Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q3963765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963765 Direito Tributário

A legislação tributária prevê situações em que a obrigação pelo pagamento do tributo é atribuída a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Nesse contexto, a responsabilidade tributária caracteriza-se pela

A

transferência automática da obrigação tributária a qualquer terceiro interessado no crédito.

B

possibilidade de o sujeito passivo originário ser afastado da relação tributária sem previsão legal.

C

atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, nos termos previstos em lei.

D

substituição do sujeito ativo da obrigação tributária por outro ente federativo.

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Q3963764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963764 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar com o objetivo de proteger o contribuinte e assegurar previsibilidade na cobrança de tributos. Nesse sentido, a instituição ou majoração de determinado tributo somente pode produzir efeitos após o transcurso de um período mínimo entre a publicação da lei e o início de sua cobrança. O princípio constitucional que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o da

A

legalidade.

B

anterioridade anual.

C

isonomia.

D

capacidade contributiva.

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Q3963763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963763 Direito Tributário

No âmbito do sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal distribui competências entre os entes federativos para a instituição de tributos, observados limites e princípios constitucionais. Considerando a natureza jurídica da competência tributária, ela se caracteriza pela

A

possibilidade de delegação da criação de tributos entre os entes federativos, desde que prevista em lei complementar.

B

aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos instituídos por outros entes, sem necessidade de previsão legal.

C

faculdade conferida aos entes federativos para instituir tributos, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

D

autorização legal para instituir e modificar tributos, ainda que inexistente previsão constitucional expressa.

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Q3963762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963762 Direito Financeiro

A tributação constitui importante fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas previstas no orçamento. No âmbito do orçamento público, a arrecadação de tributos é classificada como

A

receita corrente.

B

receita de capital.

C

despesa corrente.

D

despesa de capital.

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Q3963761

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963761 Controle Externo

Os Tribunais de Contas exercem papel relevante no sistema de controle da Administração Pública brasileira. No exercício de suas atribuições constitucionais, esses órgãos têm como função principal

A

executar diretamente o orçamento público.

B

elaborar as leis orçamentárias anuais.

C

auxiliar o Poder Legislativo no controle externo.

D

autorizar previamente todas as despesas públicas.

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Q3963760

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963760 Direito Financeiro

Leia o caso a seguir.

Durante o segundo quadrimestre, um Estado constatou queda na Receita Corrente Líquida, fazendo com que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo ultrapassasse o limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Diante disso, a autoridade competente manteve a concessão de vantagens pessoais previstas em lei anterior e autorizou a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais, sem promover exoneração de servidores não estáveis.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa conduta é

A

regular, pois a queda da Receita Corrente Líquida autoriza a manutenção de despesas obrigatórias e afasta a adoção de medidas restritivas relativas à despesa com pessoal.

B

irregular, pois o excesso do limite máximo com despesa de pessoal exige a adoção de medidas legais para recondução aos limites, as quais podem incluir a exoneração de servidores, observada a ordem e as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

parcialmente regular, uma vez que a realização de concursos públicos para reposição de vacâncias em áreas essenciais é admitida, mas a concessão de vantagens pessoais é vedada enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal.

D

regular, desde que as vantagens pessoais tenham sido instituídas por lei específica e os concursos tenham por finalidade o provimento de cargos efetivos vagos.

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Q3963759

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963759 Direito Financeiro

No âmbito da execução do orçamento público, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem a atuação de diferentes sistemas de controle, com a finalidade de assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária. O controle interno, exercido no âmbito de cada Poder, caracteriza-se, predominantemente, por uma atuação

A

repressiva, voltada à apuração de irregularidades já consumadas, com aplicação de sanções administrativas.

B

jurisdicional, uma vez que detém competência para julgamento das contas dos administradores públicos.

C

externa, por subordinar-se funcionalmente ao Poder Legislativo no acompanhamento da execução orçamentária.

D

preventiva, concomitante e orientadora, acompanhando os atos da execução orçamentária com vistas à correção de desvios.

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Q3963758

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963758 Direito Constitucional

A etapa do processo legislativo em que o projeto da Lei Orçamentária Anual é discutido, emendado e aprovado ocorre no âmbito do

A

Tribunal de Contas da União.

B

Poder Legislativo.

C

Ministério da Economia.

D

Banco Central do Brasil.

