Questões de Concurso para Oficial de Diligência

Q614761

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Considere as seguintes proposições acerca dos atos do juiz:

I. Os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

II. Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho.

IV. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelo juiz de 1º grau.

V. Sentença é tão somente o ato pelo qual o juiz resolve o mérito da causa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q614760

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os atos e termos processuais

A

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

B

dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

C

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

D

dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

E

dependem sempre de forma determinada, conforme previsto em lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

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Q614759

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614759 Direito Processual Civil - CPC 1973

Bernardo ajuizou contra Paulo ação de indenização por danos morais. Após a contestação, o juiz verificou que ambas as partes estavam irregularmente representadas, razão pela qual concedeu ao autor e ao réu o prazo de 10 dias para sanarem o defeito. Decorrido o prazo, o juiz deverá

A

decretar a nulidade do processo, se apenas Paulo não tiver regularizado a sua representação processual.

B

julgar improcedente o pedido, necessariamente, se apenas Bernardo não tiver regularizado a sua representação processual.

C

decretar a nulidade do processo, se apenas Bernardo não tiver regularizado a sua representação processual.

D

julgar procedente o pedido, necessariamente, se apenas Paulo não tiver regularizado a sua representação processual.

E

conceder a ambas as partes, obrigatoriamente, prazo suplementar para regularização da representação processual, se nem Bernardo nem Paulo o tiverem feito.

Q614758

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614758 Direito Processual Civil - CPC 1973

André, por ser casado com Beatriz sob o regime da comunhão universal de bens,

A

necessita do consentimento dela para propor qualquer ação, independentemente do seu objeto.

B

não necessita do consentimento dela para propor nenhuma ação, independentemente do seu objeto.

C

necessita do consentimento dela para propor ações de estado.

D

necessita do consentimento dela para propor ações de execução.

E

necessita do consentimento dela para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

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Q614757

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614757 Direito Processual Civil - CPC 1973

O interesse do autor da ação

A

não pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, caso já tenha ocorrido a violação do direito.

B

pode se limitar à declaração da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas não da sua inexistência, independentemente de eventual violação do direito.

E

pode se limitar à declaração da existência de relação jurídica, mas apenas se já tiver ocorrido a violação do direito.

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Q614756

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q614756 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando não estiverem presentes as condições da ação, que são a

A

possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade das partes.

B

possibilidade jurídica do pedido, a capacidade postulatória e o interesse processual.

C

capacidade postulatória, a legitimidade das partes e a citação válida.

D

citação válida, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

E

capacidade postulatória, a legitimidade das partes e a citação válida.

Q600545

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600545 Legislação Estadual

É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais.

Dentre essas, NÃO se inclui a ação

A

de despejo.

B

de investigação de paternidade.

C

direta de inconstitucionalidade.

D

de defesa do consumidor.

E

de divórcio.

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Q600542

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600542 Legislação Estadual

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Prestar o serviço de assistência jurídica de excelência na Defensoria Pública do Estado de Roraima é, expressamente, parte integrante de

A

sua Visão.

B

sua Missão.

C

seu Objetivo.

D

sua Meta.

E

seu Conceito.

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Q600540

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600540 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre os tipos de clima de Roraima é correto afirmar:

A

Nas regiões leste e norte o clima é equatorial sem períodos de seca, a oeste o clima é tropical úmido e ao Sul o clima é tropical com secas entre os meses de setembro e março.

B

Nas regiões norte e leste o clima é equatorial com índices de chuva acima de 2000 mm anuais e nas regiões sul e oeste o clima é tropical com médias térmicas anuais acima de 25 °C.

C

Nas porções leste e sul o clima é equatorial com altas temperaturas anuais, no norte o clima é tropical de altitude e a oeste o clima é tropical com chuvas concentradas nos meses de verão.

D

Nas porções norte, sul e oeste o clima é equatorial com temperaturas médias anuais de 24 °C e no leste o clima é tropical com índices de chuva menores do que os encontrados no clima equatorial.

E

Na porção oeste o clima é equatorial, no norte o clima é tropical de altitude devido à presença de serras e ao sul e leste o clima é tropical com chuvas concentradas entre abril e agosto.

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Q600539

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600539 História e Geografia de Estados e Municípios

Habitam o estado de Roraima inúmeros grupos indígenas, dentre os quais os Makuxi que

A

são pouco mais que 900 indivíduos vivendo no sul do estado.

B

se dividem entre Caracará, Caroebe, S. João da Baliza e S. Luiz do Anauá, em um total de 1.300 indígenas.

C

são o maior grupo do estado vivendo, principalmente, nas reservas Raposa Serra do Sol e São Marcos.

