Foram encontradas 7.291 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q2571593 Direito Tributário
Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
IV. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
As penas aplicadas, após o devido processo legal respeitando o contraditório e a ampla defesa, serão, respectivamente:
Alternativas
Q2571592 Direito Tributário
O Auto de Infração é um documento, realizado pela autoridade da Administração Tributária, que instaura o Processo Administrativo Fiscal (PAF) quando há a constatação, por um de seus agentes, de infração à legislação tributária pelo contribuinte. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em relação ao que deverá ser mencionado na impugnação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade julgadora a quem é dirigida.
( ) A qualificação do impugnante.
( ) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
( ) As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
( ) Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2571591 Direito Administrativo
“É entendido como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos demais direitos individuais e coletivos.” As informações conceituam o Poder
Alternativas
Q2571590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, em relação ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível.
II. É defeso aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2571589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código Tributário do Município de Pouso Alegre compreende como cadastro imobiliário, EXCETO:
Alternativas
Q2571588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo como base, exclusivamente, o Código Tributário do Município de Pouso Alegre, analise as situações hipotéticas a seguir levando-se em consideração que todos os personagens são cidadãos residentes e domiciliados na cidade de Pouso Alegre.
I. Benito é assalariado conforme prevê a Lei Trabalhista Nacional.
II. Beatriz é diretora da sociedade anônima B & A.
III. Poliana é artesã e exerce sua atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros.
IV. Getúlio é servidor público federal inativo, amparado por legislação federal.
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, são isentos de impostos:
Alternativas
Q2571587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:
Alternativas
Q2571586 Direito Administrativo
Tendo em vista o entendimento dos Tribunais Superiores que norteiam o exercício do Poder de Polícia no que concerne a aplicação de multas e outras penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no Código que regula as normas de trânsito no Brasil.
II. O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.
III. A sequência de várias infrações de mesma natureza, apuradas em uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular.
IV. Cabe ao Chefe do Executivo aplicar sanções aos servidores vinculados à Administração Direta, ficando a cargo da chefia superior das autarquias e das fundações punir os servidores a elas subordinados.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2571585 Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2571584 Direito Tributário
Tendo como base exclusivamente a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Maria afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços tais como planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Glória ressaltou que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. Denise frisou que contribuinte é aquele que contrata o serviço.
IV. Priscila concluiu que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) é de cinco por cento.
Está INCORRETO o que foi afirmado por
Alternativas
Q2561322 Matemática
Determine o tempo, em meses, que um capital de R$ 16.000,00 ficou aplicado sob regime de juros simples, a uma taxa mensal de 2%, para render juros de R$ 960,00.
Alternativas
Q2561321 Matemática

Qual alternativa indica o resultado correto da seguinte operação de potenciação?


24 + 24 + 24 + 24

Alternativas
Q2561320 Matemática
O dobro de um número real, inteiro e positivo, acrescido de 26 é igual ao seu quadruplo menos 14. Esse número é:
Alternativas
Q2561319 Matemática

Observe o segmento de retas abaixo:


Imagem associada para resolução da questão


Determine o valor de x, sabendo que as retas “g” e “h” são paralelas.

Alternativas
Q2561318 Raciocínio Lógico
Com base na seguinte proposição: “João é servidor público e José é agente comunitário de saúde”, considerada como verdadeira, analise as seguintes proposições:
I. Se João não é servidor público, então José é agente comunitário de saúde. II. João não é servidor público ou José não é agente comunitário de saúde. III. João é servidor público se, e somente se, José é agente comunitário de saúde.
São proposições verdadeiras:
Alternativas
Q2561315 Matemática
Determine o elemento do domínio utilizado na função f(x) = 6x + 9 que gerou imagem 87.
Alternativas
Q2561307 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, observados os seguintes preceitos, EXCETO:
Alternativas
Q2561303 Conhecimentos Gerais
Hortência de Fátima Marcari é uma ex-jogadora brasileira, considerada uma das maiores esportistas da modalidade que praticava de todos os tempos. É uma das maiores pontuadoras da história da seleção feminina, tendo disputado cinco mundiais, além de ter sido titular da seleção brasileira desde os 16 anos. Qual esporte Hortência praticava?
Alternativas
Q2561298 Português
Os três pontos utilizados na charge apresentam uma ideia de: 
Alternativas
Q2561296 Português
São classes gramaticais existentes nas palavras apresentadas na charge, EXCETO:
Alternativas
Respostas
2601: D
2602: A
2603: A
2604: C
2605: A
2606: D
2607: D
2608: A
2609: B
2610: C
2611: A
2612: C
2613: B
2614: B
2615: C
2616: D
2617: E
2618: E
2619: C
2620: E