Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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Q3800920 Português

TEXTO PARA A QUESTÃO ABAIXO.


Não só admirar as flores, mas respeitar os galhos



    Amar é difícil. Amar é para poucos. Amar é para adultos. Amar é para os fortes.


    É como ganhar uma orquídea. No começo da relação, ela está florida, exuberante, parece uma joia de pétalas para pôr na vitrine, com cores escandalosas.


    Só que ela não será assim para sempre. Uma relação nem sempre é feita de bons momentos. Uma relação nem sempre irradia essa aparência extraordinária.


    O início não serve de tábua e base para o restante da convivência, como se a beleza e a abundância fossem uma regra permanente.


     A orquídea é linda quando você a recebe, para que nunca esqueça o quanto ela pode ser linda.


    É um lembrete do ponto alto de um sentimento que deve ser constantemente almejado. Mas não significa que será linda todos os dias. Trata-se de uma estação. As pessoas têm suas estações. Não estarão sorridentes eternamente, disponíveis eternamente, amigáveis eternamente. A alegria exterior dura alguns meses. Depois, vigora uma alegria interior, discreta, imperceptível.


    Na maior parte do ano, a orquídea será um galho. Nada mais do que um galho. Nem chamará atenção. Estar em um romance funciona do mesmo modo. Não se prender à existência das flores para amar. Gostar do galho, gostar da esperança dos brotos e dos bulbos. Não subestimar o galho. Não desdenhar a orquídea enquanto galho. Não desmerecer aquela haste de madeira porque não oferece mais um buquê generoso aos olhos e ao olfato. Não querer uma companhia pelo que é passageiro e efêmero, mas pela sua profundeza emocional, por tudo o que se encontra nas raízes secretas do envolvimento: a lealdade, a confidência, o apoio nas horas de vulnerabilidade, o colo, o conforto da cumplicidade diária, a superação das adversidades, a paz do abraço, a intimidade do beijo, a experiência de evoluir lado a lado, o respeito às dores, a delicadeza com as cicatrizes, o adubar do terreno do coração com as verdades.


    Há quem jure que a orquídea morreu _____ não exibe mais flores, e a joga fora, desperdiçando um futuro incandescente. Não espera que ela surpreenda novamente no próximo ano.


    Muita gente acha que ela é um graveto seco, um coto de braço, uma planta destruída, restringindo-se à fachada.


    Nem dá mais água, nem cuida mais: abandona o contato, o cultivo.


    Apresenta a mentalidade do vaso de decoração, usado apenas para perfumar e enfeitar a casa. Mostra-se incapaz para o replantio no próprio solo da coragem e para projetos de longo prazo.


    Vários relacionamentos são descartados sem necessidade, rompidos precocemente por falta de paciência, confiança e fé. Não é que o outro tenha que melhorar e voltar a florir. Não somos piores quando não estamos desabrochando. Ignora-se a natureza humana das orquídeas — e que galhos também são bonitos.


    Orquídeas jamais deixam de existir por dentro.


    Só despertam para os que se mantiveram junto delas durante o inverno. Só ressurgem com a combinação certa de luz — o primeiro sol da manhã —, os nutrientes da dedicação, a medida equilibrada de água e de saudade — sem encharcar —, a proteção do espaço e o direito de ser inteira.


    As flores são recompensa e gratidão para aqueles que ficaram por perto.


Autor: Fabrício Carpinejar (adaptado).

Ao longo do texto, o autor busca principalmente:
Alternativas
Q3800919 Português

TEXTO PARA A QUESTÃO ABAIXO.


Não só admirar as flores, mas respeitar os galhos



    Amar é difícil. Amar é para poucos. Amar é para adultos. Amar é para os fortes.


    É como ganhar uma orquídea. No começo da relação, ela está florida, exuberante, parece uma joia de pétalas para pôr na vitrine, com cores escandalosas.


    Só que ela não será assim para sempre. Uma relação nem sempre é feita de bons momentos. Uma relação nem sempre irradia essa aparência extraordinária.


    O início não serve de tábua e base para o restante da convivência, como se a beleza e a abundância fossem uma regra permanente.


     A orquídea é linda quando você a recebe, para que nunca esqueça o quanto ela pode ser linda.


