Questões de Concurso para Advogado | Qconcursos.com

Q3358861

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358861 Direito do Trabalho

A legislação trabalhista vigente estabelece normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, sendo a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) uma medida essencial para a identificação de perigos e prevenção dos riscos ocupacionais no ambiente laboral. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Uma empresa municipal que implementa o PGR em uma obra deve identificar perigos relacionados a agentes físicos, químicos e biológicos, conforme a NR-1 e seus anexos, para garantir a segurança dos trabalhadores.

(__)Uma empresa municipal que adota o PGR em uma obra está isenta de implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), pois ambos têm finalidades idênticas.

(__)Uma empresa municipal que implementa o PGR em uma obra deve limitar sua aplicação a trabalhadores expostos a riscos graves, excluindo aqueles em funções administrativas.

(__)Uma empresa municipal que mantém o PGR em uma obra deve atualizá-lo anualmente ou sempre que houver mudanças significativas nos perigos ocupacionais, conforme previsto na NR-1.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − V.

B

V − F − F − F.

C

V − V − V − V.

D

F − F − V − V.

E

F − F − V − F.

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Q3358860

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358860 Direito Administrativo

A regularidade de um processo licitatório conduzido por um município para contratar serviços de limpeza pública é questionada por um advogado durante uma ação judicial. A análise envolve a conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo a fase de julgamento das propostas um aspecto técnico essencial que define os critérios para seleção da melhor oferta. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.

(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.

(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 − 2 − 1.

B

1 − 3 − 2.

C

2 − 3 − 1.

D

3 − 2 − 1.

E

3 − 1 − 2.

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Q3358859

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358859 Direito Constitucional

Na elaboração de uma petição, um advogado questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que viola a repartição de competências prevista na Constituição Federal. A escolha do instrumento jurídico adequado é crucial, sendo o/a ______________, um efeito que determina a extensão da decisão em ações diretas de inconstitucionalidade, influenciando sua aplicabilidade a todos os casos semelhantes.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Modulação de Efeitos

B

Efeito Vinculante

C

Efeito Erga Omnes

D

Efeito Ex Nunc

E

Efeito Repristinatório

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Q3358858

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358858 Direito Administrativo

A viabilidade da alienação de um terreno municipal para a construção de uma escola é examinada por um advogado ao elaborar um parecer para uma prefeitura. A classificação jurídica do bem é crucial para determinar os requisitos legais da alienação, sendo a natureza jurídica dos bens públicos um aspecto técnico essencial que define as limitações de uso e disposição. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso comum, sujeito a alienação apenas por decisão judicial com base no interesse público.

B

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público dominical, alienável sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja avaliação prévia.

C

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público dominical, mas sua alienação depende exclusivamente da homologação pelo Tribunal de Contas.

D

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso especial, sujeito a alienação apenas após a desafetação, mediante autorização legislativa e licitação.

E

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso especial, cuja alienação é proibida em qualquer circunstância, mesmo com licitação.

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Q3358857

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A posse de um imóvel público ocupado irregularmente é objeto de uma ação movida por um município, na qual um advogado analisa o procedimento processual cabível. A escolha do rito adequado é essencial para garantir a eficiência do processo, sendo a ação de reintegração de posse um aspecto técnico essencial que regula a recuperação de bens públicos em situações de esbulho. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Propor uma ação de reintegração de posse para um imóvel público depende da comprovação de dano ambiental causado pela ocupação irregular.

B

Propor uma ação de reintegração de posse para um imóvel público é cabível apenas contra ocupantes com posse de boa-fé, excluindo casos de invasão.

C

Propor uma ação de reintegração de posse para um imóvel público é inviável, pois bens públicos só podem ser recuperados por ação de desapropriação.

D

Propor uma ação de reintegração de posse para um imóvel público exige que o município demonstre a posse anterior, mesmo que o bem seja dominical.

E

Propor uma ação de reintegração de posse para recuperar um imóvel público ocupado irregularmente exige a comprovação do esbulho e do domínio do município.

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Q3358856

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358856 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação possessória envolvendo um bem público, o advogado do ente municipal deve observar os requisitos legais para a citação válida da autarquia municipal envolvida. A correta aplicação das normas sobre a citação é essencial para garantir o contraditório e a regularidade processual. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A citação de uma autarquia municipal deve ser realizada perante o órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, nos termos do Código de Processo Civil.

(__)É válida a citação por edital de uma autarquia municipal se não houver sucesso em duas tentativas de citação pessoal, desde que haja decisão judicial fundamentada.

