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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691846
Direito Administrativo
São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por
obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou
contendo imposições de caráter administrativo ou
especificações técnicas sobre o modo e forma de sua
realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691845
Direito Tributário
Em relação ao imposto, de competência da União, sobre
Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ,e sobre Operações
Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Artigo 64, da Lei
5.172/1966, estabelece que a base de cálculo do imposto
é:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691844
Direito Tributário
O Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos
sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados,
quando remetidos de um para outro Estado, ou para o
Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de
modelo especial, emitida em séries próprias e contendo,
além dos elementos necessários ao controle fiscal, os
dados indispensáveis à elaboração da estatística do
comércio por sabotagem e demais vias internas. Dentre os
contribuintes do imposto está:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691843
Direito Tributário
De acordo com o Art. 32, da Lei Nº 5.172/1996, o imposto
de competência dos Municípios, sobre a propriedade
predial e territorial urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município. A base do cálculo
do imposto é qual valor do imóvel?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691842
Direito Administrativo
São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta funcional de
seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no
âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores
hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a
alternativa que corresponde a um ato ordinário.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691841
Direito Administrativo
A administração pública realiza sua função executiva por
meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua
natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que
emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões
judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar
que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691840
Contabilidade Geral
O capital é o conjunto de recursos postos à disposição da
empresa, seja por terceiros ou por proprietários (passivo
ou patrimônio líquido), ou seja, é a soma das riquezas ou
recursos acumulados que se destinam à:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691839
Contabilidade Geral
Fatos contábeis são os eventos que provocam alteração do
patrimônio das entidades, como por exemplo, pagamento
de salários, obtenção de empréstimo bancário,
integralização de capital, compra de mercadorias. Assinale
a alternativa que corresponda corretamente a uma das
classificações de fatos contábeis.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691838
Contabilidade Geral
Os eventos que alteram o patrimônio das entidades e que,
consequentemente, são captados, estudados e avaliados
pela Contabilidade devem ser registrados. É o registro
desses eventos em livros (impressos ou eletrônicos)
apropriados, revestidos de formalidades intrínsecas e
extrínsecas que assegurem a confiabilidade e
tempestividade dos fatos contábeis. Diante do exposto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691837
Contabilidade Geral
O patrimônio é o conjunto de bens e direitos e obrigações
de uma determinada entidade, os bens e direitos de uma
entidade, que correspondem à parte “boa”, denominam-se
ATIVO na contabilidade. Já as obrigações (dividas) de uma
entidade, que corresponde à parte “ruim”, denomina-se
PASSIVO na contabilidade. Sobre ATIVO e ou PASSIVO é
correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691836
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001,
do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço
de Limpeza, tem como fator gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de limpeza pública, prestador ou
colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço,
pelo Município, diretamente ou através de
concessionários, tais como:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691835
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Artigo 251 da Lei Complementar nº 017/2001, do
Município de Santa Luzia D’Oeste, define infração a ação
ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância,
por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas
estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de
penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa
a/o:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691834
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Art. 172, da Lei Complementar nº 017/2001, do
Município de Santa Luzia D’Oeste, institui a Taxa de
Fiscalização de anúncio, fundamentado no poder de polícia
do Município, concernente à utilização de seus bens
públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e
a exploração de anúncio, em observância às normas
municipais de posturas ao controle de espaço visual
urbano. O Fato Gerador da taxa considera-se ocorrido:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691833
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Artigo 136 da Lei Complementar nº
017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao
meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e
do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de
atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais e
coletivos em qual âmbito?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691832
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 44 da Lei Complementar nº
017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, o Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fator
gerador a prestação, por pessoa física, com ou sem
estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na
competência:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691831
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Artigo 6º da Lei Complementar nº 017/2001, do
Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece que além dos
tributos que forem transferidos pela União e pelos
Estados, integra o Sistema Tributário do Município qual
imposto elencado abaixo?
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1691830
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Artigo 1º da Lei Complementar nº 017/2001, do
Município de Santa Luzia D’Oeste, estabelece o Sistema
Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores,
incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo,
alíquotas, lançamentos, cobranças e fiscalização dos
tributos municipais e estabelece normas gerais de direito
fiscal a eles pertinentes. Considerando o Artigo 2º da
referida Lei Complementar, o Sistema Tributário Municipal
é subordinado às:
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |
Q1686952
Contabilidade Pública
Sobre as receitas e despesas públicas, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços, respectivamente.
( ) É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito.
( ) O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não contribui para a transparência das contas públicas e nem para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.
A sequência está correta em
( ) A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços, respectivamente.
( ) É relevante destacar que a relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado, sendo considerada também a decorrente de operações de crédito.
( ) O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não contribui para a transparência das contas públicas e nem para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.
A sequência está correta em
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |
Q1686951
Contabilidade Pública
Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |
Q1686950
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa INCORRETA.
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