    É um lembrete do ponto alto de um sentimento que deve ser constantemente almejado. Mas não significa que será linda todos os dias. Trata-se de uma estação. As pessoas têm suas estações. Não estarão sorridentes eternamente, disponíveis eternamente, amigáveis eternamente. A alegria exterior dura alguns meses. Depois, vigora uma alegria interior, discreta, imperceptível.


    Na maior parte do ano, a orquídea será um galho. Nada mais do que um galho. Nem chamará atenção. Estar em um romance funciona do mesmo modo. Não se prender à existência das flores para amar. Gostar do galho, gostar da esperança dos brotos e dos bulbos. Não subestimar o galho. Não desdenhar a orquídea enquanto galho. Não desmerecer aquela haste de madeira porque não oferece mais um buquê generoso aos olhos e ao olfato. Não querer uma companhia pelo que é passageiro e efêmero, mas pela sua profundeza emocional, por tudo o que se encontra nas raízes secretas do envolvimento: a lealdade, a confidência, o apoio nas horas de vulnerabilidade, o colo, o conforto da cumplicidade diária, a superação das adversidades, a paz do abraço, a intimidade do beijo, a experiência de evoluir lado a lado, o respeito às dores, a delicadeza com as cicatrizes, o adubar do terreno do coração com as verdades.


    Há quem jure que a orquídea morreu _____ não exibe mais flores, e a joga fora, desperdiçando um futuro incandescente. Não espera que ela surpreenda novamente no próximo ano.


    Muita gente acha que ela é um graveto seco, um coto de braço, uma planta destruída, restringindo-se à fachada.


    Nem dá mais água, nem cuida mais: abandona o contato, o cultivo.


    Apresenta a mentalidade do vaso de decoração, usado apenas para perfumar e enfeitar a casa. Mostra-se incapaz para o replantio no próprio solo da coragem e para projetos de longo prazo.


    Vários relacionamentos são descartados sem necessidade, rompidos precocemente por falta de paciência, confiança e fé. Não é que o outro tenha que melhorar e voltar a florir. Não somos piores quando não estamos desabrochando. Ignora-se a natureza humana das orquídeas — e que galhos também são bonitos.


    Orquídeas jamais deixam de existir por dentro.


    Só despertam para os que se mantiveram junto delas durante o inverno. Só ressurgem com a combinação certa de luz — o primeiro sol da manhã —, os nutrientes da dedicação, a medida equilibrada de água e de saudade — sem encharcar —, a proteção do espaço e o direito de ser inteira.


    As flores são recompensa e gratidão para aqueles que ficaram por perto.


Autor: Fabrício Carpinejar (adaptado).

A crítica central do texto dirige-se àqueles que: 
Alternativas
Q3800918 Português

TEXTO PARA A QUESTÃO ABAIXO.


Não só admirar as flores, mas respeitar os galhos



    Amar é difícil. Amar é para poucos. Amar é para adultos. Amar é para os fortes.


    É como ganhar uma orquídea. No começo da relação, ela está florida, exuberante, parece uma joia de pétalas para pôr na vitrine, com cores escandalosas.


    Só que ela não será assim para sempre. Uma relação nem sempre é feita de bons momentos. Uma relação nem sempre irradia essa aparência extraordinária.


    O início não serve de tábua e base para o restante da convivência, como se a beleza e a abundância fossem uma regra permanente.


     A orquídea é linda quando você a recebe, para que nunca esqueça o quanto ela pode ser linda.


    É um lembrete do ponto alto de um sentimento que deve ser constantemente almejado. Mas não significa que será linda todos os dias. Trata-se de uma estação. As pessoas têm suas estações. Não estarão sorridentes eternamente, disponíveis eternamente, amigáveis eternamente. A alegria exterior dura alguns meses. Depois, vigora uma alegria interior, discreta, imperceptível.


    Na maior parte do ano, a orquídea será um galho. Nada mais do que um galho. Nem chamará atenção. Estar em um romance funciona do mesmo modo. Não se prender à existência das flores para amar. Gostar do galho, gostar da esperança dos brotos e dos bulbos. Não subestimar o galho. Não desdenhar a orquídea enquanto galho. Não desmerecer aquela haste de madeira porque não oferece mais um buquê generoso aos olhos e ao olfato. Não querer uma companhia pelo que é passageiro e efêmero, mas pela sua profundeza emocional, por tudo o que se encontra nas raízes secretas do envolvimento: a lealdade, a confidência, o apoio nas horas de vulnerabilidade, o colo, o conforto da cumplicidade diária, a superação das adversidades, a paz do abraço, a intimidade do beijo, a experiência de evoluir lado a lado, o respeito às dores, a delicadeza com as cicatrizes, o adubar do terreno do coração com as verdades.


