Necessidade pública.

Interesse privado.

Utilidade pública.

Interesse social.

Atos normativos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Atos ordinatórios são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

Atos enunciativos aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares, tais como as multas.

Atos negociais manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares, tais como as autorizações e licenças.

30 dias.

15 dias.

10 dias.

05 dias.

Dominicais.

Voluptuário.

De uso comum do povo.

De uso especial.

Define-se poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

Define-se poder discricionário quando o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar dentre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

Define-se poder hierárquico como o que dispõe o Executivo para equalizar a relação de trabalho entre os empregados públicos, estabelecendo a relação de igualdade entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Define-se poder disciplinar aquele consistente na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

Princípio da legalidade.

Princípio da pessoalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da finalidade.

A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.

A teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais

A teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.

A teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa não corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa não corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 60 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 30 dias, com prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Tomar e julgar as contas do Prefeito no prazo não inferior a 15 dias, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de sobrestamento da pauta.

Ler as atas das sessões, quando requerido pelos vereadores.

Formular representação junto às autoridades federais e estaduais.

Zelar pela guarda dos papéis submetidos à Mesa.

Redigir e transferir a Ata das sessões secretas

Mais idoso dentre os presentes.

Mais votado dentre os presentes.

Com maior número de legislaturas dentre os presentes.

Pertencente ao partido com maior representação na Casa, dentre os presentes.

1/5 (um quinto).

1/4 (um quarto).

1/3 (um terço).

1/2 (metade).

Recusar fé aos documentos públicos.

Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.

Existência, na povoação-sede, de pelo menos cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de município. Existência, na povoação-sede, de pelo menos duzentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial

População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município. Existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.