Questões de Concurso para Agente de trânsito

Q4258244

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258244 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:

A

Assegurar ao interessado ciência dos elementos utilizados na formação da decisão administrativa, bem como oportunidade efetiva de influenciar seu resultado mediante manifestação, produção probatória e utilização dos meios processuais cabíveis.

B

Exigir que qualquer restrição de direitos individuais seja precedida de decisão judicial transitada em julgado.

C

Assegurar que decisões administrativas potencialmente restritivas de direitos sejam adequadamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam sua adoção.

D

Garantir que a apreciação de controvérsias envolvendo direitos individuais ocorra exclusivamente perante órgãos do Poder Judiciário.

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Q4258243

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258243 Direito Constitucional

Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:

A

Estabelecer objetivos e diretrizes constitucionais cuja concretização depende da atuação legislativa e administrativa subsequente, orientando a formulação de políticas públicas e a atuação estatal futura.

B

Apresentar aplicabilidade imediata, admitindo posterior restrição de seu alcance por atuação do legislador constitucionalmente autorizada.

C

Produzir todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente da edição de norma integrativa.

D

Depender da atuação legislativa futura para adquirir aptidão jurídica mínima para produzir efeitos.

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Q4258242

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258242 Direito Constitucional

No contexto de estudo destinado à ampliação da integração do sistema municipal de transporte coletivo, a equipe técnica responsável pelo planejamento identificou diferenças significativas no acesso da população aos serviços públicos de mobilidade em distintas regiões da cidade. Na definição das prioridades administrativas, discutiu-se em que medida as diretrizes constitucionais relacionadas ao desenvolvimento nacional e à redução de desigualdades podem influenciar a formulação de políticas públicas por entes dotados de autonomia política. A compreensão compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:

A

Considerar que os objetivos fundamentais da República vinculam a atuação estatal, mas sua concretização depende exclusivamente da atividade legislativa, não alcançando a formulação e a execução de políticas públicas pela Administração.

B

Compreender que os objetivos fundamentais da República possuem eficácia orientadora da atuação estatal, cabendo aos órgãos públicos promovê-los segundo as competências constitucionalmente atribuídas, sem que deles decorra autorização para o exercício de atribuições não previstas na Constituição.

C

Admitir que os objetivos fundamentais da República desempenham função orientadora da atuação estatal, sem constituir parâmetro jurídico apto a influenciar diretamente a validade ou a legitimidade das escolhas administrativas.

D

Reconhecer que os objetivos fundamentais da República possuem relevância jurídica para a atuação estatal e podem orientar a formulação de políticas públicas pelos diversos entes federativos, sem afastar a autonomia constitucionalmente assegurada a cada um deles.

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Q4258241

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258241 Direito Administrativo

No chamado Terceiro Setor, há entidades que desenvolvem atividades de interesse público, atuando de forma complementar ao Poder Público, especialmente em áreas como cultura, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Para que uma associação civil se habilite à qualificação como organização social, é necessário que:

A

Distribua bens ou parcela do patrimônio líquido em prol dos associados.

B

Obtenha a aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

C

Tenha mais de 100 (cem) associados no seu ato de constituição.

D

Haja a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.

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Q4258240

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258240 Direito Administrativo

Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente, visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.

A

Se ocorrer alguma tragédia no evento que impeça as pessoas de saírem do restaurante, a responsabilidade será objetiva e principal da Administração Pública Municipal, que deveria ter concedido a autorização para o fechamento da rua.

B

Houve equívoco na recusa da Administração Pública Municipal, pois o restaurante queria facilitar o tráfego de pessoas sem intuito lucrativo, o que seria diferente de colocar cadeiras para ampliar o espaço do restaurante e se valer indevidamente de um bem público.

C

É da Administração Pública Municipal a competência discricionária para avaliar a conveniência e oportunidade do fechamento da rua em benefício do restaurante, ainda que este não buscasse finalidade lucrativa com o evento.

D

A situação em questão trata de exemplo clássico de permissão de serviço público. Embora não haja um direito do restaurante, é dever da Administração Pública fundamentar o motivo pelo qual discorda do fechamento da rua para um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento.

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Q4258239

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258239 Direito Administrativo

Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:

A

Caducidade da concessão de serviço público.

B

Revogação da concessão de serviço público.

C

Retrocessão da concessão de serviço público.

D

Anulação da concessão de serviço público.

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Q4258238

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258238 Direito Administrativo

A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios caros à Administração Pública são pilares importantes para reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:

A

Sistema Nacional de Empresas Suspensas.

B

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

C

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

D

Cadastro Nacional de Pessoas Punidas.

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Q4258237

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258237 Direito Administrativo

Tratando da situação em que o Poder Público responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a Constituição Federal não prevê expressamente a responsabilidade civil do Estado por omissão, mas ela é possível e necessária para evitar a lesão a direitos dos administrados. Acerca da responsabilidade estatal por omissão, assinale a alternativa correta.