    Há quem jure que a orquídea morreu _____ não exibe mais flores, e a joga fora, desperdiçando um futuro incandescente. Não espera que ela surpreenda novamente no próximo ano.


    Muita gente acha que ela é um graveto seco, um coto de braço, uma planta destruída, restringindo-se à fachada.


    Nem dá mais água, nem cuida mais: abandona o contato, o cultivo.


    Apresenta a mentalidade do vaso de decoração, usado apenas para perfumar e enfeitar a casa. Mostra-se incapaz para o replantio no próprio solo da coragem e para projetos de longo prazo.


    Vários relacionamentos são descartados sem necessidade, rompidos precocemente por falta de paciência, confiança e fé. Não é que o outro tenha que melhorar e voltar a florir. Não somos piores quando não estamos desabrochando. Ignora-se a natureza humana das orquídeas — e que galhos também são bonitos.


    Orquídeas jamais deixam de existir por dentro.


    Só despertam para os que se mantiveram junto delas durante o inverno. Só ressurgem com a combinação certa de luz — o primeiro sol da manhã —, os nutrientes da dedicação, a medida equilibrada de água e de saudade — sem encharcar —, a proteção do espaço e o direito de ser inteira.


    As flores são recompensa e gratidão para aqueles que ficaram por perto.


Autor: Fabrício Carpinejar (adaptado).

Quando o autor afirma que “as pessoas têm suas estações”, ele sugere que, nas relações humanas: 
Alternativas
Q3800917 Português

TEXTO PARA A QUESTÃO ABAIXO.


Não só admirar as flores, mas respeitar os galhos



    Amar é difícil. Amar é para poucos. Amar é para adultos. Amar é para os fortes.


    É como ganhar uma orquídea. No começo da relação, ela está florida, exuberante, parece uma joia de pétalas para pôr na vitrine, com cores escandalosas.


    Só que ela não será assim para sempre. Uma relação nem sempre é feita de bons momentos. Uma relação nem sempre irradia essa aparência extraordinária.


    O início não serve de tábua e base para o restante da convivência, como se a beleza e a abundância fossem uma regra permanente.


     A orquídea é linda quando você a recebe, para que nunca esqueça o quanto ela pode ser linda.


    É um lembrete do ponto alto de um sentimento que deve ser constantemente almejado. Mas não significa que será linda todos os dias. Trata-se de uma estação. As pessoas têm suas estações. Não estarão sorridentes eternamente, disponíveis eternamente, amigáveis eternamente. A alegria exterior dura alguns meses. Depois, vigora uma alegria interior, discreta, imperceptível.


    Na maior parte do ano, a orquídea será um galho. Nada mais do que um galho. Nem chamará atenção. Estar em um romance funciona do mesmo modo. Não se prender à existência das flores para amar. Gostar do galho, gostar da esperança dos brotos e dos bulbos. Não subestimar o galho. Não desdenhar a orquídea enquanto galho. Não desmerecer aquela haste de madeira porque não oferece mais um buquê generoso aos olhos e ao olfato. Não querer uma companhia pelo que é passageiro e efêmero, mas pela sua profundeza emocional, por tudo o que se encontra nas raízes secretas do envolvimento: a lealdade, a confidência, o apoio nas horas de vulnerabilidade, o colo, o conforto da cumplicidade diária, a superação das adversidades, a paz do abraço, a intimidade do beijo, a experiência de evoluir lado a lado, o respeito às dores, a delicadeza com as cicatrizes, o adubar do terreno do coração com as verdades.


    Há quem jure que a orquídea morreu _____ não exibe mais flores, e a joga fora, desperdiçando um futuro incandescente. Não espera que ela surpreenda novamente no próximo ano.


    Muita gente acha que ela é um graveto seco, um coto de braço, uma planta destruída, restringindo-se à fachada.


    Nem dá mais água, nem cuida mais: abandona o contato, o cultivo.