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Q3963757

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963757 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da

A

anualidade.

B

exclusividade.

C

universalidade.

D

publicidade.

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Q3963756

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963756 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas públicas segundo sua natureza econômica. Considera-se despesa corrente aquela destinada à

A

execução de obras públicas que ampliem a infraestrutura administrativa.

B

aquisição de bens permanentes incorporáveis ao patrimônio público.

C

conservação, continuidade e funcionamento dos serviços públicos em atividade.

D

amortização do principal da dívida pública contratada pela administração.

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Q3963755

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963755 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Valparaíso de Goiás, quando se realizam as sessões legislativas da Câmara Municipal?

A

De 5 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

B

De 1º de fevereiro a 20 de junho e de 5 de agosto a 15 de dezembro.

C

De 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 5 de fevereiro a 5 de julho e de 5 de agosto a 20 de dezembro.

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Q3963754

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963754 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é

A

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

C

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

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Q3963752

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963752 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3963750

Q3963750 Matemática

Um produto que custava R$ 800,00 sofreu um aumento de 25%. Sobre o valor reajustado, foi concedido um desconto de 10%. O preço final do produto, após essas duas alterações sucessivas, é

A

R$ 860,00

B

R$ 880,00.

C

R$ 900,00.

D

R$ 1.000,00.

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Q3963749

Q3963749 Estatística

Observe a tabela a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Os dados apresentados representam o número de horas de estudo semanal de um grupo de estudantes. A mediana do número de horas de estudo semanal desse grupo é

A

4.

B

5.

C

6.

D

8.

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Q3963748

Q3963748 Raciocínio Lógico

Sejam os conjuntos A = {x ∈ ℕ ∣ x < 6} e B = {2,4,6,8}. O conjunto A ∩ B é

A

{1,2,3,4,5}.

B

{2,4,6}.

C

{1,3,5}.

D

{2,4}.

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Q3963747

Q3963747 Raciocínio Lógico

Seja a proposição composta:

“Se chove, então a aula é cancelada.”

A negação logicamente equivalente dessa proposição é:

A

Chove e a aula é cancelada

B

Não chove e a aula não é cancelada.

C

Chove e a aula não é cancelada

D

Não chove ou a aula é cancelada.

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Q3963746

Q3963746 Raciocínio Lógico

Considere as proposições lógicas p e q. A proposição composta (p → q) V (q → p) é classificada como

A

contingência.

B

tautologia.

C

contradição.

D

proposição simples.

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Q3963745

Q3963745 Português

Analise a tabela a seguir sobre a população de Valparaíso de Goiás.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://www.ipe.df.gov.br/documents/9915964/10177271/PMAD_2019-2020-Valparaiso_de_Goias.pdf. Acesso em: 20 jan. 2026.

A tabela evidencia qual característica da mobilidade dos moradores de Valparaíso de Goiás que trabalham no Distrito Federal (DF)?

A

A preferência é pelo uso da bicicleta.

B

O uso dos carros é o mais frequente.

C

A população prefere o uso do ônibus.

D

O uso de motocicletas é mais barato.

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Q3963744

Q3963744 Português

Leia o texto a seguir.
Com a agropecuária, o perigo negro pode até ter diminuído, mas o medo continuou ou até aumentou. Nas minas, como nas fazendas, os escravos e as escravas, na maioria das vezes, suportaram resignadamente o impacto dos açoites, mas nem sempre. Às vezes acontecia de “a corda arrebentar do lado mais forte”, expressão sobre os crimes praticados por escravos em Goiás no século XIX. Para alguns, talvez, o medo dos escravos fosse até mais forte do que o medo dos indígenas, pois estes estavam longe; aqueles, ao lado. Nunca se sabia ao certo qual seria a reação dos escravos à violência da escravidão e o pior poderia acontecer.
OLIVEIRA, E. C. de. “O medo do outro”: conflitos entre brancos, negros e mestiços em Goiás nos séculos XVIII e XIX. Revista Territórios e Fronteiras, v. 10, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicoscientificos.ufmt.br/territoriosefronteiras/index.php/v03n02/articl e/view/616. Acesso em: 21 jan. 2026. [Adaptado].

Quem sentia o medo referido no texto?

A

As mulheres indígenas.

B

Os colonizadores brancos.

C

Os negros libertos.

D

As classes desfavorecidas.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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