De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), uma vez r...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Contador |
Q4447553
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional
(CTN), uma vez regularmente constituído, o crédito
tributário formaliza a exigibilidade do tributo perante o
sujeito passivo. A legislação tributária, contudo, prevê
situações em que o crédito pode ser extinto, produzindo
a extinção da obrigação tributária correspondente. De
acordo com as disposições do CTN, é hipótese de extinção
do crédito tributário: