A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do I...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:

A receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.

A diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.

O valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.

O preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.

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