Questões de Concurso Para câmara de capão do leão - rs

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Q4447556 Direito Administrativo
Em uma licitação regida pela Lei n° 14.133/2021, o edital estabeleceu que a fase de habilitação antecederia as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A medida foi autorizada por ato motivado, com explicitação dos benefícios decorrentes, e expressamente prevista no edital. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4447555 Direito Administrativo
No âmbito da Administração Indireta, determinada atividade administrativa, antes exercida diretamente pelo Estado, passou a ser executada por outra pessoa jurídica, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Não houve mera distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica. Nessa situação, a forma de organização administrativa descrita corresponde à:
Alternativas
Q4447554 Administração Financeira e Orçamentária
Considere que determinada Câmara Municipal de Vereadores contratou uma empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, pelo valor de R$ 50.000,00 mensais, com vigência contratual de 01/06/2025 a 31/05/2026. Ao final do exercício de 2025, foram inscritos R$ 50.000,00 em restos a pagar. Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica o valor total da despesa paga em 2025, referente a esse contrato de limpeza.
Alternativas
Q4447553 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), uma vez regularmente constituído, o crédito tributário formaliza a exigibilidade do tributo perante o sujeito passivo. A legislação tributária, contudo, prevê situações em que o crédito pode ser extinto, produzindo a extinção da obrigação tributária correspondente. De acordo com as disposições do CTN, é hipótese de extinção do crédito tributário:
Alternativas
Q4447552 Direito Financeiro
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), determinado princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático está previsto na Constituição Federal de 1988. Sua aplicação justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza os Poderes a executarem suas despesas. Nesse contexto, o princípio orçamentário relacionado à divulgação dos atos da Administração Pública é o da(o):
Alternativas
Q4447551 Contabilidade Pública
Determinada Câmara Municipal possui receitas cuja aplicação, por determinação legal, está vinculada à realização de objetivos ou serviços específicos. Esses recursos são aplicados por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa forma de vinculação de receitas caracteriza: 
Alternativas
Q4447550 Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento de determinada Câmara Municipal de Vereadores, foram identificadas as seguintes situações:

I. Necessidade de realizar despesa de R$ 200.000,00, para a qual não havia dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Insuficiência de uma dotação de R$ 500.000,00 para atender integralmente a uma despesa estimada em R$ 650.000.00.

Considerando as disposições da legislação orçamentária, os créditos adicionais aplicáveis às situações I e II são, CORRETA e respectivamente:
Alternativas
Q4447549 Contabilidade Pública
Nas entidades do setor público, a despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo fato contábil modificativo diminutivo. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma despesa orçamentária efetiva.
Alternativas
Q4447548 Contabilidade Pública
No encerramento do exercício de 2025, determinada Câmara Municipal de Vereadores, que adota o modelo da reavaliação para a mensuração subsequente de certa classe de seus ativos imobilizados, realizou a reavaliação de seus bens, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Em decorrência desse procedimento, o imóvel de uso administrativo, anteriormente registrado pelo valor contábil de R$ 2.000.000,00, passou a apresentar valor de R$ 2.500.000,00. Em outra classe de ativos imobilizados, o valor contábil de R$ 1.000.000,00 foi reduzido para R$ 800.000,00. De acordo com o MCASP, para o reconhecimento dos efeitos da reavaliação de ativos imobilizados, os aumentos e as reduções dos valores contábeis devem ser reconhecidos, CORRETA e respectivamente:
Alternativas
Q4447547 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), as Câmaras Municipais de Vereadores deverão publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º quadrimestre de 2026 até 30 de setembro de 2026. Considerando esse período de publicação, assinale a alternativa que apresenta um demonstrativo que integra o RGF.
Alternativas
Q4447545 Regimento Interno
Observe as seguintes sentenças, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal:

No dia_____ de fevereiro do segundo, terceiro e quarto anos da legislatura, em horário a ser fixado pela Mesa Diretora, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação da sessão legislativa ordinária.