    Apresenta a mentalidade do vaso de decoração, usado apenas para perfumar e enfeitar a casa. Mostra-se incapaz para o replantio no próprio solo da coragem e para projetos de longo prazo.


    Vários relacionamentos são descartados sem necessidade, rompidos precocemente por falta de paciência, confiança e fé. Não é que o outro tenha que melhorar e voltar a florir. Não somos piores quando não estamos desabrochando. Ignora-se a natureza humana das orquídeas — e que galhos também são bonitos.


    Orquídeas jamais deixam de existir por dentro.


    Só despertam para os que se mantiveram junto delas durante o inverno. Só ressurgem com a combinação certa de luz — o primeiro sol da manhã —, os nutrientes da dedicação, a medida equilibrada de água e de saudade — sem encharcar —, a proteção do espaço e o direito de ser inteira.


    As flores são recompensa e gratidão para aqueles que ficaram por perto.


Autor: Fabrício Carpinejar (adaptado).

Ao comparar o amor a uma orquídea, o autor constrói uma metáfora que sustenta todo o texto. Nesse contexto, é correto afirmar que a orquídea simboliza: 
Alternativas
Q3803136 Direito Tributário
Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), denominado Simples Nacional, especialmente em seus arts. 12, 13, 16 e 18-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, regime que prevê o recolhimento unificado de tributos como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), bem como regras específicas para o Microempreendedor Individual (MEI), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3803135 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que define o local de incidência do imposto. Como regra geral (Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é devido no local da execução do serviço.
Alternativas
Q3803134 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa", analise as afirmativas a seguir.

I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3803133 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE as "normas complementares", conforme o Art. 100 do CTN. 
Alternativas
Q3803132 Direito Tributário
A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3803131 Direito Tributário
A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle de legalidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (TIDA).
Alternativas
Q3803130 Direito Tributário
A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Auto de Infração é o instrumento legal para formalizar a exigência do crédito tributário quando constatada infração à legislação, devendo ser lavrado por servidor competente (Fiscal de Tributos).
II. O contribuinte que não concordar com o lançamento ou com o Auto de Infração tem o direito de apresentar impugnação (defesa) administrativa, na forma e prazos previstos na legislação municipal.
III. O pagamento da multa aplicada no Auto de Infração, antes da decisão administrativa de primeira instância, implica renúncia ao direito de defesa e reconhecimento da dívida.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3803129 Direito Tributário
A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, 'd', da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conhecida como "imunidade cultural", veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Assinale a alternativa CORRETA, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas
Q3803128 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a responsabilidade solidária (Art. 124) como aquela em que o credor pode exigir a totalidade da dívida de um ou de todos os devedores. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma hipótese de responsabilidade solidária prevista no CTN.
Alternativas
Q3803127 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − prevê, no Art. 156, as modalidades de extinção do crédito tributário. Com base no referido artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação, a transação e a remissão.
II. São modalidades de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência, e a conversão do depósito em renda.
III. São modalidades de extinção do crédito tributário a moratória, o parcelamento e a isenção.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3803126 Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.
Alternativas
Q3803125 Direito Tributário
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.
II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3803124 Direito Tributário
Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que consagram o princípio da anterioridade tributária, desdobrado em anterioridade de exercício (anual) e anterioridade nonagesimal (noventena), assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desses princípios.
Alternativas
Q3803123 Direito Tributário
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A certidão que atesta a existência de créditos não vencidos tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos em curso de cobrança executiva, na qual não tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (ex: parcelamento ou depósito integral) tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de débitos já vencidos, mas ainda não inscritos em Dívida Ativa, tem os mesmos efeitos de uma CND.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3803122 Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.
Alternativas
Q3803121 Direito Tributário
O fato gerador é a situação fática que, ocorrendo, faz nascer a obrigação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define no Art. 118 a interpretação do fato gerador. Com base neste artigo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte (ex: ato nulo não gera tributação).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (princípio do pecunia non olet - dinheiro não cheira).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (ex: auferir renda de atividade ilícita é fato gerador de Imposto de Renda).
(__) Um ato praticado sob coação (ato anulável) não pode constituir fato gerador, pois a manifestação de vontade do contribuinte estava viciada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
761: C
762: B
763: C
764: D
765: B
766: C
767: B
768: C
769: B
770: D
771: A
772: C
773: A
774: C
775: A
776: D
777: A
778: D
779: A
780: D