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Q1893474
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e
vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado
digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento
anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante
uso de programa de compartilhamento de dados.
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
Q1893473
Direito Processual Penal
Luiz, vereador na cidade de Natal/RN, incorreu na prática do
Art. 1º, incisos I, II e IV, c/c. os artigos 11 e 12, inciso I, todos
da Lei nº 8.137/90, consubstanciada em fraude tributária
consistente na redução de ICMS devido ao Estado do Amazonas,
praticado no âmbito de filial da sucursal da Refinaria de Petróleo
de Manguinhos, situada em Comarca de Careiro da Várzea/AM.
Quando do comportamento delitivo do Luiz, havia pedido de recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos processado na Comarca de Careiro da Várzea/AM. Posteriormente o TJAM, em sede de exceção de incompetência, acolheu o pedido defensivo e determinou que o processamento da recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos passasse para a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em razão deste ser o local da sede do principal estabelecimento comercial da referida empresa.
A competência para o processo e o julgamento do crime tributário será
Quando do comportamento delitivo do Luiz, havia pedido de recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos processado na Comarca de Careiro da Várzea/AM. Posteriormente o TJAM, em sede de exceção de incompetência, acolheu o pedido defensivo e determinou que o processamento da recuperação judicial da Refinaria de Petróleo de Manguinhos passasse para a competência da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em razão deste ser o local da sede do principal estabelecimento comercial da referida empresa.
A competência para o processo e o julgamento do crime tributário será
Q1893472
Direito Processual Penal
No que toca ao delito do Art. 2º da Lei 12.850/13, em relação às
eventuais infrações praticadas no seu âmbito como forma de
materialização dos propósitos escusos que motivaram a reunião
estruturada dos agentes, assinale a afirmativa correta.
Q1893471
Direito Processual Penal
Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos
depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito
do delatado o acesso
Q1893470
Direito Penal
Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98,
no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação)
para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige
Q1893469
Direito Penal
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale
a afirmativa correta.
Q1893468
Direito Penal
No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu
veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com
sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar
em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez
o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar
motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das
lesões sofridas, veio a falecer no local.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.
Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.
Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.
Q1893467
Direito Penal
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de
Execução Penal tem como pressuposto
Q1893466
Direito Penal
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave,
devidamente apurada em Procedimento Administrativo
Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da
Lei nº 7.210/84,
Q1893465
Direito Penal
Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale
a afirmativa correta.
Q1893464
Direito Processual Penal
Sobre o reconhecimento fotográfico, de acordo com a atual
orientação do STJ, é correto afirmar que
Q1893463
Direito Processual Penal
João foi investigado, processado e julgado pelo fato de, em
comunhão de ações e desígnios com outra pessoa não
identificada, ter receptado veículo automotor VW/Saveiro, placa
SAV-1234/AM, contendo diversos pares de calçados na caçamba,
tudo pertencente à sociedade empresária AM Pé Descalço Ltda.
Após a instrução criminal, o magistrado julgou procedente a
denúncia, condenando João pelo delito de receptação.
Posteriormente, surgiu a informação de que, em verdade, João
teria tomado lugar de roubo, mediante grave ameaça exercida
com o emprego de arma de fogo contra o motorista e o ajudante
da VW/Saveiro, o que foi devidamente registrado em sede
policial.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Q1893462
Direito Processual Penal
Durante determinada investigação, a autoridade policial é
procurada pelo advogado de Maria, afirmando que a investigada
deseja realizar acordo de colaboração premiada. Após historiar os
fatos de que tem conhecimento, durante as rodadas de
negociação, a investigada aponta as provas que possui. O acordo
é formalizado e submetido ao Ministério Público, que o endossa e
encaminha ao Poder Judiciário.
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Maria, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora não comparece, em que pese devidamente intimada. O Ministério Público postula a condução coercitiva dela.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Maria, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora não comparece, em que pese devidamente intimada. O Ministério Público postula a condução coercitiva dela.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Q1893461
Direito Processual Penal
Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual
penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos
indícios veementes da responsabilidade, os quais serão
comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações
orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida
cautelar
Q1893460
Direito Penal
Determinado agente foi imputado pela prática de crime de
roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do
surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à
denúncia, com inclusão de dois novos coautores, com a
caracterização de concurso de agentes entre estes e o agente
original.
O recebimento do aditamento à denúncia
O recebimento do aditamento à denúncia
Q1893459
Direito Processual Penal
No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em
dobro compete
Q1893458
Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta uma exigência para a realização
do sequestro criminal do Art. 126 do CPP.
Q1893457
Direito Processual Penal
Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso
preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No
entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo.
Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de
Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de
Q1893456
Direito Processual Penal
Quanto à prisão preventiva, assinale a afirmativa correta.
Q1893455
Direito Processual Penal
Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto
afirmar que o magistrado
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