Questões de Concurso para Defensor Público

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1231183 Direito Penal

O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido o seu bem, levando-se em conta o seu resultado naturalístico, será a de que se trata de crime

A

material, consumando-se apenas no momento da produção do resultado.

B

formal, bastando a simples ameaça por parte do agente.

C

qualificado pelo resultado, distinguindo-se o dolo direto e indireto.

D

de mera conduta, devendo mencionar explicitamente o resultado da ação.

E

material qualificado pelo resultado.

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Q1229369

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1229369 Pedagogia

Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

A

educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

B

assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.

D

assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.

E

educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.

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Q1192934

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1192934 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

A

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.

B

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.

C

o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Defensor Público Geral.

D

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

E

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

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Q1183852

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1183852 Direito Civil

Os direitos de personalidade são direitos subjetivos

A

intransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer hipótese, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

intransmissíveis e irrenunciáveis, embora excepcionalmente o seu exercício possa sofrer limitação voluntária, mesmo sem expressa previsão legal.

C

e, por essa razão, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer hipótese, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D

fundamentais, razão pela qual a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

E

fundamentais, razão pela qual é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Q1183569

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-MA

Q1183569 Direito Civil

No Direito das Obrigações,

A

a solidariedade, de acordo com a lei, nunca será presumida, pois dependerá exclusivamente da vontade das partes.

B

se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

C

enquanto o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, o favorável, como regra geral, aproveita-lhes.

D

o credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, em razão do princípio da indivisibilidade da obrigação solidária.

E

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos.

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Q48133

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48133 Direitos Humanos

A Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana

A

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

B

para Prevenir e Punir a Tortura.

C

contra a Corrupção.

D

sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

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Q48132

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48132 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

é composta por doze juízes.

B

terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados- parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.

D

poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.

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Q48131

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48131 Direitos Humanos

O Pacto de San José da Costa Rica prevê a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que poderá apreciar "petições que contenham denúncias ou queixas de violação" dos direitos declarados (art. 44), sendo que tais denúncias podem ser oferecidas

A

por qualquer pessoa ou entidade não governamental.

B

por qualquer pessoa ou entidade governamental.

C

por qualquer pessoa interessada, e aquelas formuladas por pessoa jurídica de qualquer natureza dependem da anuência do plenário da Comissão.

D

por qualquer pessoa ou entidade governamental e não governamental.

Q48130

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48130 Direitos Humanos

Considerando a evolução histórica, os marcos jurídicos fundamentais e a estrutura normativa dos Direitos Humanos, pode-se afirmar que

A

a globalização dos direitos humanos forçou os Estados a escolherem entre um sistema global e um regional de proteção a esses direitos, uma vez que ambos sistemas não podiam coexistir.

B

os indivíduos passaram a ser sujeitos de direito internacional, mas, por razões de soberania, ainda dependem dos Estados para acionar os mecanismos de proteção dos direitos humanos.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos introduziu internacionalmente a concepção contemporânea desses direitos.

D

a vítima de uma lesão dos direitos humanos deverá acionar em sua proteção, nessa ordem, o sistema jurídico nacional, depois o regional e, por último, o global, em razão da hierarquia da estrutura normativa de proteção.

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Q48129

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48129 Direitos Humanos

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais veio a ser concretizada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 1988, por meio do seguinte instrumento jurídico:

A

Convenção de Cartagena.

B

Protocolo de San Salvador.

C

Pacto de San José da Costa Rica.

D

Declaração de Lima.

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Q48128

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48128 Direitos Humanos

O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de

A

instrução.

B

residência.

C

idioma.

D

capacidade intelectual.

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Q48127

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48127 Direito Constitucional

Insculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes:

A

autodeterminação dos povos, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento internacional.

B

autodeterminação dos povos, defesa da paz e concessão de asilo político.

C

defesa da paz, não-intervenção e repúdio ao partidarismo.

D

autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e repúdio ao imperialismo.

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Q48126

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48126 Direitos Humanos

Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que

A

nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido.

B

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.

C

ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel.

D

todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.

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Q48125

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48125 Direitos Humanos

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

A

a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.

B

o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

C

os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.

D

o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.

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Q48124

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48124 Direitos Humanos

Quando se fala em Direitos Humanos, considerando sua historiciedade, é correto dizer que

A

somente passam a existir com as Declarações de Direitos elaboradas a partir da Revolução Gloriosa Inglesa de 1688.

B

foram estabelecidos, pela primeira vez, por meio da Carta Magna de 1215, que é a expressão maior da proteção dos Direitos do Homem em âmbito universal.

C

a concepção contemporânea de Direitos Humanos foi introduzida, em 1789, pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa.

D

a internacionalização dos Direitos Humanos surge a partir do Pós-Guerra, como resposta às atrocidades cometidas durante o nazismo.

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Q48123

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48123 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da equivalência urbano-rural, a idade da aposentadoria por idade é igual à do urbano.

B

Para fazer jus à aposentadoria especial é preciso provar a incapacidade para o trabalho em perícia médica do INSS.

C

A pensão por morte não pode ser cumulada com a aposentadoria.

D

Pode o empregador requerer a aposentadoria compulsória de seu empregado.

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Q48122

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48122 Direito Previdenciário

Quem tem o poder de declarar o Nexo Técnico Epidemiológico é

A

o serviço médico do empregador.

B

o sindicato da categoria.

C

a perícia médica do INSS.

D

o médico do segurado.

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Q48121

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48121 Direito Previdenciário

O auxílio-reclusão

A

é benefício de segurado obrigatório.

B

é devido mesmo diante da evasão da prisão.

C

depende, no mínimo, de doze contribuições.

D

independe de atividade laboral na prisão.

Q48120

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48120 Direito Previdenciário

O benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social

A

dá direito ao abono anual.

B

gera pensão por morte.

C

exige idade mínima de 65 anos.

D

exige contribuição.

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Q48119

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48119 Direito Previdenciário

A idade máxima do dependente para gerar o salário-família é:

A

12 anos.

B

14 anos.

C

16 anos.

D

18 anos.

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