No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.

É vedado o uso de algemas em caso de ocorrência de assalto em flagrante delito.

No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.

São vedadas ao militar da ativa a participação em greve e a associação a sindicato, sendo-lhe permitida a filiação a partido político, enquanto em serviço ativo, se houver autorização do respectivo comando da força amada a que pertencer.

No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.

A segurança patrimonial dos órgãos municipais objetiva evitar e prevenir riscos e ameaças potenciais ou reais contra os bens públicos.

A respeito das forças armadas, julgue o item que se seguem. 

As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, cuja organização institucional se baseia na hierarquia, na disciplina e na ética militar.

A respeito das forças armadas, julgue o item que se seguem.

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 

De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.

Nos casos de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida pode ser efetivado pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, e pelo policial, na indisponibilidade do delegado no momento da denúncia. 

De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.

Quando há prisão em flagrante por venda ilegal de drogas, o juiz, no prazo legal, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, mantendo guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo. 

De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.

O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade competente, comete crime ambiental, cuja pena será triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça profissional.  

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o itema seguir.

Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em liberdade.

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.

O cometimento de crime de tortura no período noturno é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.

Se um agente público, no exercício de sua função, responder criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de necessidade, a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível e tampouco no administrativo-disciplinar, considerada a independência das instâncias.

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.

À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.

Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente. 

O fato de um indivíduo praticar um crime em legítima defesa não impede a sua prisão em flagrante delito.

Considerando aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue o item subsequente. 

Em regra, a lavratura do auto de prisão em flagrante é atribuição da autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão, independentemente do local onde tenha sido consumado o delito.

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.  

O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é procedimento meramente administrativo.

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.  

Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não configure crime.

        Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.

A autoridade policial poderá agir de ofício para a apuração dos fatos, buscando penalizar a conduta delituosa.

        Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.

A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.  

        Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de estacionamento. No decorrer da discussão, um deles ameaçou verbalmente o outro de morte, fazendo, ainda, gestos com as mãos, simulando uma arma de fogo. Em razão da ameaça proferida, o guarda municipal, mediante apoio da polícia militar, conduziu as partes à delegacia de polícia para as providências legais cabíveis.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, sabendo que a ameaça constitui crime de ação pública condicionada.

O ofensor somente responderá em juízo pelo crime após o oferecimento de queixa-crime por parte do ofendido.

No que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do crime de concussão, é necessário que o agente público, abusando de sua autoridade, exija a vantagem indevida mediante grave ameaça à vítima.