Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q2181210

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181210 Português

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Texto para a questão

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A oração “que as empresas nacionais acompanhassem a evolução dos grandes laboratórios mundiais” (linha 16)

A

explicita o motivo pelo qual a indústria farmacêutica nacional se constituiu “a partir de uma base frágil” (linha 15).

B

expressa uma circunstância de consequência em relação ao verbo da oração anterior.

C

coordena-se à oração anterior, expressando sentido conclusivo.

D

restringe a “dependência externa” (linha 15) das empresas nacionais.

E

funciona como complemento do verbo da oração anterior.

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Q2181209

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181209 Português

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Texto para a questão

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Pelas relações coesivas do texto, é correto afirmar que

A

a palavra desenvolvimentista está subentendida após o vocábulo “setor” (linha 9).

B

o vocábulo “sua” (linha 12) está empregado em referência a “indústria farmacêutica nacional” (linha 11).

C

o termo “o” (linha 16), em “o que não permitia”, retoma o elemento mais próximo — “dependência externa”.

D

o vocábulo “que” (linha 20), em “que propuseram”, poderia ser substituído, com correção gramatical, por os quais.

E

o vocábulo “Contudo” (linha 27) introduz período que expressa sentido conclusivo em relação ao exposto anteriormente, podendo ser substituído por Por isso tudo.

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Q2181208

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181208 Português

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Assinale a alternativa correta acerca da pontuação no texto.

A

A inserção de uma vírgula após o vocábulo “também” (linha 3) não prejudicaria a correção gramatical do texto.

B

Na linha 6, estaria mantida a correção gramatical do texto caso se suprimisse a vírgula empregada após “1930”, em razão do sentido da preposição “Até”.

C

Estaria preservada a correção gramatical do texto caso se empregasse vírgula imediatamente após o vocábulo “vegetal” (linha 7).

D

A supressão da vírgula após o termo “estrangeiras” (linha 9) não comprometeria a correção gramatical nem alteraria os sentidos do texto.

E

A substituição da vírgula empregada após o vocábulo “estrangeira” (linha 13) por ponto-final, feitos os devidos ajustes de letra inicial minúscula e maiúscula, não prejudicaria nem a correção gramatical nem a coerência do texto.

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Q2181207

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181207 Português

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Assinale a alternativa que apresenta a correta identificação do emprego gramatical, no texto, da palavra destacada.

A

“atraso” (linha 2) — verbo

B

“final” (linha 6) — substantivo

C

“estrangeira” (linha 13) — substantivo

D

“permanente” (linha 21) — advérbio de modo

E

“qualidade” (linha 24) — adjetivo

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Q2181206

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181206 Português

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Estariam mantidas a correção gramatical do texto bem como a coerência de suas ideias caso

A

o vocábulo “se”, em “se tornariam” (linhas 3 e 4) fosse colocado em posição enclítica – tornariam-se.

B

o vocábulo “a”, em “que a dos países europeus” (linha 1) fosse suprimido do período.

C

o segmento “era dependente” (linha 7) fosse substituído pela forma verbal dependera.

D

o vocábulo “advindos” (linha 7) fosse substituído por provindos.

E

a forma verbal “têm demonstrado” (linhas 27 e 28) fosse reescrita como veem demonstrando.

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Q2181205

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181205 Português

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Assinale a opção em que a proposta de reescrita apresentada para o segundo período do texto é gramaticalmente correta e coerente com as ideias do texto e está de acordo com a ortografia oficial.

A

Visando à diminuição desse atraso, o Estado brasileiro passou a incentivar, por meio de recursos, os primeiros laboratórios farmacêuticos nacionais.

B

Com o propósito de diminuir esse atraso, o Estado brasileiro começou a por recursos de incentivo nos primeiros laboratórios farmacêuticos nacionais.

C

Propondo-se a diminuirem esse atraso, os laboratórios farmacêuticos nacionais começaram a receber incentivos do Estado brasileiro através de recursos públicos.

D

Com vistas a redução desse atraso, o Estado brasileiro se propôs aplicar recursos públicos como forma de incentivar aos primeiros laboratórios farmacêuticos nacionais.

E

Para diminuir esse atraso, incentivou-se os primeiros laboratórios farmacêuticos nacionais a receber recursos do Estado brasileiro.

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Q2181204

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181204 Português

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Assinale a alternativa correta em relação a aspectos linguísticos do texto.

A

Em “às empresas estrangeiras” (linha 9), a substituição de “às” por a não prejudicaria a correção gramatical do texto, mas alteraria o seu sentido original.

B

Estariam preservados os sentidos e a correção gramatical do texto caso o trecho “abriu as portas do setor às empresas estrangeiras” (linha 9) fosse assim reescrito: abriu às portas do setor as empresas estrangeiras.

C

De acordo com as regras ortográficas vigentes, os termos “bioequivalência” e “biossimilares” grafam-se corretamente também com hífen: bio-equivalência e bio-similares.

D

A substituição da forma verbal “propuseram” (linha 20) por proporam não prejudicaria a correção gramatical do texto.

E

Na linha 10, a forma verbal “foram” e o termo “responsáveis” estão flexionados no plural porque ambos concordam com a expressão “recursos financeiros”, que é o sujeito da oração.

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Q2181203

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181203 Português

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No primeiro período do texto, o segmento “que a dos países europeus” expressa, em relação à oração anterior, circunstância de

A

consequência.

B

proporcionalidade.

C

tempo.

D

comparação.

E

causa.

