Questões de Concurso para Advogado

Q2550643

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550643 Farmácia

Com base no Decreto nº 85.878/1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, EXCETO:

A

Tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários.

B

Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.

C

A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

D

A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

E

O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.

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Q2550642

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550642 Farmácia

Em relação às responsabilidades profissionais previstas na Lei nº 13.021/2014, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
( ) O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
( ) Cabe ao proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q2550641

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550641 Farmácia

Conforme a Lei nº 3.820/1960, além dos requisitos legais de capacidade civil, para inscrição no quadro de farmacêuticos dos conselhos regionais, é necessário:

I. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado.
II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.
III. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, sem necessidade de atestamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550640

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550640 Português

Assinale a alternativa que apresenta a correta grafia da palavra.

A

Enchergar.

B

Incostitucional.

C

Disperdício.

D

Substancioso.

E

Comcerto.

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Q2550639

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550639 Português

Assinale a alternativa correta em relação ao uso de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos em orações coordenadas e subordinadas.

A

Em “Leonardo não foi ao cinema, porém assistiu ao filme em casa”, a conjunção “porém” indica uma relação de adição entre as duas orações.

B

Em “Marlene estudou bastante para a prova porque sabia que precisava passar no concurso”, a conjunção “porque” está estabelecendo uma relação de causa.

C

Em “Os alunos, que não entenderam a matéria, pediram ajuda à professora”, o pronome relativo “que” introduz uma oração subordinada adverbial.

D

Em “O evento foi cancelado, logo, não precisamos nos preocupar com os preparativos”, a conjunção “logo” indica uma relação de comparação.

E

Em “Ele não só terminou o projeto, mas também o apresentou de forma excelente”, a locução conjuntiva “não só... mas também” estabelece uma relação de conclusão entre as orações.

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Q2550638

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550638 Português

Assinale a alternativa que apresenta a figura de linguagem metonímia.

A

“Aurora tem um coração de pedra”.

B

“Cuidado! As paredes têm ouvidos”.

C

“Eu li Djamila Ribeiro durante as férias”.

D

“Madonna é sempre a estrela do show”.

E

“A vila acordou com o canto dos pássaros”.

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Q2550637

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Q2550637 Português

Texto associado

(Disponível em: apublica.org/2024/05/apesar-de-restricoes-philip-morris-patrocina-evento-cultural-na-parada-lgbtqia-de-sp/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Sobre as relações sintáticas presentes no texto, assinale a alternativa correta.

A

Em “A Philip Morris é patrocinadora da feira”, a palavra sublinhada exerce a função de objeto direto.

B

Na frase “A peça trata do descarte de bitucas e de diversidade”, o fragmento sublinhado é um complemento nominal.

C

Em “No evento, a marca da Philip Morris só aparece nos painéis próximos ao auditório”, o trecho sublinhado pode exercer a função de objeto direto.

D

Na frase “A ação acontece no limite da legalidade”, pode-se substituir a contração “da” por crase.

E

Em “É proibida _ promoção dos produtos”, a concordância entre os termos sublinhados está correta, pois “promoção” é o sujeito da oração.

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Q2550636

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550636 Português

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(Disponível em: apublica.org/2024/05/apesar-de-restricoes-philip-morris-patrocina-evento-cultural-na-parada-lgbtqia-de-sp/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Analise as assertivas abaixo sobre fragmentos retirados do texto:

I. O trecho “A Philip Morris é patrocinadora da feira” está na voz ativa.
II. Na frase “As empresas encontraram a brecha na lei”, o verbo “encontraram” está no futuro do presente do modo indicativo.
III. Na frase “A logo da Philip Morris aparece no site da Parada do Orgulho”, a palavra “logo” é um advérbio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550635

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550635 Português

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(Disponível em: apublica.org/2024/05/apesar-de-restricoes-philip-morris-patrocina-evento-cultural-na-parada-lgbtqia-de-sp/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Analise as assertivas abaixo sobre termos retirados do texto:

I. A palavra “veículos” (l. 30) é usada no texto com sentido de meio utilizado para difundir uma mensagem de propaganda.
II. A palavra “gama”, utilizada no texto em “gama de produtos” (l. 16), pode ser considerada uma palavra homônima de outras palavras em Língua Portuguesa.
III. O termo “brecha” (l. 12) pode ser substituído por “corte”, sem prejuízo de seu significado no texto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550634

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550634 Português

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(Disponível em: apublica.org/2024/05/apesar-de-restricoes-philip-morris-patrocina-evento-cultural-na-parada-lgbtqia-de-sp/ – texto adaptado especialmente para esta prova).

