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Q3638665
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) | Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Analista Operacional | Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Psicóloga(o) Técnica(o) |
Q3638665 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

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