Questões de Concurso para Defensor Público

Q432882

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432882 Filosofia do Direito

De acordo com a jurista francesa Simone Goyard-Fabre, a questão central da filosofia jurídica é a discussão acerca do fundamento para o ordenamento jurídico, que historicamente foi tomada pelo debate entre naturalismo e positivismo. Acerca do tema, é correto afirmar:
1. Na filosofia hegeliana, a realização da razão no direito prescinde do Estado, eis que o direito positivo é arbitrário e naturalmente tendente à alienação, e a verdadeira cidadania só pode aflorar de uma sociedade autônoma face ao poder estatal.
2. A teoria autopoiética de Luhmann necessita da referência a um sistema jurídico “aberto”, cuja redefinição dos elementos é possível somente por meio de um referencial externo social, político ou cultural.
3. O advento do constitucionalismo anda lado a lado com o triunfo do racionalismo moderno, eis que possibilitou a interpretação racional do ordenamento jurídico enquanto “sistema” hierarquizado.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q432881

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432881 Sociologia

“Intérpretes do Brasil” delimita uma categoria singular de intelectuais voltados à compreensão dos dilemas do país face à modernização peculiar e aos problemas históricos, quando comparados aos mesmos processos ocorridos nos países ditos “desenvolvidos”. Sobre essas interpretações do país, assinale a alternativa correta.

A

O desenvolvimentismo é teoria que privilegia o papel da sociedade civil frente à atuação do Estado no desenvolvimento socioeconômico do País.

B

No clássico “Dependência e desenvolvimento na América Latina”, Fernando Henrique Cardoso postula um projeto político nacional que deveria ter como modelo os países desenvolvidos, com correções pontuais para adaptação à nossa realidade.

C

O “sentido da colonização” brasileira, na interpretação de Caio Prado Jr. sobre a formação histórica do país, é expressão que descreve o processo de conscientização da população brasileira quanto à formação de uma nação nos trópicos, apartada do mero jogo de trocas comerciais com os países “desenvolvidos, que não tinha “sentido”.

D

Característica comum a intelectuais como Sérgio Buarque, Caio Prado Jr. e Raymundo Faoro é a detecção de um “mal de origem”, ou seja, supostas “falhas” na formação histórica do Brasil.

E

O “homem cordial”, categoria criada por Sérgio Buarque de Holanda, delimita o tipo brasileiro, e, no entender do sociólogo, é a contribuição original do Brasil ao mundo moderno, devendo ser preservada em nosso processo de modernização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q432880

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432880 Criminologia

“Deveríamos então supor que a prisão e de uma maneira geral, sem dúvida, os castigos, não se destinam a suprimir as infrações; mas antes a distingui-las, a distribuí-las, a utilizá-las; que visam, não tanto tornar dóceis os que estão prontos a transgredir as leis, mas que tendem a organizar a transgressão das leis numa tática geral de sujeições [...] Em resumo, a penalidade não reprimiria pura e simplesmente as ilegalidades; ela as diferenciaria, faria sua economia geral”. (FOUCAULT, Michel, Vigiar e punir). Pode-se afirmar que, de modo coerente com o pensamento foucaultiano, o tema central em Vigiar e punir é

A

a descrição de uma alteração nas práticas históricas que culminaria na construção histórica das ciências humanas e de um novo sujeito, sob a égide de uma tecnologia de exame constante e estudo de “casos”.

B

a afirmação da liberdade fundamental do ser humano, inerente à própria natureza humana.

C

a celebração da progressiva humanização das penas, indo das penas corporais às privativas de liberdade, menos invasivas quanto ao âmbito de autonomia individual.

D

a apresentação da essência do conceito de poder, que consiste na dominação exercida por um grupo de pessoas sobre determinada pessoa, sob a forma de uma vigilância constante, atualizando o conceito marxista de luta de classes.

E

a evolução da ideia de justiça penal, antes marcada pela justiça divina e cada vez mais centrada no ser humano, e, portanto, mais justa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q432879

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432879 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de assistência judiciária, é vedado ao Juízo valer-se do contador do Juízo para elaboração de memória do cálculo na execução por quantia certa, eis que tal elaboração seria ônus da Defensoria Pública, órgão incumbido da função constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita.

