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Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716850
Direito Constitucional
Determinado município publicou o edital oficial para realização
de provas e títulos para provimento de cargo efetivo e fixou o
prazo de validade do concurso público para 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogável, ou não, por igual período.
A esse respeito, segundo o art. 37 da CF, Inciso III, o prazo poderá
ser prorrogável
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716849
Direito Constitucional
Com relação ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
analise as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, também para promoção por
merecimento.
Assinale:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716848
Direito Constitucional
O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que -
nas publicações das atividades realizadas pela administração
pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que
caracterizavam promoção pessoal do gestor público.
A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um
descumprimento do Princípio da
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716847
Legislação Federal
Com embasamento na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: preliminar,
normativa e final. ( ) A parte normativa compreende o texto das normas de
conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
( ) Os princípios são: os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos
ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas
e as alíneas em itens;
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716846
Direito Constitucional
Eduardo foi nomeado no cargo efetivo de assistente legislativo,
mediante aprovação em concurso público e entrou em exercício
em 01/09/2020.
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal e considerando
o efetivo exercício no cargo, Eduardo estará na condição de
estável após
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716845
Direito Administrativo
O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto,
reconheceu a situação de emergência na saúde pública do
estado, em razão do contágio do novo Coronavírus (covid-19).
Com essa medida, e somente para os bens necessários ao
atendimento à situação emergencial ou calamitosa, dentre outras
necessidades relacionadas ao fato e permitidas pela lei, o gestor
poderá utilizar um processo mais rápido:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716844
Direito Administrativo
O Setor de Comunicação e Publicidade do Município irá promover
uma grande festa para a população e quer contratar um cantor
famoso, consagrado pela opinião pública, através de seu
empresário exclusivo.
A Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos permitirá utilizar para essa situação
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716843
Direito Administrativo
O prefeito, visando ampliar a competitividade, redução de gastos,
maior divulgação e gerar maiores benefícios para o município, na
aquisição de bens e na contratação de serviços comuns, pretende
regulamentar uma modalidade de licitação, na forma eletrônica,
permitida pela Lei nº 10.520/2002.
Essa modalidade é conhecida como
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716842
Direito Financeiro
A Câmara municipal apurou a despesa total com pessoal o
montante de R$ 43.500,00 - considerando a realizada no mês em
referência com as onze imediatamente anteriores - e adotandose o regime de competência. Sabe-se que o montante da receita
corrente líquida foi de R$ 800.000,00, apurado no mesmo
período da apuração da despesa com pessoal.
Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o
Poder Legislativo poderá comprometer, no mesmo período, para
cobrir a despesa total de pessoal.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716841
Direito Financeiro
O município apurou a despesa total com pessoal - considerando a
realizada no mês em referência com as onze imediatamente
anteriores -, adotando-se o regime de competência, o montante
de R$ 520.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente
líquida, apurado no mesmo período da apuração da despesa com
pessoal, foi de R$ 1.000.000,00.
Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o ente
municipal poderá comprometer, no mesmo período, para cobrir a
despesa total com pessoal.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716840
Direito Financeiro
O prefeito municipal enviou para a Câmara municipal um projeto
de lei, aumentando o vencimento básico do cargo de assistente
administrativo em 20%. Sabendo que essa despesa é permanente e, com embasamento
na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A despesa deverá vir acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
II. Inserir a declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter
continuado deverão ser instruídos com a estimativa prevista
no inciso I do art. 16 da Lei 101/2000 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
IV. É considerada como obrigatória e de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
Assinale:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716839
Direito Financeiro
Com embasamento no texto da Lei nº 101/2000, no que tange à
Lei do Orçamento Anual, assinale V para a afirmativa verdadeira e
F para a falsa.
( ) Conterá todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão
constarão da lei orçamentária anual.
( ) Deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) É permitido consignar na Lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
As afirmativas são, respectivamente,
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716838
Direito Financeiro
A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto
de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado
pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no
anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a
resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento
de planejamento
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716837
Direito Financeiro
Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e
na Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias
deverão compreender:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Federal; a
estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a
elaboração e execução dos orçamentos da União e suas
alterações; as disposições relativas à dívida pública federal; as
disposições relativas às despesas da União com pessoal e com
os encargos sociais.
II. a política de aplicação dos recursos das agências financeiras
oficiais de fomento; as disposições sobre alterações na
legislação tributária da União; as disposições sobre a
fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços
com indícios de irregularidades graves; as disposições gerais.
III. os anexos da previsão da receita e a fixação da despesa; a
autorização para abertura de créditos suplementares até
determinado limite e a contratação de operações de crédito.
Assinale:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716836
Direito Financeiro
É um dos instrumentos públicos que definem as prioridades do
Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a
cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas
as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao
bem-estar da população nas diversas áreas. Bem como as metas
e prioridades do governo. Deverá ser dividido em planos de
ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo
responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão,
fontes de financiamento indicador que represente a situação a
que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a
correta efetivação do previsto, ações não previstas no
orçamento, regionalização do plano e realidade de cada ente.
O fragmento enunciado acima se refere ao seguinte instrumento
de planejamento público:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716835
Regimento Interno
Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas
regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para
que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à
sanção ou simplesmente arquivada.
Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento
Interno da Câmara.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716834
Regimento Interno
Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam
analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres
quando necessários, investigar fatos e representar o poder
legislativo.
Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento
deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716833
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de
fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua
implementação. A fim de que o Poder Público cumpra com o seu
dever e que a população local tenha acesso à qualidade desse
serviço, uma das ações constantes na Lei Orgânica de
Mangaratiba – para implementar o melhor atendimento nessa
área – é
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716832
Regimento Interno
A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716831
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são
exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as
proposições seguem ritos específicos para cada caso.
Conforme a Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.
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