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A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo:
I. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação.
II. O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes.
III. O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.
II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.
III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:
I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.
II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A respeito do controle e fiscalização de bens e valores, inventários e responsabilidades de agentes públicos, analise os itens abaixo:
I. Os responsáveis por bens permanentes no serviço público devem manter controle individualizado por meio de inventário físico anual, sob pena de responsabilidade funcional.
II. Uma vez encerrado o exercício financeiro, os órgãos públicos ficam dispensados de revisar o inventário patrimonial até o fim do mandato do gestor.
III. A responsabilidade do agente público por dano a bens móveis do Estado só se configura se houver decisão judicial transitada em julgado.
Após análise, assinale a alternativa correta.
( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.
( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.
( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Assinale a sequência correta.
A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.
Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:
A ARIS MT é ASSOCIAÇÃO pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Disponível em: https://www.arismt.com.br/Institucional/Sobre-Nos/29/. Acesso em: 04 mar. 2025.)
Tendo em vista as normas gerais de contratação de consórcios públicos aplicáveis à ARIS-MT, conforme disposto na Lei n.º 11.107/2005 e alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
I. Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.
II. É vedada a cassação dos direitos políticos do condenado por sentença criminal transitada em julgado.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, nos termos da lei.
IV. Aquele que invocar convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei está sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.
Estão corretas as afirmativas
• O economista F acredita que a economia se autorregulará no longo prazo e que o governo não deve intervir.
• O economista G defende a adoção de políticas fiscais expansionistas, como o aumento dos gastos públicos.
Com base em modelos macroeconômicos, assinale a afirmativa correta acerca das posições adotadas pelos economistas.
I. O aumento da taxa de juros reduz o investimento e o consumo, o que tende a desacelerar a economia.
II. A redução da oferta monetária desloca a curva LM para a esquerda no modelo IS-LM, o que pode levar à contração do produto de equilíbrio no curto prazo.
III. No longo prazo, essa política tende a aumentar o nível de desemprego, pois a redução do consumo e do investimento pode diminuir a demanda agregada.
IV. Essa política pode levar a um aumento da taxa de câmbio (valorização da moeda nacional), tornando as exportações menos competitivas.
Estão corretas as afirmativas
Com base nessas informações, considerando que não houve alteração no total da despesa inicialmente fixada, que 75% (setenta e cinco por cento) foram empenhados, e que do total empenhado, 90% (noventa por cento) foram liquidados, analise as afirmativas.
I. A diferença entre as despesas liquidadas e as despesas pagas corresponde aos Restos a Pagar Processados inscritos ao final do exercício.
II. O ente público apresentou um superavit financeiro de R$ 1.140,00.
III. O ente público procedeu à inscrição de Restos a Pagar Não Processados no valor de R$ 1.761,00.
IV. O ente público apresentou um déficit orçamentário, pois as despesas empenhadas superaram a receita arrecadada.
Estão corretas as afirmativas
Durante o mês de dezembro de 2024, ocorreram as seguintes operações, as quais foram corretamente registradas:
1. Arrecadação e recolhimento da receita de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no valor de R$ 150.000.
2. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com pessoal, no valor de R$ 30.000.
3. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 10.000.
4. Pagamentos das obrigações registrados na conta contábil “Empréstimos e financiamentos a longo prazo”, no valor de R$ 70.000.
A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2024, analise as afirmativas.
I. A operação 1 foi classificada como uma receita orçamentária corrente e gerou o reconhecimento de uma variação patrimonial aumentativa.
II. A operação 2 gerou o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva e contribuiu para redução do Ativo Circulante, que passou a ter saldo total de R$ 527.000.
III. A operação 4 gerou reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva e contribuiu para alteração do Passivo Não Circulante que passou a ter saldo total de R$ 15.000.
IV. A operação 3 gerou reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva e contribuiu para redução do Ativo Não Circulante que passou a ter saldo total de R$ 1.075.000.
Estão corretas as afirmativas