De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), uma vez r...

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Q4447553 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), uma vez regularmente constituído, o crédito tributário formaliza a exigibilidade do tributo perante o sujeito passivo. A legislação tributária, contudo, prevê situações em que o crédito pode ser extinto, produzindo a extinção da obrigação tributária correspondente. De acordo com as disposições do CTN, é hipótese de extinção do crédito tributário:
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