A

Se houver culpa da Administração Pública ou de seus agentes quanto aos danos causados a terceiros, a responsabilidade por atos omissivos será subjetiva, acessória e concorrente.

B

É incabível responsabilizar civilmente do Estado por omissão sem que estejam presentes o nexo de causalidade e o dever concreto de atuação do Poder Público para evitar o dano.

C

A responsabilização civil do Estado por omissão não pressupõe a existência a inação administrativa da rotina administrativa, e sim a ocorrência de eventos imprevisíveis e aleatórios para a Administração Pública.

D

Na omissão, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que haja dolo dos seus agentes e da Administração Pública.

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Q4258236

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258236 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a recusa do condutor em submeter-se aos procedimentos destinados à verificação de influência de álcool ou substância psicoativa:

A

Sujeita o condutor às penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165-A.

B

Caracteriza automaticamente crime de trânsito independentemente de outros elementos probatórios.

C

Impede a adoção de medidas administrativas até decisão da autoridade judiciária competente.

D

Afasta a possibilidade de lavratura de auto de infração baseado em sinais de alteração psicomotora.

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Q4258235

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258235 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, quando a irregularidade constatada em veículo retido não puder ser sanada no local da infração, mas o veículo oferecer condições de segurança para circulação, deverá ocorrer:

A

Liberação do veículo a condutor habilitado, com recolhimento do CLA e prazo para regularização.

B

Remoção imediata do veículo ao depósito independentemente da presença de condutor habilitado.

C

Apreensão administrativa do veículo até apresentação de comprovante de regularização integral.

D

Encaminhamento obrigatório do veículo para inspeção técnica determinada pelo Contran.

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Q4258234

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258234 Legislação de Trânsito

Indique qual é a natureza da infração do artigo 181 inciso X do Código de Trânsito Brasileiro “estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo.”

A

Leve.

B

Média.

C

Gravíssima.

D

Grave.

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Q4258233

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258233 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a Permissão para Dirigir será conferida ao candidato aprovado com validade de:

A

1 ano.

B

18 meses.

C

2 anos.

D

5 anos.

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Q4258232

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258232 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os condutores das categorias C, D e E deverão realizar exame toxicológico com janela mínima de detecção de:

A

180 dias.

B

90 dias.

C

60 dias.

D

120 dias.

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Q4258231

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258231 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) será excluído do cadastro quando:

A

Realizar transferência de propriedade de veículo cadastrado no Renavam.

B

Tiver atribuída pontuação por infração de trânsito.

C

Deixar de renovar o licenciamento anual do veículo registrado em seu nome.

D

Permanecer por mais de doze meses sem exercer atividade remunerada ao volante.

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Q4258230

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258230 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela sinalização em obra ou evento que interfira na livre circulação de veículos e pedestres recai sobre o(a):

A

Órgão municipal responsável pela conservação da malha viária.

B

Órgão executivo estadual de trânsito com atuação na respectiva via.

C

Autoridade policial encarregada do policiamento ostensivo local.

D

Responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

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Q4258229

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258229 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a ordem de prevalência da sinalização de trânsito estabelece que:

A

As normas gerais de circulação possuem precedência sobre os sinais luminosos temporários.

B

A sinalização horizontal possui prioridade sobre as indicações semafóricas nas interseções.

C

As ordens do agente de trânsito prevalecem sobre os demais sinais e normas de circulação.

D

Os sinais verticais prevalecem sobre as determinações emitidas por agentes de trânsito.

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Q4258228

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258228 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a obrigatoriedade de inclusão de mensagem educativa de trânsito aplica-se à:

A

Publicidade comercial de combustíveis destinada à circulação em ambiente digital restrito.

B

Divulgação institucional promovida por órgãos executivos estaduais de trânsito durante campanhas periódicas.

C

Publicidade de produtos oriundos da indústria automobilística veiculada nos meios de comunicação social.

D

Propaganda relacionada à prestação de serviços públicos de transporte coletivo urbano.

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Q4258227

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258227 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, na inexistência de faixa ou passagem destinada ao pedestre, o cruzamento da via deverá ocorrer:

A

Pela área de menor intensidade de circulação automotiva.

B

Pelo bordo da pista com circulação em fila dupla.

C

Na direção do fluxo predominante dos veículos da via.

D

Em sentido perpendicular ao eixo da via.

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Q4258226

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258226 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) possuem a atribuição de:

A

Expedir autorizações para circulação de veículos com dimensões excedentes.

B

Regulamentar procedimentos relativos à formação de condutores no âmbito estadual.

C

Coordenar ações integradas de fiscalização entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

D

Julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos executivos.

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Q4258225

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258225 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Contran:

A

Estabelecer normas regulamentares e diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

B

Executar diretamente o policiamento ostensivo nas rodovias federais.

C

Expedir Carteira Nacional de Habilitação mediante atuação originária própria.

D

Aplicar penalidades decorrentes de infrações registradas pelos Municípios.

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Questões de Concurso Para agente de trânsito

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