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I- O plano nacional de resíduos sólidos.
II- Os planos estaduais de resíduos sólidos.
III- Os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
IV- Os planos intermunicipais de resíduos sólidos.
De acordo com os incisos, assinale a alternativa CORRETA.
I- Licença Prévia (LP) - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II- Licença de Instalação (LI) - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante.
III- Licença de Operação (LO) - Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Em conformidade com as licenças apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.
I- O prazo de validade da Licença Prévia não pode ser superior a 5 (cinco) anos.
II- O prazo de validade da Licença de Instalação não pode ser superior a 6 (seis) anos.
III- O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- É dever do IBAMA licenciar o transporte de material radioativo.
II- É dever do IBAMA licenciar pesquisas que utilizem energia nuclear.
III- É dever do IBAMA licenciar usinas de produção de energia nuclear.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
II- A reincidência específica é cometida quando a infração é da mesma natureza.
III- A reincidência genérica é cometida quando a infração ambiental é de natureza diversa.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
(__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
(__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização.
Assinale a alternativa que expressa a ordem CORRETA.