A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.

II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.

III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.

IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.

(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.

(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.

(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante patrulhamento em rodovia estadual com limite de velocidade fixado em 80 km/h, um agente de trânsito presenciou, em rápida sequência, as seguintes condutas praticadas pelo mesmo condutor: segurou e operou aparelho celular com uma das mãos enquanto dirigia, sem uso de suporte, por cerca de trinta segundos; logo após, realizou ultrapassagem em trecho sinalizado com linha contínua simples amarela no pavimento. Ambas as condutas foram registradas pela câmera corporal utilizada pelo agente durante a fiscalização.

O advogado do condutor autuado sustentou, em defesa administrativa, que apenas uma das infrações deveria subsistir, sob o argumento de que as condutas configurariam "fato único continuado". Considerando os critérios de tipificação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a natureza das infrações e os princípios aplicáveis ao processo administrativo de trânsito, é CORRETO afirmar que:

Nas primeiras horas da manhã, em via urbana com sinalização de limite de 60 km/h, um condutor trafegava por trecho com visibilidade reduzida e sinalização de advertência quando, ao tentar desviar de um animal que surgiu repentinamente na pista, perdeu o controle do veículo e atingiu um ciclista que transitava regularmente no acostamento sinalizado. A apuração do acidente indicou que o veículo era conduzido em velocidade incompatível com as condições do local e sem observância da distância lateral de segurança exigida para a situação. O ciclista sofreu fratura em uma das pernas, sem risco de morte.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do condutor configura, em tese:

A classificação viária e os dispositivos físicos de controle de velocidade são instrumentos fundamentais na organização do tráfego urbano. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 60, estabelece que as vias urbanas classificam-se em quatro categorias — trânsito rápido, arteriais, coletoras e locais —, cada uma com características operacionais específicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do trecho a seguir:

"As vias __________ têm como característica principal permitir acesso aos lotes e às vias secundárias, com predominância de baixa velocidade e ausência de cruzamentos em nível com controle por semáforo, enquanto os dispositivos físicos conhecidos como __________ são redutores de velocidade instalados transversalmente à via, autorizados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela regulamentação do CONTRAN, vedada sua instalação em vias __________, onde a fluidez e a segurança do tráfego de passagem são prioritárias."

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, em ordem sequencial. 

Durante fiscalização de rotina em via urbana de duplo sentido, um agente de trânsito aborda um veículo de passeio e constata três irregularidades: o condutor apresenta Carteira Nacional de Habilitação com validade expirada há quarenta e três dias; o veículo encontra-se com o licenciamento anual em atraso; e um dos pneus apresenta desgaste excessivo, comprometendo a segurança veicular.

Diante da situação, o agente deve adotar as medidas administrativas cabíveis, observando que cada infração possui disciplina própria no Código de Trânsito Brasileiro e que tais medidas não se confundem com penalidades.

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, o conjunto de medidas administrativas aplicáveis ao caso: 

Considerando as regras relativas ao processo de habilitação e às categorias da Carteira Nacional de Habilitação previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas do Conselho Nacional de Trânsito, analise os itens a seguir e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso.

(__)O candidato aprovado em todas as etapas do processo de habilitação recebe a Permissão para Dirigir, com validade de um ano, sendo sua conversão em CNH definitiva condicionada à ausência de infração grave ou gravíssima e de reincidência em infração média.

(__)A habilitação na categoria D pode ser obtida diretamente por condutor habilitado na categoria B há pelo menos dois anos, desde que comprove experiência na condução de passageiros.

(__)O condutor habilitado na categoria B não está autorizado a conduzir veículos da categoria A, por se tratarem de categorias distintas e independentes.

(__)O exame toxicológico é exigido para condutores das categorias C, D e E, inclusive nos processos de renovação da CNH, conforme a legislação de trânsito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

Durante fiscalização de trânsito em via urbana, um agente de trânsito municipal visualizou um veículo de carga realizando conversão em local sinalizado com proibição da manobra. Após a abordagem, o condutor recusou-se a apresentar a documentação do veículo, alegou que somente atenderia à fiscalização na presença de outro agente da autoridade de trânsito e, ao ser informado acerca da autuação, recusou-se a assinar o auto de infração.

Posteriormente, o condutor apresentou defesa administrativa alegando: (i) nulidade do auto por ausência de testemunha no momento da infração; (ii) nulidade em razão da recusa de assinatura não ter sido suprida por testemunha.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os princípios do processo administrativo de trânsito, analise os dois argumentos do condutor e assinale a alternativa CORRETA.

A sinalização vertical é classificada conforme sua função regulatória no sistema de trânsito. Um agente de trânsito em formação precisa dominar a correspondência entre as placas e suas categorias funcionais para atuar corretamente na fiscalização e orientação do tráfego. Associe cada sinal da Coluna I à sua respectiva classificação funcional na Coluna II, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. 

Coluna I - Placa

1.Placa "PROIBIDO ESTACIONAR".

2.Placa "CURVA PERIGOSA À DIREITA".

3.Placa "PEDESTRE, ANDE PELA CALÇADA".

4.Placa "VIA DE MÃO ÚNICA".

Coluna II - Classificação funcional

A.Advertência.

B.Educativa.

C.Indicativa de sentido de circulação.

D.Regulamentação.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.