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Q2181202

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181202 Português

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Conclui-se da leitura do texto que

A

o Estado brasileiro vem subsidiando, ao longo de sua história, pesquisas para a fabricação de medicamentos considerados essenciais.

B

a produção de medicamentos fitoterápicos é uma inovação da indústria farmacêutica brasileira com boas perspectivas de se impor no mercado internacional.

C

a manipulação de substâncias de origem animal e vegetal permanece sendo a maior especialidade da indústria farmacêutica brasileira.

D

a entrada no Brasil das empresas estrangeiras do setor farmacêutico destruiu o parque industrial farmacêutico nacional.

E

o desenvolvimento da indústria farmacêutica brasileira está, ainda nos dias de hoje, aquém da evolução dos grandes laboratórios mundiais.

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Q2181201

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181201 Português

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De acordo com as informações do texto,

A

o Brasil destacou-se como pioneiro na fabricação de soros e vacinas, bem como no desenvolvimento de planos de saúde pública.

B

apesar do crescimento significativo das empresas farmacêuticas brasileiras verificado nos dias de hoje, elas detêm pouco capital e sua capacidade de inovação é pequena.

C

os planos desenvolvimentistas adotados no Brasil nas décadas de 40, 50 e 60 impulsionaram a modernização do parque produtivo farmacêutico nacional.

D

a cópia de medicamentos estrangeiros firmou-se como especialidade da indústria farmacêutica brasileira a partir da inserção do medicamento genérico no mercado nacional de produtos farmacológicos.

E

as indústrias farmacêuticas brasileiras não dispõem de capital suficiente para investir em testes de bioequivalência e biodisponibilidade, o que compromete a qualidade de seus produtos.

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Q2181200

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Provas: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado | Ibest - 2023 - CRF-SC - Contador | Ibest - 2023 - CRF-SC - Fiscal Farmacêutico |

Q2181200 Português

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O texto apresentado caracteriza-se como

A

uma descrição dos esforços do governo brasileiro ao longo do tempo, para inserir o parque industrial farmacêutico do Brasil no mercado internacional.

B

a narrativa dos fatos que marcaram a trajetória exitosa da indústria farmacêutica brasileira no cenário nacional e internacional.

C

um resumo cronológico do desenvolvimento da indústria farmacêutica no Brasil, desde o seu surgimento até os dias atuais.

D

uma exposição dos motivos que levaram o Estado brasileiro a investir em pesquisa e inovação para ampliar o parque industrial farmacêutico no Brasil.

E

o relato dos principais acontecimentos que impulsionaram o desenvolvimento da biotecnologia e a modernização da farmacologia no Brasil.

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Q2176444

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176444 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É circunstância que agrava a pena de quem comete crime ambiental ter o agente cometido o crime no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

B

Configura crime ambiental o ato de quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C

Define-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

Não há que se falar em responsabilidade penal da pessoa jurídica em qualquer hipótese.

E

A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que haja no juízo criminal contraditório.

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Q2176443

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176443 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), analise as afirmações abaixo:
1. Pode-se apontar a concessão florestal, a servidão ambiental e o seguro ambiental como exemplo de meios econômicos de efetivação da política ambiental nacional.
2. Dentre os instrumentos de efetivação da Política Nacional do Meio Ambiente, não se encontra a revisão de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras.
3. Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é privilegiar a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico em detrimento do desenvolvimento econômico e social.
4. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente visando à absorção pelo País de pesquisas e processos tecnológicos realizados no exterior destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.
5. Dentre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, está a educação ambiental apenas àqueles que cursam o ensino médio, com educação também da comunidade, objetivando capacitála para participação ativa na defesa do meio ambiente.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

01.

B

03.

C

06.

D

10.

E

15.

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Q2176442

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176442 Direito Tributário

Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

B

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

C

Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

E

Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.

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Q2176441

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176441 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre imunidade tributária, bem como as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores e intérpretes de quaisquer nacionalidades.

B

A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto compreende o patrimônio, renda e serviços destas entidades, relacionados a quaisquer finalidades delas.

C

Não há no texto constitucional qualquer previsão de imunidade tributária recíproca entre os entes federativos.

D

A imunidade tributária estabelecida quanto a impostos incidentes sobre livros e o papel destinado à sua impressão aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

E

Desde que não alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades sindicais de trabalhadores.

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Q2176440

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176440 Direito Penal

Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

C

Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade.

D

Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta.

E

Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.

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Q2176439

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176439 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença irrecorrível não gera qualquer efeito em relação à pena imposta ao funcionário público.

B

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C

A conduta de continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi substituído não configura crime.

D

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse privado exclusivo de terceiro configura o crime de prevaricação.

E

Comete o crime de corrupção passiva a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

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Q2176438

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os atos processuais, considerando a legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível que os atos processuais sejam praticados em lugar diverso da sede do Juízo, ainda que em razão de deferência.

B

Transitada em julgado a sentença, seja de mérito ou não, desde que proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

C

Pode-se ocorrer modificação dos prazos previstos em calendário processual, desde que sejam casos excepcionais devidamente justificados.

D

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de a parte praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, independentemente da causa que motivou a não realização do ato.

E

Considera-se o dia do começo do prazo o terceiro dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

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Q2176437

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo:
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.
V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III e V.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2176436

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da temática referente à sentença, assinale a alternativa correta.

A

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

B

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas apenas as alegações e as defesas formuladas no decorrer do processo.

C

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

D

A questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo terá força de lei se dessa resolução depender o julgamento do mérito, independentemente do contraditório efetivo, podendo, assim, ocorrer na hipótese de revelia.

E

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, apenas se houver requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

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