O IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.

O IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.

O ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

O ITR, por ser sítio, não inserido em área urbana.

A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

A Fazenda tem direito de preferência, uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

em dois anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

em quatro anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

em um ano, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

É nula a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta.

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Interposta apelação em qualquer dos casos de extinção sem análise do mérito, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

O juiz não resolverá o mérito nos casos de renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Na consignação em pagamento extrajudicial, tratando-se de obrigação em dinheiro ou coisa, poderá o valor ou a coisa ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

metade das férias mais 1/3.

metade do 13º salário proporcional.

metade do aviso prévio, se indenizado.

metade do saldo de salário.

A apelação será recebida no efeito devolutivo e suspensivo, nos casos em que a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

a indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescida, no mínimo, em cinquenta por cento em relação à hora normal.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, permitida a compensação entre os honorários.

Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

São devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

É de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas, quando a discussão do direito envolve questão de natureza administrativa. Se a discussão envolvesse direito celetista, deveria ser julgado pela Justiça Comum.

É de competência da Justiça do Trabalho, pois independente do direito em discussão, o servidor celetista, sempre será julgado pela Justiça Especializada.

Não é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas. No caso em que se discute direito de natureza administrativa, a competência é da Justiça comum. Se a discussão envolver direito celetista, a competência é da Justiça do Trabalho.

Não é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de tais demandas, independente se a discussão envolve direito de natureza administrativa ou celetista, tendo em vista que o servidor celetista sempre será julgado pela Justiça Comum.

é comissão permanente em razão da matéria, porque é parte do sistema de controle de constitucionalidade.

esta comissão é temporária e sua criação, bem como extinção, é de decisão interna corporis e independente do Poder Legislativo de cada esfera da Federação.

não possui relação com o controle de constitucionalidade, razão pela qual suas decisões são superáveis pelo Plenário.

possui relação com o controle de constitucionalidade na finalidade de controle preventivo, razão pela qual suas decisões são insuperáveis pelo Plenário.

A Câmara de Vereadores pode decidir, sem limites constitucionais, expressar o seu número de membros, desde que respeite a autoridade eleitoral.

A matéria não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal que a vincule.

O Município pode decidir pela respectiva Câmara de Vereadores o número de membros do Poder Legislativo, discricionariamente entre os números mínimo e máximo de sua faixa populacional.

O número de vereadores deve respeitar as faixas constitucionais, conforme limites mínimos e máximos de número de habitantes, bem como a proporcionalidade entre sua população e o número permitido pela respectiva faixa.

A extinção é mero ato declaratório de perda do mandato, de competência da Mesa Diretora em face de motivos objetivos de perda; a cassação, por sua vez, é processo que expressa julgamento do parlamentar pela própria Casa, resultando em decisão constitutiva de mérito.

Ambas as espécies exigem processo, mas a extinção produz efeitos declaratórios e a cassação produz efeitos constitutivos.

As duas espécies se distinguem apenas quanto à competência decisória, competente a Mesa para a hipótese de extinção, o Plenário ou comissão, na hipótese de cassação.

As hipóteses de extinção de mandato são decididas pela própria Casa, mas a cassação exige processo judicial.

Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.

Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.

Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.

Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.

Dever da Casa Legislativa de classificar o veto em político ou jurídico e elaborar sua motivação.

Devolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.

Devolução do projeto à Casa Legislativa, para nova apreciação e deliberação do projeto de lei.

Encerramento do processo legislativo.

A alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.

A Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.

As alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.

As alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.

Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.

Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.

Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.

Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.

A excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.

O regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.

O regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.

Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.

A Lei nº 14.133/2021 alterou a prerrogativa referida para classificar qualquer pagamento decorrente do contrato como vantagem indevida.

A participação do contratado no ato ilícito que crie vício no contrato exonera a Administração contratante de pagar e de indenizar o mesmo contratado.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitação e Contratos, a denominada repartição de risco só alcança contratos de prestação continuada.

O reconhecimento da nulidade do contrato não exonera a Administração contratante de pagar pelo objetuado efetivamente entregue.