Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 44.948 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826019
Direito Administrativo
A respeito da Ação de Improbidade Administrativa
disciplinada pela Lei n. 8.429/92 e suas alterações, não é
correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826018
Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório previsto na Lei n.
14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque
a alternativa correta:
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826017
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro disciplina matéria sobre a
invalidade do negócio jurídico, tratando das nulidades. A
respeito do assunto mencionado, apenas não se pode
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826016
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O que poderá acontecer com o servidor público que for
proprietário, controlador ou diretor de empresa que
mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito
público?
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826015
Direito Urbanístico
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e
marque a única equivocada:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826004
Redes de Computadores
Ao usar ferramentas de Internet, os diversos aplicativos
usam protocolos de comunicação. Qual dos protocolos a
seguir não possui uma camada de segurança?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814433
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. José é presidente de uma empresa pública e nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão na referida instituição, com atribuições de assessoramento. Tal proceder importa em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. O servidor A, por descuido, autorizou o pagamento equivocado de uma despesa a determinada empresa, já que não observou os procedimentos adequados. O erro, contudo, causou dano ao erário. Nesse caso, ainda que existente o prejuízo ao erário, o servidor não responderá por ato de improbidade administrativa, já que agiu apenas com culpa.
III. A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
I. José é presidente de uma empresa pública e nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão na referida instituição, com atribuições de assessoramento. Tal proceder importa em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. O servidor A, por descuido, autorizou o pagamento equivocado de uma despesa a determinada empresa, já que não observou os procedimentos adequados. O erro, contudo, causou dano ao erário. Nesse caso, ainda que existente o prejuízo ao erário, o servidor não responderá por ato de improbidade administrativa, já que agiu apenas com culpa.
III. A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814432
Direito Administrativo
A Organização da Sociedade Civil ABC, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, celebrou contrato com a Prefeitura do Município X, o qual tem por objeto a gestão de um
projeto social de atendimento a crianças e adolescentes portadores de deficiência. Os recursos para a
gestão do projeto são integralmente públicos e serão repassados na integralidade pela Prefeitura. José
é Presidente da Organização ABC e o responsável pela administração dos recursos. Joana, servidora
da Secretária de Assistência Social do Município X, é a fiscal do contrato. Em fiscalização de rotina,
Joana verificou irregularidades na gestão dos valores, constatando a apresentação de notas fiscais de
serviços não prestados. Em conversa com José, este admitiu que desviava parte dos valores, bem
como ofereceu dinheiro para que Joana não reportasse os fatos aos seus superiores e aos órgãos de
fiscalização interna e externa, o que foi aceito por ela. A conduta de ambos gerou prejuízo significativo
aos cofres públicos e comprometeu o atendimento dos beneficiados pelo projeto. Com base nessa
situação e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814431
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação quando, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814430
Direito Administrativo
O governo do Estado XYZ precisa instalar um novo posto de fiscalização da polícia
rodoviária estadual no entroncamento da rodovia A com a rodovia B, devido ao grande registro de
acidentes no local. A partir de estudo técnico prévio, concluiu-se pelo local desejado, bem como pelas
especificações necessárias do imóvel, a fim de que a atividade fim possa ser executada. Na região, há
apenas um imóvel para locação que atende a ambos os critérios (localização e instalações). Nestes
termos, a partir das regras previstas na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), quando inviável a
competição, a licitação é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814429
Direito Constitucional
O habeas data interposto contra ato de Ministro de Estado será julgado,
originariamente, pelo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814428
Direito do Trabalho
Maria é empregada na empresa XYZ Comércio de Eletrônicos há cerca de um ano.
Nos últimos dias, ela vem apresentando comportamento diverso daquele previsto no Código de Ética
e Postura da empresa, sendo, em alguns momentos, indisciplinada e insubordinada perante seus
superiores. Chamada para conversar pelo setor de gestão de pessoas da empresa, Maria explicou seus
motivos, alegando que está sob alto estresse em virtude da demanda de trabalho, bem como não se
sente valorizada pelo que vem entregando. Na conversa, lhe foi esclarecido que, ainda que ela
se sinta dessa forma, tal situação não justifica seu comportamento insubordinado e indisciplinado,
motivo pelo qual a empresa lhe aplicará uma suspensão. Segundo as regras da CLT, qual é o período
máximo de suspensão que poderá ser aplicado à Maria, em dias consecutivos, sem que isso
implique em rescisão injusta do contrato de trabalho?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814427
Direito Tributário
Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município
de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024,
informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente
de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação
em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso
hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814426
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, o processamento e julgamento do processo de
impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade é competência
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814425
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
ao(à) _________________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____ do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por _____ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814424
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser
observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814423
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que em algumas situações a Câmara dos Deputados e
o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para deliberação. Qual é a hipótese que NÃO requer
a realização de sessão conjunta por parte do Congresso Nacional?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814422
Direito Constitucional
É condição de elegibilidade a idade mínima de _____ anos para o cargo de Presidente
da República, _____ anos para o cargo de Governador de Estado e ____ anos para o cargo de Prefeito.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814421
Direito Constitucional
João e Maria, argentinos, estão em viagem de férias pelo Brasil, tendo passado por
várias praias do litoral do país. Em uma segunda-feira ensolarada, Maria, que está grávida, começa a
sentir contrações, vindo, algumas horas depois, a dar à luz a José no Hospital Municipal da cidade do
Rio de Janeiro. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. José é considerado brasileiro nato, ainda que seus pais sejam estrangeiros e não residam de forma permanente no Brasil.
II. Ainda que nascido em solo brasileiro, José apenas poderá requerer a nacionalidade brasileira quando atingir a maioridade civil.
III. José é considerado brasileiro naturalizado, uma vez que é filho de estrangeiros, mas nascido em solo brasileiro.
Quais estão corretas?
I. José é considerado brasileiro nato, ainda que seus pais sejam estrangeiros e não residam de forma permanente no Brasil.
II. Ainda que nascido em solo brasileiro, José apenas poderá requerer a nacionalidade brasileira quando atingir a maioridade civil.
III. José é considerado brasileiro naturalizado, uma vez que é filho de estrangeiros, mas nascido em solo brasileiro.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814420
Direito Processual do Trabalho
Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. Caso algum servidor do CREF2 queira discutir questão relativa à relação de trabalho, deverá propor ação judicial perante à Justiça Federal, já que se trata de servidor público federal, ficando afastada, nesse caso, a competência da Justiça do Trabalho.
II. A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho será processada e julgada perante a Justiça Comum, uma vez que há o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho nessa situação.
III. Em caso de imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, poderá o empregador rediscutir a questão perante a Justiça do Trabalho.
Quais estão corretas?
I. Caso algum servidor do CREF2 queira discutir questão relativa à relação de trabalho, deverá propor ação judicial perante à Justiça Federal, já que se trata de servidor público federal, ficando afastada, nesse caso, a competência da Justiça do Trabalho.
II. A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho será processada e julgada perante a Justiça Comum, uma vez que há o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho nessa situação.
III. Em caso de imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, poderá o empregador rediscutir a questão perante a Justiça do Trabalho.
Quais estão corretas?
Conheça nossos planos