B

O verbete sumular vinculante de n. 5, que dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” somente é aplicável ao procedimento disciplinar na esfera cível-administrativa, não sendo aplicável no procedimento disciplinar no âmbito da execução penal.

C

Nas comarcas em que não há Defensoria Pública devidamente instalada, o advogado dativo nomeado pelo Poder Judiciário gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.

D

Em caso de atuação de Defensor Público diverso daquele que ajuizou a demanda, é imprescindível que haja autorização da parte assistida.

E

A autoridade policial após lavrar a prisão em flagrante sempre deverá remeter cópia integral do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.

Q432878

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432878 Legislação da Defensoria Pública

À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

A

Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese.

B

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

C

É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

D

O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.

E

Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q432877

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432877 Legislação Federal

Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

A

O benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido a pessoas jurídicas, sendo certo que, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a hipossuficiência é presumida.

B

O requerente do benefício da gratuidade de justiça, por exigência legal, mencionará na petição os seus rendimentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente.

C

É vedado ao órgão jurisdicional condenar o assistido da Defensoria Pública, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

D

A parte contrária somente poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, precluindo tal possibilidade em seguida.

E

A gratuidade de justiça pode ser pleiteada no curso do processo. Neste caso, a petição não prescindirá de autuação em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

Q432876

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência ao exercício da curadoria especial e ao pagamento de honorários, assinale a alternativa correta.

A

O deferimento do benefício da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, exceto se o mesmo houver celebrado contrato com advogado particular, hipótese em que presume-se que o hipossuficiente renunciou ao benefício da isenção no que tange aos honorários advocatícios contratuais.

B

Na hipótese da atuação excepcional da Defensoria Pública no desempenho da função de curadoria especial para réu revel citado por hora certa, serão devidos honorários.

C

A Defensoria Pública estadual não faz jus a receber honorários de sucumbência decorrentes da condenação do município na ação por ela ajuizada em favor de necessitado, relativa ao fornecimento de medicamento, eis que se opera in casu o instituto da confusão entre credor e devedor.

D

Nas hipóteses de réu revel citado por hora certa caberá ao Poder Judiciário nomear um Defensor Público para exercer a curadoria especial.

E

O curador especial poderá apresentar contestação, reconvenção ou exceção dentro do prazo de resposta.

Q432875

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432875 Legislação da Defensoria Pública

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com entendimento jurisprudencial, a presença do Defensor Público na audiência de Instrução e Julgamento na qual foi proferida a sentença retira o ônus de sua intimação pessoal, eis que concretizado o princípio constitucional da ampla defesa.

B

Na hipótese de ser deferido o benefício da gratuidade de justiça, a atuação de advogado particular exige comprovação de contratação pro bono do profissional, sob pena de cassação do benefício.

C

A declaração de pobreza goza de presunção “juris tantum”, não podendo o juiz ordenar a comprovação do estado de miserabilidade da parte requerente do benefício.

D

O acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.

E

Serão devidos honorários à Defensoria Pública do Estado do Paraná na hipótese em que a mesma obtém condenação do Estado do Paraná a fornecer medicamentos a pessoa hipossuficiente.

Q432874

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432874 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da aposição da ciência pelo membro dessa Instituição.

B

Consoante jurisprudência reiterada, a prerrogativa da intimação pessoal do Defensor Público deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais, eis que trata-se de prerrogativa inserta no art. 128, I, LC. 80/94.

C

Não configura ilegalidade a determinação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento.

D

É prerrogativa do Defensor Público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, sempre mediante prévio agendamento.

E

São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q432873

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432873 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No processo administrativo disciplinar, a sanção aplicável no caso de improbidade funcional será a suspensão.

B

As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro desse prazo.

C

À Ouvidora geral da Defensoria Pública do Estado compete promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

D

Os membros da Defensoria Pública do Paraná são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.

