Questões de Concurso
Para delegado de polícia
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Q921346
Direito Civil
Maria propôs ação de divórcio em face de João e ambos,
já divorciados, estão aguardando a homologação da partilha
dos bens do casal. Nesse período, Maria conhece
José e decidem se casar. Sobre o caso hipotético, assinale
a alternativa correta.
Q921345
Direito Empresarial (Comercial)
Cesare Vivante definiu Título de Crédito como sendo o
documento necessário para o exercício do direito, literal
e autônomo, nele mencionado. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta.
Q921344
Direito Civil
Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa
correta.
Q921343
Direito Civil
Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece
a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto,
assinale a alternativa correta.
Q921342
Direito Administrativo
A atividade administrativa do Estado frequentemente
demanda a necessidade de intervenção da propriedade
individual em razão de um interesse público maior.
A respeito das diversas modalidades de intervenção na
propriedade, julgue as afirmações a seguir e selecione a
alternativa correta.
Q921341
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei no
12.527/2011) é um
dos mais importantes instrumentos de transparência e
combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das
regras previstas nesse instrumento normativo, é correto
afirmar que
Q921340
Direito Administrativo
As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs),
cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na
Lei no 11.079/2004, apresentam-se como importante
forma de mobilização de capitais privados para a
geração e operação de infraestrutura pública no Brasil.
É importante ter em vista, porém, que, se a contratação
de PPPs não for adequadamente tratada pelo
ente público, poderá resultar em graves problemas de
natureza fiscal no longo prazo.
A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs
A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei no 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs
Q921339
Direito Administrativo
É exemplo de ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário:
Q921338
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são peculiares por terem
cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal
e da supremacia do interesse público sobre interesses
privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre
tais cláusulas se inclui:
Q921337
Direito Administrativo
É hipótese de licitação dispensável:
Q921336
Legislação Estadual
Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no
10.177/1998):
Q921335
Direito Administrativo
Suponha que a concessão de uma determinada permissão
de instalação de empreendimento em um imóvel
dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da
autoridade administrativa em dois formulários distintos
e que, em determinado caso específico, em que pese
o processo administrativo ter sido adequadamente instruído,
a autoridade competente firmou apenas um dos
formulários, ordenando a publicação da autorização,
apesar do vício, o qual era desconhecido no momento
da publicação. Identificado o vício após dois meses da
publicação, a autoridade administrativa deverá
Q921334
Direito Administrativo
O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração
Pública reconhecidos pela literatura administrativista.
Sobre este tema, é correto afirmar que
Q921333
Direito Administrativo
Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa
em algumas situações específicas. Suponha a situação em
que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem
público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes
para a exploração da sua atividade, privada, mas de
interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo
mais adequado para preservar os interesses do particular
investidor e da Administração é a
Q921332
Direito Administrativo
Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa,
agindo dentro de sua competência legal, opte
por nomear determinado servidor em função de confiança,
sob a justificativa de que tal servidor possui as características
pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine,
porém, que, após algumas semanas da nomeação,
venha a público a informação de que a nomeação se deu
com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor
processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à
época da nomeação ao servidor contemplado com a função
de confiança.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de
Q921331
Direito Administrativo
O regime jurídico constitucional das empresas estatais
prevê que
Q921330
Direito Administrativo
Os princípios administrativos podem ser utilizados para
fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na
alternativa a seguir:
Q921329
Direito Administrativo
O conceito de Administração Pública possui vários sentidos,
sendo correto afirmar que:
Q921328
Direitos Humanos
Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um
mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas
ainda ter casos sob seu exame que se encontrem em fase
de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que
Q921327
Direitos Humanos
É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no
Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional:
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