Os símbolos das linhas 06, 15 e 32 podem ser substituídos, respectivamente, por quais sinais de pontuação?

A

Vírgula – dois-pontos – vírgula.

B

Travessão – vírgula – ponto e vírgula.

C

Ponto-final – ponto e vírgula – vírgula.

D

Vírgula – travessão – ponto de exclamação.

E

Dois-pontos – ponto de interrogação – travessão.

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Q2550633

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550633 Português

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De acordo com a regência verbal e com a necessidade de uso do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 09, 12 e 24.

A

há – à – à

B

há – a – à

C

à – a – à

D

a – à – a

E

à – à – a

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Q2550632

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550632 Português

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Analise as assertivas abaixo sobre o texto:

I. Uma das principais reflexões apresentadas no texto é que as ações institucionais realizadas por empresas como a Philip Morris são uma forma de contornar as proibições legais sobre a publicidade de produtos de tabaco: a empresa tenta melhorar sua imagem pública associando-se a eventos sociais de grande visibilidade.
II. Entre as linhas 12 e 14, há intertextualidade, ou seja, a referência explícita ou implícita de um texto ou discurso em outro texto.
III. O nexo coesivo “contudo” (l. 08) estabelece uma relação de contraste acerca do patrocínio da Philip Morris com a legalidade dessa ação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550631

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Arquivista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Comunicador Social/Designer Gráfico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Jornalista | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Programador |

Q2550631 Português

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Com base no texto, assinale a alternativa correta.

A

O texto sugere que o patrocínio da Philip Morris à Feira da Diversidade é ilegal, pois a empresa promove indiretamente seus produtos fumígenos durante o evento.

B

A diretora da Aliança de Controle do Tabagismo, Mônica Andreis, argumenta que empresas com uma gama diversificada de produtos, como a Philip Morris, podem realizar ações institucionais sem infringir a lei federal.

C

A presença do logotipo da Philip Morris apenas nos painéis próximos ao auditório das rodas de conversa, e não nos demais espaços, evidencia uma tentativa de maximizar a visibilidade da marca durante o evento.

D

Pode-se dizer que a prática de rainbow washing é criticada no texto, porque permite que empresas como a Philip Morris se beneficiem da associação com causas sociais enquanto continuam a vender produtos prejudiciais à saúde.

E

A legislação brasileira mencionada no texto não proíbe, propriamente, qualquer tipo de patrocínio de atividades culturais ou esportivas por empresas de tabaco.

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Q2550590

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550590 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre tais unidades, à luz do disposto no referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Reserva da Biosfera é constituída exclusivamente por áreas de domínio público.

B

Nas estações ecológicas, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

C

Em reservas biológicas, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

D

O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

E

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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Q2550589

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550589 Legislação Federal

No que concerne à execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

C

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

D

O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

E

O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

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Q2550588

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550588 Direito Penal

Nicéia, servidora pública municipal autorizada, alterou dados corretos no banco de dados da Administração Pública, a fim de beneficiar Sidnei, seu sobrinho. A conduta praticada por Nicéia, à luz do preconizado no Código Penal, notadamente quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, corresponde, nos estritos termos da conduta narrada, ao tipo penal de:

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

D

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Condescendência criminosa.

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Q2550587

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, e sua regulamentação pelo Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

B

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

E

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi, em qualquer hipótese, no julgamento desse.

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Q2550586

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550586 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Civil.

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, mesmo quando indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre bens móveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

D

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

E

A impossibilidade inicial do objeto, total ou relativa, invalida o negócio jurídico.

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Q2550585

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550585 Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento consolidado em teses de repercussão geral pelo STF, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as seguintes situações:

I. Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

II. Demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. Dissídio para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2550584

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550584 Direito Constitucional

Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato, é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas:

A

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

C

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional.

D

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40%.

E

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

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