Atos normativos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Atos ordinatórios são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

Atos enunciativos aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares, tais como as multas.

Atos negociais manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares, tais como as autorizações e licenças.