Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no
processo de regularização ambiental de propriedades e
posses rurais, a Lei n.° 12.651/2012 criou um instrumento de
registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais,
que tem por finalidade integrar as informações ambientais
referentes à situação das áreas de preservação permanente,
das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes
de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e
planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das
propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da)
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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