A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu A...
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Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |
Q3803134
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em
seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e
contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa",
analise as afirmativas a seguir.
I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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