E

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ , por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q432872

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432872 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa correta nos termos da LC 136/2011.

A

Os membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná´ somente poderão ser promovidos após 03 (três) anos de efetivo exercício na categoria.

B

De acordo com a LC estadual n. 136/2011, são órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado e os Defensores Públicos do Estado.

C

Conforme a LC 136/2011, o Defensor Público-Geral do Estado será´ substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Corregedor geral do Estado.

D

A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná´ , sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

E

Ao Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado compete conhecer e julgar os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Q432871

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432871 Direitos Humanos

Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:

A

conduzir a Revisão Periódica Universal.

B

encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos à Corte Internacional de Justiça.

C

estabelecer Procedimentos Especiais e indicar as pessoas que ocuparão os respectivos mandatos.

D

promover a educação sobre direitos humanos.

E

fazer recomendações à Assembleia Geral tendo em vista o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q432870

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432870 Direitos Humanos

Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" estabelece os padrões internacionais a respeito do tema.
Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.

A

Nunca serão fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não- conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.

B

Todo usuário terá direito de ser tratado no ambiente menos restritivo possível, com o tratamento menos restritivo ou invasivo, apropriado às suas necessidades de saúde e à necessidade de proteger a segurança física dos outros.

C

Não se deverá empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Mesmo assim, não deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito.

D

A medicação deverá atender da melhor maneira possível às necessidades de saúde do usuário, sendo administrada apenas com propósitos terapêuticos ou diagnósticos, ou como parte de um procedimento de responsabilização disciplinar resultante de violações graves e reiteradas às normas sociais de comportamento.

E

O usuário terá o direito de escolher um advogado para representá-lo como tal, incluindo a representação em qualquer procedimento de queixa e apelação. Se o usuário não puder garantir tais serviços, colocar-se-á um advogado a sua disposição, gratuitamente, enquanto perdurar sua carência de meios de pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q432869

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432869 Direitos Humanos

Mostram-se persistentes, no comportamento de grupos de torcedores de futebol, manifestações de racismo e outras formas de preconceito, tendo ficado mundialmente famosa a espirituosa atitude do jogador brasileiro Daniel Alves, ao comer a banana que fora atirada em sua direção durante partida do clube pelo qual atua. Em relação ao racismo e à discriminação racial, o Sistema Internacional de Direitos Humanos desenvolveu normas e órgãos de supervisão e controle, tendo em vista a erradicação definitiva desse mal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê que os Estados-partes devem adotar medidas legislativas para tipificar o crime de racismo, recomendando, ainda, que a respectiva pena recaia preferencialmente sobre medidas alternativas à prisão.

B

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Prática de Racismo autoriza qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, a apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação daquela Convenção por um Estado-parte.

C

O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas pode conhecer de ofício de situações graves e notórias de racismo, adotando um procedimento destinado a cobrar do Estado-parte esclarecimentos sobre o caso.

D

O Estado-parte pode ser responsabilizado internacionalmente por ato racista ou discriminatório praticado por particular, caso comprovada sua omissão em adotar as medidas estabelecidas no artigo II da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

E

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê a jurisdição universal para o julgamento do crime de racismo, autorizando que, no exemplo constante do enunciado, o agressor possa ser julgado no Brasil pelo fato de a vítima ser nacional deste país.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q432868

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432868 Direitos Humanos

Em 22 de maio de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu Medidas Provisórias relativas à situação do Complexo Penitenciário do Curado, no Estado de Pernambuco, Brasil.
A esse respeito é correto afirmar que

A

foi requerido ao Estado que adotasse imediatamente todas as medidas necessárias para a garantia da vida das pessoas privadas de liberdade, bem como de agentes penitenciários, funcionários e visitantes.

B

as medidas foram requeridas no curso de um caso contencioso que tramita na Corte.

C

foi determinado que o Estado de Pernambuco informe a Corte, a cada três meses, sobre as providências adotadas.

D

entre os peticionários, que originalmente se dirigiram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, figurava a Defensoria Pública.

