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I As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente. Em cada classe profissional, a primeira promoção obedecerá ao princípio do merecimento e a segunda, ao de antiguidade, repetindo-se esse critério nas promoções subsequentes. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo. II Haverá um interstício mínimo de um ano nos casos de merecimento e de dois anos nos casos de antiguidade para as promoções do servidor, sendo esse período contado no exercício de classe em que ele concorra à promoção. O interstício será contado a partir da data de enquadramento do servidor. III Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do servidor, durante sua permanência na classe. O merecimento do servidor será apurado por meio de avaliação, no desempenho das seguintes condições essenciais: responsabilidade funcional; eficiência; dedicação ao serviço; assiduidade; pontualidade; e disciplina.
Assinale a alternativa correta.
I As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município. II Em decorrência de obras públicas municipais, a contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis. III Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar e respeitar os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. IV O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
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Assinale a alternativa que apresenta uma proposta de reescrita que preserve o sentido do texto acima.
I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico. II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.
Assinale a alternativa correta.
( ) Promover a equidade na atenção à saúde, levando em conta as singularidades individuais ou de grupos populacionais.
( ) Assumir a gestão e executar as ações de atenção básica.
( ) Assumir de forma parcial a gerência da rede pública de serviço de atenção básica, dividindo unidades com o estado e a União.
( ) Identificar as necessidades da população, do seu território e reconhecer seus recursos e oportunidades.
( ) Formular e implementar políticas para áreas prioritárias.
I. A psicoterapia é um método de tratamento baseado em conceitos teóricos e técnicos e deve ser realizada apenas por profissionais qualificados.
II. A Psicoterapia teve origem no método de hipnotismo de Jean-Martin Charcot, que utilizava desse método para tratamento de pacientes histéricas.
III. B. F. Skinner, com o Behaviorismo Radical adota um modelo de seleção por consequências, e afirma que a maior parte do repertório comportamental humano é do tipo respondente.
I. Gestão da proteção social básica no território, disponibilizar serviços próximos ao local de moradia das famílias, racionalizar oferta de serviços e referenciar serviços em ação concreta.
II. Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI) – serviços de apoio a familiar com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
III. Oferta do programa de atenção integral a família (PAIF) – direito a convivência familiar, garantia de matricialidade sócio familiar no atendimento sócio assistencial, fortalecimento da convivência familiar e comunitária.