O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto, reco...
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Ano: 2020
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Mangaratiba - RJ
Prova:
ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo |
Q1716845
Direito Administrativo
O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto,
reconheceu a situação de emergência na saúde pública do
estado, em razão do contágio do novo Coronavírus (covid-19).
Com essa medida, e somente para os bens necessários ao
atendimento à situação emergencial ou calamitosa, dentre outras
necessidades relacionadas ao fato e permitidas pela lei, o gestor
poderá utilizar um processo mais rápido: