Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento jurídico utilizado para formalizar parcerias destinadas à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sem a transferência de recursos financeiros.

Com base no Manual de Demonstrativos Fiscais, a gestão de riscos fiscais é composta por seis funções necessárias. O Anexo de Riscos Fiscais, especificamente, dá transparência a apenas algumas dessas funções, enquanto as demais podem ser tratadas em audiências públicas. Diante disso, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as funções contempladas por esse Anexo.

Considere que um Município celebrou um contrato administrativo com empresa especializada para a execução de serviços de reforma e conservação em sua sede administrativa, pelo valor global de R$ 220.000,00. A ordem de início dos serviços foi expedida em 22/10/2025, e a execução foi concluída em 22/12/2025, data em que também foi emitida a respectiva nota fiscal. Entretanto, o atesto da efetiva execução dos serviços pelo Município ocorreu apenas em 08/01/2026. O pagamento, por sua vez, foi realizado em 06/01/2026, portanto, em momento anterior ao atesto formal da despesa. Diante desse contexto, em 31/12/2025, é CORRETO afirmar que essa despesa foi inscrita em restos a pagar:

Com base na Estrutura Conceitual da Contabilidade, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(  ) Os relatórios financeiros de propósito geral têm por objetivo evidenciar o valor econômico da entidade que reporta.

(  ) A informação financeira é considerada útil quando possui capacidade de influenciar decisões, seja por seu valor preditivo, confirmatório ou ambos.

(  ) A comparabilidade das informações financeiras é aprimorada quando eventos ou fenômenos distintos são apresentados de forma similar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos oriundos dos orçamentos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer o valor e as condições para a utilização da reserva de contingência.

III. O anexo de metas fiscais deverá apresentar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Estão CORRETOS:

Considere que um contribuinte adquiriu um imóvel urbano pelo valor de R$ 400.000,00, situado no município de Rolador. Para viabilizar a operação, utilizou R$ 200.000,00 de recursos próprios e financiou os R$ 200.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nas disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), qual é o montante devido a título de Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) nessa operação?

Um auditor governamental federal realizou auditoria operacional em um programa de habitação popular em pequenos municípios. Ao visitar unidades entregues há um ano, constatou qualidade física superior à registrada nos relatórios. Entretanto, questionários aplicados aos beneficiários indicaram alta insatisfação com a localização dos imóveis, pois eram distantes de serviços essenciais. Em um grupo focal, surgiram relatos de abandono das moradias por dificuldade de acesso ao trabalho, informação essa que não foi captada nos questionários. Diante dessas diferentes percepções, qual procedimento o auditor deve adotar para consolidar conclusões MAIS consistentes, assegurando MAIOR confiabilidade e validade?

O controle interno é realizado no âmbito de cada poder ou órgão, de forma contínua e integrada, com vistas à orientação da atuação administrativa, à prevenção de irregularidades e ao aprimoramento da gestão pública. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à finalidade do sistema de controle interno.

A ação disciplinar prescreve, por exemplo, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

II. Praticou falta punível com a pena de suspensão.

III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.

Estão CORRETAS:

Acerca de sindicância e de processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município” (1ª parte)  e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fica determinado que a autoridade competente poderá estabelecer a suspensão preventiva do servidor, até certo prazo, prorrogável por mais outro prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Diante disso, qual das alternativas apresenta a soma do prazo de suspensão preventiva, considerando prorrogação, em que ambos os prazos estão em seus máximos possíveis?

A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:

I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.

II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.

III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.

Estão CORRETAS:

Sabe-se que a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tipos de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município? I. Sociedade de economia mista; II. Agência de regulação geral; III. Autarquia.

No contexto de navegação na web, o navegador Google Chrome utiliza recursos como cookies e extensões para diferentes finalidades relacionadas ao funcionamento, personalização e controle da experiência do usuário. Com base nisso, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

(  ) Cookies são compartilhados automaticamente entre diferentes navegadores instalados no mesmo dispositivo.

(  ) O Chrome possibilita ao usuário bloquear cookies de terceiros por meio de suas configurações de privacidade, ampliando o controle sobre o rastreamento durante a navegação.

(  ) Cookies e extensões desempenham a mesma função no navegador, sendo tecnicamente equivalentes, pois ambos têm como objetivo armazenar e processar dados de navegação do usuário.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No sistema operacional Windows 11, o Explorador de Arquivos oferece diversos atalhos de teclado que permitem otimizar a navegação, a organização e a visualização de pastas e arquivos, dispensando o uso do mouse em diversas ações. Considerando esses recursos, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a função do atalho Ctrl + Shift + E.

No Microsoft Word 365, a guia Exibir disponibiliza recursos de visualização que auxiliam na organização e no alinhamento de elementos no documento. Considerando o recurso Linhas de Grade, analise as partes a seguir:

(1ª parte): As Linhas de Grade são exibidas apenas dentro da área delimitada pelas margens do documento.

(2ª parte): As Linhas de Grade não alteram propriedades de formatação de parágrafo, caractere ou página.

(3ª parte): As Linhas de Grade são exportadas juntamente com o conteúdo do documento em arquivos PDF, permanecendo visíveis na versão final gerada.

Pode-se afirmar que:

O esquema a seguir apresenta um SmartArt do tipo Organograma de Semicírculos, inserido em um documento do Microsoft Word 365. Nesse tipo de representação, os elementos são distribuídos em diferentes níveis dentro da estrutura. Com base na interpretação do recurso, essa organização tem por finalidade: