A PNVS determina que a gestão da Vigilância Sanitária (VISA) seja uma competência exclusiva da esfera Federal (ANVISA), cabendo aos municípios apenas a função de notificar doenças infectocontagiosas à União, sem poder de fiscalização local.

A Vigilância em Saúde deve ser inserida de forma transversal em toda a Rede de Atenção à Saúde, sendo o Município o responsável principal pela execução das ações de campo, pela investigação de surtos locais e pela integração da vigilância com as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS).

As ações de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador são consideradas acessórias e não fazem parte do escopo principal da PNVS, a qual foca exclusivamente no controle de doenças transmissíveis e imunizações.

O financiamento das ações de vigilância em saúde deve ser provido integralmente pelo Governo Federal (Fundo Nacional de Saúde), sendo vedada a contrapartida financeira ou o uso de recursos próprios pelos municípios para essas finalidades.

A PNVS estabelece que a responsabilidade pela notificação de agravos é restrita às unidades públicas de saúde, isentando o setor privado e os profissionais liberais de participar do sistema de informação em saúde do município.

A notificação compulsória é obrigatória apenas para médicos que atuam no setor público; médicos da rede privada estão isentos desse dever, devendo apenas orientar o paciente a procurar um serviço de vigilância municipal.

A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) de um hospital público tem responsabilidade meramente consultiva, não cabendo ao médico infectologista a implementação de protocolos de uso de antimicrobianos, pois tal medida interfere na autonomia individual de prescrição dos demais colegas.

A notificação imediata deve ser realizada em até 24 horas a partir do conhecimento do caso suspeito, pelo meio de comunicação mais rápido disponível, para agravos que exijam intervenção urgente (como Peste, Botulismo, Raiva Humana ou Febre Amarela).

O médico deve obrigatoriamente aguardar a confirmação laboratorial definitiva de uma doença infecciosa antes de realizar qualquer tipo de notificação, visando evitar o desperdício de recursos públicos com investigações de “falsos positivos”.

Em casos de doenças de notificação compulsória, o dever de proteção à coletividade é secundário ao sigilo médico; portanto, o infectologista não pode notificar casos de sífilis ou HIV às autoridades sanitárias sem a autorização por escrito do paciente.

Manter o manejo exclusivo na APS com hidratação oral e monitoramento diário, adiando referência hospitalar até confirmação de dengue grave por sorologia, sem necessidade de contrarreferência inicial devido à ausência de comorbidades.

Indicar referência para serviço especializado em infectologia ambulatorial para confirmação diagnóstica, com contrarreferência apenas após alta completa, priorizando exclusão de coinfecções como zika ou chikungunya antes da hospitalização.

Encaminhar para hospitalização eletiva em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para suporte avançado, com contrarreferência opcional para a APS dependendo da evolução, e foco em quimioprofilaxia de contatos domiciliares sem notificação prévia.

Realizar referência imediata para serviço hospitalar de emergência para avaliação de sinais de alarme e possível hidratação intravenosa, garantindo contrarreferência para acompanhamento ambulatorial na APS após estabilização clínica, com notificação compulsória e orientação sobre prevenção vetorial.

Iniciar suporte sintomático na APS com anti-inflamatórios não esteroides, postergando referência especializada até resolução dos sintomas, com contrarreferência para monitoramento mensal em caso de persistência de plaquetopenia.