Comentário do Gabarito – LGPD em Concursos Públicos

Interpretação do enunciado:
A questão exige conhecimento sobre o tratamento de dados pessoais de acesso público segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente acerca dos princípios que disciplinam esse tratamento.

Legislação aplicável:
Destaca-se o artigo 7º, §4º da LGPD:
“É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.”

Além disso, o artigo 6º da LGPD define como princípios essenciais:
finalidade, boa-fé e interesse público para o tratamento de dados, inclusive os públicos.

Explicação do tema central:
A mera disponibilidade dos dados ao público não permite uso indiscriminado; é obrigatório respeitar finalidade (qual o objetivo do tratamento), boa-fé (o tratamento deve ser correto) e interesse público (fundamento justificador da publicidade).

Exemplo prático:
Imagine que um servidor público tenha seu salário divulgado no portal da transparência. Uma empresa de marketing não pode usar esses dados para enviar propaganda, pois a finalidade original é transparência pública, não uso comercial.

Justificativa da resposta correta (C – Certo):
A assertiva acerta ao afirmar que o tratamento deve considerar a finalidade, boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização do dado. É exatamente o que impõe a LGPD e a doutrina (Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes) ao enfatizarem limites ao tratamento desses dados.

Pegadinha e dica:
Cuidado! O acesso público ao dado não elimina a proteção conferida pela LGPD. O examinador pode tentar induzir à ideia de "uso livre", mas essa interpretação é errada.

Em resumo: Dados públicos devem ser tratados conforme finalidade, boa-fé e interesse público. O item está CERTO.

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Gabarito: CERTO

Art. 7°, § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Um exemplo disso seria o portal da transparência que mostra o salário recebido por funcionários públicos?

Art. 7°, § 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.