D

estão estimados em cerca de 5.400 indivíduos vivendo na Reserva Raposa Serra do Sol.

E

se mantêm concentrados ao sul e oeste num total de cerca de 5 mil indivíduos.

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Q600535

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600535 Atualidades

Uma pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) da Universidade Candido Mendes, mapeou a avaliação que os policiais têm do projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), criado em 2008. Justamente por causa do crescimento do número de confrontos, acreditam os pesquisadores, há uma queda da avaliação positiva dessa política de segurança nos últimos anos.

(Adaptado de: http://www.valor.com.br/brasil)

As UPPs, conhecidas em todo o Brasil pelos constantes confrontos entre policiais e traficantes, foram criadas para aumentar a segurança da cidade

A

de São Paulo.

B

do Rio de Janeiro.

C

de Belo Horizonte.

D

de Salvador.

E

de Fortaleza.

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Q600534

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600534 Atualidades

Um dos assuntos mais discutidos pela imprensa brasileira diz respeito à reforma política. Neste ano de 2015, a Câmara dos deputados, em Brasília, deu um pequeno passo ao aprovar um Projeto de Emenda à Constituição − PEC que ainda deverá ser votado também no Senado. Este PEC trata

A

da manutenção de financiamento de campanhas por empresas.

B

da fusão de partidos políticos com poucos representantes eleitos em 2014.

C

de mecanismos que facilitem a formação de novos partidos políticos.

D

da ampliação do horário político gratuito em rádios e TVs.

E

da proibição da reeleição daqueles que já exerceram cargo no poder executivo.

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Q600532

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600532 Atualidades

Em outubro, o Banco Central manteve a taxa básica de juros (Selic) em 14,25% ao ano. Desde julho (2015), a instituição afirmava que seu objetivo era atingir esse valor no final de 2016.

(Adaptado de: http://www1.folha.uol.com.br/mercado)

A manutenção de taxa de juros (Selic) pelo Banco Central teve como um dos objetivos

A

evitar o desemprego.

B

incentivar as atividades comerciais.

C

manter a inflação sob controle.

D

atrair investimentos para a indústria.

E

combater a evasão de divisas.

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Q600531

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600531 Atualidades

No início do mês de setembro de 2015 a mídia tornou conhecida do público brasileiro a agência Standard & Poor's (S & P), uma das maiores agências de classificação de riscos do mundo. A Standard & Poor’s

A

deixou de colaborar com o governo federal no controle do processo inflacionário.

B

suspendeu as exportações brasileiras de carne devido à suspeita de contaminação.

C

divulgou uma lista de políticos e empresários que mantêm contas secretas no exterior.

D

rebaixou a nota de crédito do Brasil que perdeu o status de bom pagador.

E

divulgou os esquemas de corrupção na CBF e nas federações de futebol dos estados.

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Q600530

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência |

Q600530 Atualidades

Em setembro de 2015, a Amazônia Legal teve 229 quilômetros quadrados (km2) de floresta desmatada. O dado representa uma redução de 43% em relação ao mesmo período de 2014, quando o desmatamento somou 402 km2. As informações são do boletim do Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD), do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

(Adaptado de: http://portalamazonia.com/noticias)

Os dois estados mais desmatados foram

A

Mato Grosso e Pará.

B

Rondônia e Amazonas.

C

Tocantins e Amapá.

D

Acre e Roraima.

E

Maranhão e Rondônia.

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Q596903

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596903 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários,

A

que ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública.

B

que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

C

celetistas e temporários e os agentes políticos, excluindo-se os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem com o Poder Público vínculo empregatício.

D

que ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.

E

celetistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes políticos, porque foram investidos por eleição nos respectivos cargos.

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Q596902

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596902 Direito Constitucional

Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Tal conceito constitucional refere-se

A

à Advocacia Pública.

B

à Defensoria Pública.

C

à Ordem dos Advogados do Brasil.

D

ao Poder Judiciário.

E

ao Ministério Público.

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Q596901

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596901 Legislação Estadual

Considere os itens a seguir:

I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado.

II. Ouvidoria Geral.

III. Secretaria Geral.

IV. Centro de Apoio Operacional.

Nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, é órgão auxiliar o constante APENAS em

A

I, II, e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

II, III, IV.

E

I, III e IV.

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Q596900

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596900 Legislação Estadual

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

A

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

B

será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.

C

aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

D

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

E

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

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Q596899

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596899 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar n° 80/94, acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado de Roraima compete ao

A

Governador do Estado.

B

Corregedor-Geral.

C

Defensor Público-Geral.

D

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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