E

ao Estado foi concedido prazo de 1 (um) ano para que tomasse as providências requeridas, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da ordem da Corte.

Q432867

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432867 Direitos Humanos

No curso do ano passado, o Brasil vivenciou o ressurgimento das manifestações de rua em diversas cidades do país, cujo ápice se deu em 13 de junho de 2013. Tais manifestações colocaram em evidência a necessidade de aprofundar o tratamento jurídico que deve ser conferido ao tema, especialmente para estabelecer a natureza, o sentido e o alcance do direito de reunião, bem como dirimir eventuais conflitos deste com outros direitos humanos. Diante disso, é INCORRETO afirmar:

A

A liberdade de reunião pode ser denominada de liberdade-condição, porque, sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades.

B

O sentido de fundamentalidade de que se reveste essa liberdade pública permite afirmar que seu exercício mostra-se essencial para a propagação das reivindicações das minorias, ainda que impopulares.

C

As normas do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos a respeito do direito de reunião coincidem quase inteiramente, especialmente ao prescrever que as restrições àquele, permitidas em uma sociedade democrática e desde que previstas em lei, devem se dar no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde pública, ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

D

Decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal associam o direito de reunião pacífica ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de uma sociedade democrática.

E

O direito de reunião, dado seu papel central para o funcionamento de uma sociedade democrática, é protegido contra sua suspensão em qualquer hipótese, na forma do que prevê o artigo 4º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q432866

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432866 Direitos Humanos

O caso conhecido como "Campo Algodonero", julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de novembro de 2009 (exceção preliminar, fundo, reparações e custas), tornou-se célebre por tratar

A

da violência estrutural de gênero (feminicídio).

B

dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes indocumentados.

C

do impacto do uso intensivo de agrotóxicos sobre o meio ambiente natural.

D

dos parâmetros de reparação adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

do primeiro caso decorrente de uma comunicação apresentada por um Estadoparte em face de outro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q432865

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432865 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta.

A

Karl Marx, filósofo do século XIX, ao analisar criticamente os direitos humanos estabelecidos pelas Declarações de Direitos do século anterior, sustentou que as liberdades individuais por elas estatuídas deveriam coexistir com outros direitos humanos, de natureza econômica e social, a fim de garantir as condições de vida em uma sociedade sem classes.

B

A importância do pensamento de John Locke para o fundamento dos direitos humanos se dá na medida em que o filósofo desenvolveu a noção de igualdade fundamental entre os homens, não apenas no plano abstrato, mas no sentido de sua realização material pela ação do Estado.

C

Ao criticar o fundamento jusnaturalista dos direitos humanos, o filósofo Jeremy Bentham discorda da existência de um Contrato Social hipotético, sustentando que a avaliação das condutas deve se dar tendo-se em conta a maximização da felicidade da maioria.

D

Immanuel Kant, expoente da teoria positivista, sustentava que a validade das normas de direitos humanos residia na observância das regras constitucionais para a sua edição, rejeitando o fundamento jusnaturalista quanto à inerência dos direitos naturais.

E

Jean-Jacques Rousseau, em sua obra Do contrato social, propõe que as bases nas quais se sustenta a sociedade sejam repactuadas, sobretudo para que se garanta o direito de propriedade, fundamento jusnatural dos direitos humanos.

Q432864

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432864 Direitos Humanos

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

A

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.

B

O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.

D

Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando-os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.

E

O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal- estar, ainda que seja leve".

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q432863

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de internação aos 17 anos de idade. Se ainda estiver internado, João, assim que completar 18 anos, pelo fato de ter alcançado a maioridade penal,

A

será liberado compulsoriamente.

B

terá a medida de internação substituída por medida não privativa de liberdade.

C

será transferido para divisão especializada do sistema penitenciário, separado, porém, dos condenados que cumprem sanção penal.

D

passará a ser titular, no processo de execução da internação, de todas as garantias e benefícios outorgados aos adultos submetidos a pena privativa de liberdade.

E

não terá, pelo simples alcance da maioridade penal, afetada sua situação socioeducativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Foram encontradas 10.944 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!