(__)A citação por edital de uma autarquia municipal só se justifica quando frustradas todas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, como exige o artigo 256 do CPC.

(__)Caso o representante legal da autarquia esteja em local incerto e não sabido, é possível o juiz autorizar a citação por edital, com base no artigo 256, desde que comprovado o esgotamento dos meios de localização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − V.

C

V − F − V − F.

D

V − V − V − V.

E

V − F − F − F.

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Q3358855

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358855 Direito Processual do Trabalho

Considere a avaliação sobre qual órgão da Justiça do Trabalho deve julgar um processo trabalhista envolvendo a reintegração de um empregado público municipal. A definição de jurisdição e competência é fundamental para garantir a regularidade processual, sendo a competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho (TST) um aspecto técnico essencial que regula o julgamento de recursos em instâncias superiores. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Competência Originária do TST
2-Competência Recursal do TST
3-Competência das Varas do Trabalho

Coluna B (Descrições):
(__)Julgamento inicial de reclamações trabalhistas, como ações de reintegração de empregados públicos, com base na CLT.

(__)Análise de recursos ordinários e extraordinários, revisando decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em casos de violação de lei federal.

(__)Julgamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado oriundas de Tribunais Regionais do Trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 3 − 1.

B

1 − 3 − 2.

C

1 − 2 − 3.

D

2 − 1 − 3.

E

3 − 2 − 1.

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Q3358854

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Medidas urgentes para impedir a continuidade de uma obra irregular são solicitadas por um advogado em uma ação judicial movida contra um município por danos ambientais. A escolha do instrumento processual adequado é crucial, sendo a/o ______________, um requisito que justifica a concessão de tutelas provisórias, exigindo a demonstração de risco ao resultado útil do processo.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Efeito Suspensivo

B

Prova Inequívoca

C

Perigo de Dano

D

Contracautela

E

Fumus Boni Iuris

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Q3358853

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358853 Direito Tributário

A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, como forma de preservar a autonomia recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade da atividade exercida. Com base nessa norma constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca alcança todas as autarquias e empresas estatais, inclusive as que atuam em regime de concorrência, independentemente de sua finalidade.

B

O Estado está dispensado do pagamento de ICMS sobre bens imóveis de sua propriedade localizados no território de outros entes federativos.

C

A imunidade recíproca pode ser afastada por meio de lei complementar municipal, desde que haja interesse público justificado.

D

A imunidade recíproca impede que o município tribute imóveis de fundações públicas de direito privado que prestem serviço público essencial.

E

O não recolhimento de IPTU sobre imóvel da União localizado em município configura hipótese de imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal.

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Q3358852

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358852 Direito Constitucional

Diante da promulgação de uma emenda constitucional que altera o regime de repartição de competências tributárias, surgem conflitos interpretativos entre dispositivos originários e os dispositivos introduzidos pela nova emenda. Um procurador do Estado sustenta que, por se tratar de normas constitucionais em potencial colisão, não se aplica o critério hierárquico entre elas. Com base nos métodos e princípios de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta a conduta interpretativa mais adequada para resolver o impasse.

A

Adotar o critério cronológico, conferindo primazia ao texto mais recente da emenda constitucional, uma vez que, no plano constitucional, inexiste superioridade entre normas, devendo prevalecer a vontade mais atual do constituinte derivado.

B

Aplicar o princípio da máxima efetividade apenas ao dispositivo originário, garantindo-lhe a plenitude dos efeitos, pois os dispositivos derivados devem ser restritivamente interpretados.

C

Aplicar o princípio da unidade da Constituição, buscando uma leitura sistemática dos dispositivos conflitantes, ainda que isso implique limitar parcialmente o alcance literal da emenda mais recente.

D

Priorizar a literalidade do texto da emenda, em razão do princípio da supremacia da Constituição, que impede interpretações que contrariem a vontade expressa do poder reformador.

E

Resolver a contradição com base no princípio da legalidade estrita, já que normas constitucionais tributárias devem ser interpretadas com rigidez técnica, afastando-se os métodos valorativos.

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Q3358851

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358851 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência territorial para julgar um caso envolvendo um contrato firmado por uma empresa municipal é analisada por um advogado durante uma ação judicial. A definição do foro adequado depende do conceito de domicílio, sendo a pluralidade de domicílios um aspecto técnico essencial que permite a uma pessoa física ter mais de um domicílio em situações específicas. Sobre a pluralidade de domicílios, analise as afirmativas a seguir.

