Caso o valor deixado para a fundação seja insuficiente para a sua instituição, os recursos serão, caso Silas não tenha disposto algo diferente em testamento, incorporados a alguma outra fundação que vise o mesmo fim pretendido por ele.

Embora as fundações privadas possam ser instituídas para fins de saúde, cultura e assistência social, a educação é objeto exclusivo das fundações públicas.

Infelizmente, não é possível, por meio de testamento, dotação especial de bens para a criação de fundação, pois somente por escritura pública essa possibilidade é contemplada.

Caso Silas não tenha estipulado prazo no testamento para que o estatuto da fundação seja elaborado, este deverá sê-lo em até noventa dias, sob responsabilidade do inventariante do espólio.

É vedada a fiscalização, interferência ou imissão do Ministério Público nas fundações privadas.

Cabe à lei da Grécia reger os casos de invalidade do matrimônio de Soren Knut e Maria Betânia.

Aplicar-se-á a lei da Dinamarca sobre o regime de bens, legal ou convencional, do casamento de Soren Knut e Maria Betânia.

Os direitos de família aplicados à Maria Betânia continuarão a ser do Brasil, em virtude de sua nacionalidade brasileira.

Caso Soren e Maria Betânia tenham celebrado seu casamento perante autoridades diplomáticas dinamarquesas na Grécia, ficou vedada, pela lei brasileira, sua celebração também perante autoridades diplomáticas brasileiras.

O regime de comunhão parcial de bens é, na forma da lei brasileira, em qualquer hipótese, vedado ao estrangeiro.

Por não terem caráter de definitividade, as decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta possuem caráter de pareceres técnicos.

Embora as decisões dos Tribunais de Conta sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que auxilia, estes não podem decidir diferentemente, deixando de executá-las.

Por já ter sido apreciada e julgada por um órgão técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, sob pena de bis in idem.

É lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se pronunciar sobre as decisões da corte de contas.

É vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de seu mister, restringir-se somente à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.

Somente I está correto.

Somente II está correto.

Somente III está correto.

Somente II e III estão corretos.

I, II e III estão corretos.

Poder de polícia.

Poder regulamentar.

Poder discricionário.

Poder hierárquico.

Poder extroverso.

Infelizmente, a qualificação pretendida pela ABTech não será possível, pois sua finalidade não corresponde a nenhum dos objetivos legais estabelecidos para a qualificação de organizações sociais, as quais devem ser destinadas à pesquisa científica ou à proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde.

Para habilitar-se à qualificação pretendida, a ABTech precisa apresentar seu ato constitutivo, constando nele a sua finalidade não-lucrativa, bem como a obrigatoriedade de investimento de todos os seus eventuais excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

Caso venha a ser qualificada e necessite, a ABTech poderia receber bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, embora permanecesse vedado o repasse a ela de recursos orçamentários.

Caso torne-se uma organização social, a ABTech poderá ter servidores do Poder Executivo cedidos para nela trabalharem, desde que o ônus por esses servidores seja assumido pela própria ABTech.

Os servidores cedidos às organizações sociais têm direito às vantagens pecuniárias que vierem a ser pagas por elas, inclusive com incorporação das vantagens aos seus vencimentos.

As autarquias são pessoas jurídicas que podem ser tanto de direito público quanto de direito privado, de acordo com a finalidade a que se propõem.

As autarquias podem ser criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, desde que, nessa última hipótese, seja instituída por lei.

As autarquias devem contar com capital exclusivamente público.

Em razão da autonomia típica dessas espécies jurídicas, a autarquia não pode sofrer controle da Administração Direta sobre a legalidade ou finalidade de seus atos.

A autarquia somente é criada por lei, ainda que esta não seja específica para este fim.

A declaração de emergência internacional dá poderes à OMS de bloquear fronteiras e fechar espaços aéreos dos países que ela entender necessários.

A declaração é uma formalidade que serve apenas para convocar a imprensa internacional e noticiar uma emergência.

A declaração de emergência internacional é o mais alto nível de alerta da organização e ocorre sempre que a comunidade internacional identifique a necessidade de uma resposta coordenada de todas as nações a uma determinada ameaça à saúde.

A declaração de emergência internacional é a resposta padrão da OMS a toda nova doença identificada, independentemente do seu nível de alastramento.

A declaração de emergência internacional é o nível mais grave de alerta da OMS e é utilizada para estabelecer sanções a governos que não estão agindo para impedir o alastramento da doença.

O Clube de Roma foi o primeiro esforço no sentido de iniciar um processo de conscientização da humanidade para o desenvolvimento sustentável.

O Clube de Roma publicou o relatório “Os Limites do Crescimento”, produzido a seu pedido pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT), que apresentava uma simulação do que aconteceria ao planeta e à humanidade até o ano de 2100 caso continue a viver nos níveis de consumo atuais.

A sustentabilidade ambiental, um dos pilares do desenvolvimento sustentável, é a característica de consumo dos recursos naturais que visa prover as necessidades da geração atual sem prejudicar as futuras.

A sustentabilidade econômica tem como objetivo equilibrar o desenvolvimento sustentável ao buscar sustentar a economia global e deixá-la crescer livremente sem sofrer limitações em nome da preservação ambiental.

A distribuição de renda e melhoria das condições de educação, saúde e segurança são exemplos de providências que a sustentabilidade sociopolítica busca.

O novo valor valerá apenas durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2022.

O novo valor é definitivo a partir do mês de agosto de 2022.

Tem direito ao benefício famílias em situação de extrema pobreza, ou seja, que vivem com menos de um salário mínimo por mês.

O programa Auxílio Brasil não substituiu o programa Bolsa Família, que é voltado para outra parcela da população.

O programa Auxílio Brasil é coordenado pelo Ministério da Cidadania.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas I e III são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

Apenas III é verdadeiro.

I, II e III são verdadeiros.

Quando estiver diante de duas opções, o servidor público deve ser ágil e optar pela mais vantajosa para ele ou para o administrado, conforme o caso.

É dever do servidor público abster-se de representar contra superior hierárquico seu, cabendo-lhe tão somente obedecê-lo.

A assiduidade é um dever ético.

A limpeza e organização do ambiente de trabalho não constitui, por si só, dever ético, sendo obrigação somente dos servidores cujas atribuições abrangem essas tarefas.

É lícito ao servidor público agir com objetivo diferente do interesse público, desde que não viole a lei.

Ação penal privada.

Ação penal pública condicionada à representação.

Ação penal pública incondicionada.

Ação penal privada subsidiária, no prazo de 2 (dois) anos.

Ação penal pública diferida.

Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.

A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.

Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.

A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.

No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.

Ser prestados regularmente, sem interrupções sem justificativas.

Ser prestados de modo seguro, sem riscos aos cidadãos atendidos.

Ser o mais econômicos possível, de modo a reduzir o gasto público na prestação.

Ser tarifados de forma módica e acessível.

Ser prestados da melhor forma possível, com o mínimo possível de desperdício, otimizando recursos e resultados.

A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.

Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.

A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.

Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.

Causal.

Concessivo.

Consecutivo.

Proporcional.

Conformativo.