Questões de Concurso para Controlador Interno

Q3444962

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444962 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas orçamentárias são classificadas nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. No que tange às Receitas Correntes é correto afirmar, exceto:

A

Receita Tributária é aquela oriunda da competência constitucional de tributar, exemplo: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

B

Transferências Correntes são aquelas recebidas de outras pessoas de direito público ou privado, sem contraprestação direta de bens ou serviços, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes.

C

Receita de Contribuições são aquelas que decorrente da utilização de serviços de comércio, transporte, portuárias, etc.

D

Receita Patrimonial resulta da exploração do patrimônio público.

E

Receita Agropecuária são aquelas provenientes de exploração agropecuária envolvendo a produção vegetal e animal e seus derivados.

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Q3444961

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444961 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos créditos adicionais é correto afirmar:

A

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

Entende-se por superávit financeiro a diferença negativa entre a receita financeira e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

C

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzirse-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.

D

O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da receita, até onde for possível.

E

Uma mesma lei pode versar sobre mais de uma espécie de crédito adicional.

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Q3444960

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444960 Direito Financeiro

No que tange aos créditos adicionais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – A abertura dos créditos extraordinários e suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

II – São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

III – Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens II e III são verdadeiros.

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Q3444959

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444959 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º aduz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

A

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da simplificação.

B

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da exclusividade.

C

Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da legalidade.

D

Incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da responsabilização.

E

Incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Estando essa previsão legal relacionada ao princípio da descentralização.

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Q3444958

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444958 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do que concerne ao Plano Plurianual (PPA) é correto afirmar, exceto:

A

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de médio prazo.

B

) O Plano Plurianual (PPA) é estabelecido por Decreto, com vigência de quatro anos.

C

Aprovado, o Plano Plurianual (PPA) vigora do segundo exercício do mandato governamental até o primeiro exercício do mandato subsequente.

D

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento estratégico.

E

O resultado pretendido será realizado através de diretrizes, objetivos e metas.

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Q3444957

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno |

Q3444957 Direito Financeiro

Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:

A

O princípio da não-vinculação das receitas prevê que nenhuma parcela da poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

B

O princípio da publicidade dispõe sobre a garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

C

O princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

O princípio da uniformidade prevê que O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

E

O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.

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Q3444956

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444956 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira/SP, ao vereador que, no exercício do mandato, utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, para benefício próprio, de partido político ou para outros fins privados, inclusive eleitorais, será aplicada a sanção de:

A

advertência pública escrita.

B

advertência pública, escrita e com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões.

C

suspensão temporária do exercício do mandato por 60 (sessenta) dias.

D

suspensão temporária do exercício do mandato por 30 (trinta) dias.

E

perda do mandato.

Q3444955

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444955 Regimento Interno

São órgãos da Câmara Municipal de Louveira, conforme disposto em seu Regimento Interno, a Mesa, o Plenário e as Comissões Internas. Especificamente sobre a Mesa, é correto afirmar que:

A

a Mesa deliberará pelo presidente e ao menos dois de seus membros.

B

para substituir ou suceder o presidente, haverá o vice-presidente e, para substituir o primeiro ou o segundo secretário haverá o terceiro secretário.

C

O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.

D

é passível de destituição o membro da Mesa, pelo voto de um terço dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente, ou pela exorbitância abusiva dos poderes conferidos no desempenho de suas atribuições regimentais, ocasião em que deverá ser eleito outro vereador para completar o mandato.

E

a renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigida e se efetivará, por deliberação do Plenário, pelo voto de um terço dos membros, a partir do momento em que for lido em sessão.

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Q3444954

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:

A

o Plano Diretor.

B

a Lei de Zoneamento.

C

a Lei de Proteção de Mananciais.

D

a criação de cargos, funções e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;

E

o Código Sanitário Municipal;

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Q3444953

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444953 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei Federal n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, o acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusula que verse sobre a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo. Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo:

A

pelo prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.

B

pelo prazo de dois anos, contado da data do descumprimento injustificado declarado na decisão.

C

pelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.

D

pelo prazo de quatro anos, contado da data do descumprimento injustificado declarado na decisão.

E

pelo prazo de quatro anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.

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Q3444952

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444952 Legislação Federal

Considerando o quanto disposto na Lei nº. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deverá atende-lo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

B

A classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República.

C

O serviço de busca e de fornecimento de informação depende de prévio pagamento de taxa às expensas do interessado.

D

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q3444951

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444951 Direito Eleitoral

A idade mínima, junto com a filiação partidária, o domicílio eleitoral na circunscrição, o alistamento eleitoral, o pleno exercício dos direitos políticos e a nacionalidade brasileira são condições de elegibilidade. Para prefeito e Vereador as idades mínimas exigidas são de:

A

vinte anos para Prefeito e dezoito anos para Vereador

B

vinte e um anos para Prefeito e vinte anos para Vereador.

C

trinta anos para Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

D

vinte e um anos para Prefeito e dezoito anos para Vereador.

E

trinta e cinco anos para Prefeito e vinte e um anos para Vereador.

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Q3444950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444950 Direito Constitucional

O subsidio máximo dos Vereadores eleitos para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, corresponderá a:

A

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q3444949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444949 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica corretamente o limite percentual constitucionalmente previsto, para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, considerando como base o somatório realizado efetivamente no exercício anterior da receita tributária e das transferências constitucionalmente previstas.

A

7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

B

5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

D

6% (seis por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

E

7% (sete por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

Q3444948

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444948 Direito Constitucional

O limite máximo de Vereadores para a composição da Câmara Municipal do hipotético Município Delta, que conta com 443.116 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezesseis) habitantes, será de:

A

25 Vereadores.

B

23 Vereadores.

C

21 Vereadores.

D

29 Vereadores.

E

17 Vereadores.

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Q3444947

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444947 Direito Constitucional

Acerca da organização constitucional do estado e da fiscalização dos municípios, assinale a opção correta:

A

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

a fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q3444946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444946 Direito Financeiro

Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta:

A

obriga-se à prestação de contas apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

B

diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, a comissão mista permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de trinta dias, preste os esclarecimentos necessários.

C

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

D

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E

os Tribunal de Contas Estaduais serão integrados por 9 (nove) Conselheiros.

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Q3444945

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444945 Administração Financeira e Orçamentária

“O objetivo do Relatório é dar à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites”.

Considerando o Manual de Demonstrativos, 13ª edição, aprovado pela Portaria STN n.º 1447, de 14 de junho de 2022, e o objetivo do relatório de gestão fiscal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

transparência.

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Q3444944

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444944 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta considerando a renúncia de receita.

A

A renúncia compreende somente a anistia e a remissão.

B

A renúncia compreende somente a remissão e o subsídio.

C

A renúncia compreende, não só, mas também, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter não geral.

D

A alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições não são compreendidas pela renúncia.

E

A renúncia compreende somente a concessão de isenção em caráter geral.

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Q3444943

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Controlador Interno | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Consultor Jurídico Legislativo |

Q3444943 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta.

A

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.

B

As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas como subvenções sociais.

C

Serão concedidas subvenções a todas as instituições, ainda que as condições de funcionamento não tenham sido julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, por ser medida dispensável.

D

As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais não são consideradas como subvenções econômicas.

E

A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, nem mesmo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, em razão da prevalência da Lei de Orçamento sobre a eventual lei especial.

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