I.Um advogado que mantém residência em duas cidades para exercer sua profissão possui pluralidade de domicílios, sendo ambos considerados para fins de competência judicial.

II.Um advogado que reside em uma cidade e trabalha em outra possui pluralidade de domicílios, mas apenas o domicílio de residência é considerado para fins processuais.

III.Um advogado que mantém escritórios em duas cidades possui pluralidade de domicílios, mesmo que sua residência seja fixa em apenas uma delas, para fins de notificação judicial.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

I, II e III.

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Q3358850

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358850 Direito Processual do Trabalho

Um empregado público move um processo trabalhista contra um município, no qual um advogado analisa a possibilidade de aplicação de normas processuais cíveis para suprir lacunas na legislação trabalhista. A integração entre a CLT e o CPC é regulada por princípios de compatibilidade, sendo a subsidiariedade do CPC um aspecto técnico essencial que permite sua aplicação supletiva em processos trabalhistas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é vedado, pois a CLT é autossuficiente em matéria processual.

B

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município depende da concordância expressa das partes no processo.

C

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido, desde que compatível com os princípios da CLT.

D

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido, mas exige prévia autorização do Tribunal Superior do Trabalho.

E

Aplicar o CPC de forma supletiva em um processo trabalhista para regular a citação de um município é permitido apenas em ações coletivas, não em individuais.

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Q3335516

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas, analisar os itens.

I. Todo ato deve se tornar público para o conhecimento de todos, sem restrições, obedecendo à publicidade.
II. A intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada, obedecendo à proporcionalidade e à atualidade.
III. A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, sendo este o princípio da responsabilidade parental.
IV. A intervenção precoce é aquela que as autoridades competentes devem efetuar logo que a situação de perigo seja conhecida.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3335515

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335515 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes público e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Homogeneidade da base de financiamento.

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Q3335514

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335514 Legislação Federal

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.
( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - C - E.

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Q3335513

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335513 Direito Financeiro

Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:

A

Portaria do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

B

Medida provisória do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.

C

Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

D

Resolução do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

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Q3335512

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335512 Direito Constitucional

Em relação à elaboração e à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O orçamento público deve obedecer exclusivamente ao princípio da anualidade, não admitindo a continuidade de programas e ações para exercícios subsequentes

B

A Constituição dispensa o princípio da universalidade, permitindo que receitas e despesas sejam apresentadas de forma segregada em diversos documentos legais.

C

obrigatoriedade do princípio da legalidade impede qualquer flexibilização na destinação dos recursos, obrigando o Poder Executivo a alocar verbas somente conforme especificado na lei orçamentária, sem margem para ajustes

D

O orçamento público deve observar, entre outros princípios, a unidade e a universalidade, integrando todas as receitas e despesas em um único documento, conforme previsto na Constituição Federal.

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Q3335511

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335511 Direito Ambiental

A Agropecuária X pretende abrir filial no Município Alfa. Ao consultar as normas pertinentes, descobriu que a norma federal lhe impõe a obrigação de zelar pela destinação das embalagens vazias de agrotóxicos por ela comercializadas e devolvidas pelos usuários. Trata-se de materialização do princípio ambiental:

A

Do poluidor-pagador.

B

Do usuário-pagador.

C

Da equidade intergeracional.

D

Da cooperação.

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Q3335510

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335510 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. De acordo com a letra da Lei nº 9.985/2000 — SNUC, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O SNUC será regido por diretrizes estabelecidas pelo Ministro do Meio Ambiente e que busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, sempre contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos artificiais e restauração e recuperação dos ecossistemas.

B

Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a critério do IBAMA, unidades de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionais ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser satisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características permitam, em relação a estas, uma clara distinção.

C

A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

D

A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo vedada a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites.

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Q3335509

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335509 Direito do Trabalho

O Município Alfa foi notificado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em decorrência da denúncia de um servidor estatutário, o qual alega trabalhar em ambiente insalubre e sem os equipamentos de proteção individual adequados. A atuação do MPT na situação descrita é:

A

Correta, pois o MPT tutela os interesses de todos os trabalhadores assalariados em qualquer matéria, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

B

Correta, pois compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

C

Incorreta, pois a tutela da saúde e segurança dos trabalhadores sujeitos a regime próprio estatutário municipal é privativa do Ministério Público Estadual.

D

Incorreta, pois as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho são federais, o que enseja a atuação do Ministério Público Federal.

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