No exercício de suas atribuições de polícia administrativa, ao constatar a ocorrência de uma infração, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve lavrar o auto de infração e aplicar as sanções cabíveis. Para a fixação da penalidade de multa, a autoridade fiscalizadora deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, suas condições econômicas e a presença de circunstâncias que possam atenuar ou agravar a sanção. O Código Municipal de Meio Ambiente, regido pela Lei nº 658/2003, dispõe sobre o regime administrativo e penal aplicável às infrações no âmbito do município, estabelecendo situações que aumentam a gravidade da conduta. São circunstâncias agravantes previstas na Lei, EXCETO:

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.

( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, exigindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.

( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.

( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Aos servidores municipais que, por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, ajuda de custo para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, sempre mediante haver comprovação das despesas por documentos fiscais idôneos e de participação em cursos por certificado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como da parcela de repouso semanal remunerado, em prejuízo da penalidade disciplinar cabível (1ª parte), assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Entre outras determinações, a Lei Orgânica traz que cabe à Câmara conceder título de cidadão honorário à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, ____ de seus membros.

Preenche, CORRETAMENTE, a lacuna:

Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, do mesmo modo procedendo com o Regimento Interno, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Promulgar resoluções e decretos legislativos;

II. Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

III. Deliberar sobre questões de ordem levantadas pelos Vereadores durante a sessão da Câmara

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que a convocação extraordinária da Câmara cabe ao Prefeito, ao Presidente da Câmara de Vereadores ou à maioria absoluta de seus membros. A partir disso, analise as assertivas.

I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores deliberará exclusivamente sobre matéria da convocação.

II. A convocação extraordinária será levada ao conhecimento dos vereadores através de convocação pessoal, desde que escrita.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A história das transmissões públicas de rádio e TV com fins pedagógicos registrou grandes conquistas no Brasil na década de 1970. Qual foi a atração de estreia da TV Educativa em 5 de novembro de 1975, consistente em um curso supletivo em formato de novela baseado em conteúdos pedagógicos e que recebeu reconhecimento internacional através do Prêmio Japão?

A sanção da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 4.024), ocorrida em 20 de dezembro de 1961, é amplamente reconhecida como uma das principais mudanças regulatórias do sistema de ensino no país. Do ponto de vista administrativo e didático, qual foi o impacto imediato provocado por essa legislação em relação à centralização e ao funcionamento das instituições escolares?

O Brasão oficial de Nova Roma do Sul, regulamentado pela Lei Municipal nº 060/89, reúne elementos gráficos que carregam significados específicos sobre a geografia e a fauna regional. Conforme a lei, o que representa a faixa dentada verde (sinople) e o desenho de uma anta no escudo?

A conquista da emancipação política de Nova Roma do Sul ocorreu no final do século XX, desmembrando-se de sua cidade-mãe. Em qual data exata o município conseguiu sua emancipação e quando iniciou sua primeira Administração Municipal?

Antes de se consolidar como sede da administração local, a demarcação das linhas de colonização em Nova Roma do Sul provocou intensas rivalidades entre duas comunidades que disputavam o controle do território. Quais povoados lideraram essa disputa a partir de 1894?

A colonização pioneira das terras de Nova Roma do Sul ocorreu a partir do ano de 1880, reunindo diferentes etnias antes da vinda em massa de imigrantes italianos. Assim, quais foram as três nacionalidades originárias que iniciaram o povoamento da região?

Durante a organização do arquivo digital de uma escola, um servidor encontrou uma pasta com as mídias de última festa de encerramento do ano letivo. Ele recebeu a tarefa de separar as fotos do evento (imagens estáticas) que serão publicadas no mural da escola, dos arquivos de música e discursos gravados (áudios/sons) que serão utilizados na rádio interna. Sabendo que o Windows 11 possui suporte nativo para abrir tais formatos de mídia, assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, uma extensão de imagem e uma de áudio que o servidor encontrará nessa pasta.

Um servidor passou a manhã baixando diversas certidões negativas de débitos e editais de licitação através do navegador Google Chrome. No final do expediente, ele precisa localizar um desses arquivos PDF baixados para anexar a um e-mail institucional, mas não se lembra em qual pasta do computador o salvou. No entanto, o navegador ainda está aberto. Para abrir rapidamente a aba interna de histórico de downloads do Google Chrome utilizando apenas um atalho de teclado, o servidor deve pressionar a combinação de teclas:

As janelas dos aplicativos no sistema operacional Windows 11 possuem um conjunto de botões de controle localizados em seu canto superior direito. Diante disso, analise as partes que seguem sobre o comportamento e a funcionalidade desses botões:

(1ª parte): Quando uma janela está Maximizada, ou seja, ocupando a tela inteira, o botão central de maximizar é substituído visualmente pelo botão Fechar.

(2ª parte): O botão Minimizar oculta a janela ativa, mas mantém o aplicativo em execução, exibindo seu ícone ativo na Barra de Tarefas.

Pode-se afirmar que:

Um servidor técnico-administrativo utiliza o Google Chrome para acessar e gerenciar os sistemas institucionais. Com o objetivo de organizar melhor seu ambiente de trabalho, ele costuma utilizar o recurso Fixar, que mantém determinadas guias compactadas e posicionadas no lado esquerdo da barra de abas. Ao encerrar suas atividades, o servidor clica com o botão direito do mouse sobre uma dessas guias fixadas e seleciona a opção Liberar guia. Após a execução desse comando, o que acontece com a guia liberada em relação à sua posição e à forma como é exibida na barra de abas?

Uma servidora da Vigilância Epidemiológica inseriu o logotipo da Prefeitura em um cartaz de campanha de vacinação no Microsoft Word 365. No entanto, a imagem original está muito escura e prejudica a leitura das informações. Sem utilizar programas externos de edição de foto, qual é o caminho CORRETO dentro do Word 365 para que a servidora possa ajustar a nitidez, o brilho e o contraste da imagem inserida?

Um servidor administrativo está editando um memorando de páginas no Microsoft Word 365, em sua configuração padrão de instalação (modo Layout de Impressão). O programa está sendo executado com a janela maximizada. Se o servidor reduzir continuamente o nível de zoom desse documento (por exemplo, aplicando uma redução de 100% para 40%), qual será o comportamento visual observado na tela?