Servidor municipal extraiu relatórios de fiscalização conte...

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Q4391492 Direito Digital
Servidor municipal extraiu relatórios de fiscalização contendo dados pessoais de condutores e os encaminhou a terceiros sem atribuição institucional. Alegou que a coleta originária legítima permitia divulgação irrestrita. Julgue V ou F:

( ) Tratamento pelo Poder Público deve observar finalidade pública e competência legal.
( ) Na fiscalização, a Administração fica dispensada dos princípios da finalidade e necessidade.
( ) Proteção de dados pessoais é direito fundamental constitucional, inclusive nos meios digitais.
( ) A competência para fiscalizar autoriza divulgação irrestrita dos dados.
( ) Compartilhamento entre órgãos pode ocorrer nas hipóteses legais, sem equivaler à divulgação indiscriminada.

Assinale a sequência correta.
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