: D
1809: C
1810: B
1811: D
1812: A
1813: C
1814: B
1815: C
1816: A
1817: B
1818: D
1819: D
1820: C