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Q3310187 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre as punições com multas, com base na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, nas reincidências, as multas cabíveis serão aplicadas em: 
Alternativas
Q3310186 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a gravidade e o arbitramento da multa, de acordo com a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, a infração será classificada como: 

I. Leve. II. Média. III. Grave. IV. Gravíssima

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3310183 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre os instrumentos de desenvolvimento municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 

(1) Instrumento de planejamento. (2) Instrumento de regularização fundiária. (3) Instrumento jurídico-administrativo. (4) Instrumento de democratização da gestão urbana.

( ) Audiências e consultas públicas. ( ) Concessão de direito real de uso. ( ) Planos, programas e projetos setoriais. ( ) Termo aditivo de ajustamento de conduta.
Alternativas
Q3310182 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 47/2013 - Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária, somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas situadas nos perímetros urbanos que, EXCETO:  
Alternativas
Q3310180 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
 Baseando-se na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, as infrações serão punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Alternativas
Q3310179 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador.
Alternativas
Q3310177 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, analisar a sentença.

As obras, inclusive de demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura máxima correspondente à metade do passeio (1ª parte). Nas construções e demolições serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3310176 Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, EXCETO para: 
Alternativas
Q3310175 Legislação Federal
 A Lei nº 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo o texto de Lei, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3310174 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Considerando-se a letra da lei, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3310173 Direito Civil
Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3310172 Direito Urbanístico
A respeito da política municipal de desenvolvimento urbano, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3308558 Administração Pública
Baseando-se na Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, a estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições, consistindo-se de quatro grupos ocupacionais. São eles:
I. Administrativo superior. II. Confiança ou comissão. III. Estagiários. IV. Administrativo médio.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3308557 Legislação Municipal
Em relação ao aproveitamento de cargos, segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar sequência correspondente.

( ) É o ingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
( ) Será obrigatório quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.
( ) O aproveitamento não dependerá de prova de capacidade física e mental, por junta médica oficial. 
Alternativas
Q3308554 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguir diretrizes. Assinalar a alternativa que indica uma dessas diretrizes. 
Alternativas
Q3308552 Gestão de Pessoas
De acordo com Brené Brown, “estamos aqui para criar vínculos com as pessoas. Esse contato é o que dá propósito e sentido à nossa vida e, sem ele, sofremos”. No ambiente de trabalho, qual a melhor forma de se criar vínculos?
Alternativas
Q3308551 Segurança e Saúde no Trabalho
A NR 17 — Ergonomia estabelece que a empresa deve realizar a Análise Ergonômica do Trabalho sempre que: 

I. O trabalhador solicitar. II. Acontecer mudança no processo produtivo. III. A empresa tomar a iniciativa de fazê-la.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3308550 Engenharia de Produção

Fundamentando-se na NR 17 — Ergonomia, os superiores hierárquicos diretos dos trabalhadores devem ser orientados para buscar no exercício de suas atividades:

Alternativas
Q3308549 Legislação Municipal
Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO: 
Alternativas
Q3308548 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.

O plebiscito é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela (1ª parte). O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Respostas
2541: A
2542: C
2543: B
2544: C
2545: D
2546: B
2547: D
2548: D
2549: A
2550: D
2551: B
2552: D
2553: C
2554: A
2555: C
2556: A
2557: X
2558: C
2559: C
2560: D