Na primeira parte da sessão, durante _____ minutos, o Prefeito, ou o seu representante designado, apresentará a Mensagem do Poder Executivo para o ano legislativo.

Na segunda parte da sessão, cada Vereador poderá usar a palavra por até _____ minutos para manifestar-se sobre a Mensagem do Poder Executivo e sobre sua expectativa quanto ao ano legislativo.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q4447544 Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, será considerado vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando o Vereador estiver em licença de seu mandato por prazo superior a cento e vinte dias ou para assumir cargo de Secretário Municipal, assim como quando:

I. Extinguir-se o mandato do respectivo ocupante ou se este o perder.
II. For o Vereador destituído da Mesa Diretora, por decisão da população em referendo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4447543 Regimento Interno
Tanto compor as comissões como titular ou suplente, conforme indicação do Plenário, observado o critério da proporcionalidade partidária, quanto informar meio de comunicação por intermédio do qual seja possível sua localização e convocação, ao ausentar-se do Município, são exemplos de competências previstas ao Vereador, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Concorrer aos cargos da Mesa Diretora; II. Pedir vista dos projetos em tramitação nas comissões, quando delas for membro; III. Participar das discussões e deliberações nas sessões plenárias.
Alternativas
Q4447542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As afirmativas abaixo abordam especificidades da licença à gestante, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos. Diante disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4447541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Estatuto dos Funcionários Públicos traz que o servidor que realizar doação de sangue ficará, no dia do ato da doação, dispensado do ponto, sem prejuízo de sua remuneração. Acerca dessa temática, analise as assertivas que seguem:

I. A justificativa para a dispensa do ponto se dará através da apresentação do comprovante de doação, por meio do protocolo do Município.
II. O servidor doador contará com um dia de folga, que deverá ser usufruído dentro da semana em que ocorreu a doação e previamente ajustado com o superior hierárquico imediato.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4447540 Direito Constitucional
Considerando o que a Lei Orgânica aborda acerca das leis e do processo legislativo, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta conteúdo que pode ser considerado como INCORRETO. 
Alternativas
Q4447539 Regimento Interno
Analise as assertivas que seguem acerca da Mesa da Câmara Municipal:

I. A Mesa da Câmara é composta de um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos para o mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo, fechando os quatro anos de governo.
II. As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para seus componentes e os casos de destituição são definidos pelo Regimento Interno.

De acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar acerca das assertivas que:
Alternativas
Q4447538 Direito Constitucional
Propor e votar a criação e extinção de cargos de seu quadro de pessoal e serviço, dispor sobre o provimento desses cargos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens, além de fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, são exemplos de competências exclusivas da Câmara, conforme a Lei Orgânica, assim como as presentes nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:
Alternativas
Q4447537 Direito Administrativo
Sabe-se que o funcionário deve gozar, obrigatoriamente, de trinta dias consecutivos de férias por ano concedidos de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, o funcionário pode, se o desejar, receber antecipadamente a remuneração devida pelo período de férias, devendo requerer o benefício, pelo menos, ______ dias antes do início das mesmas.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4447536 Noções de Informática
Durante a rotina de organização de documentos digitais e auditoria de arquivos em uma estação de trabalho equipada com o sistema operacional Windows 11, um servidor público realizou testes sobre a renomeação de arquivos e o uso de recursos nativos do Explorador de Arquivos. Sobre as regras de nomenclatura e os recursos de exibição do Windows 11, analise as assertivas a seguir:

I. O Windows permite a inclusão do símbolo de interrogação (?) na nomenclatura de pastas e arquivos para atribuir a eles a propriedade de metadado "Pendente de Revisão", ativando o filtro de busca rápida do sistema.
II. A funcionalidade do Painel de Visualização no Explorador de Arquivos está condicionada ao acesso à rede, pois o sistema precisa validar a licença do visualizador em tempo de execução e baixar os suplementos de pré-visualização de extensões específicas.

Pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
61: B
62: B
63: B
64: C
65: A
66: C
67: B
68: D
69: B
70: A
71: B
72: A
73: D
74: D
75: A
76: B
77: A
78: C
79: B
80: A