Questões de Concurso para TRT - 21ª Região (RN)

Q24925

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24925 Direito do Trabalho

No capítulo da CLT que trata da duração da jornada de trabalho NÃO estão compreendidos os empregados que

A

recebem participação nos lucros distribuídos pela empresa.

B

trabalham em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

C

exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário e com o registro explícito desta condição na CTPS.

D

trabalham em horário noturno ou em turnos de revezamento.

E

executam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

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Q24924

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24924 Direito do Trabalho

Na falta de estipulação do salário,

A

não haverá contrato de trabalho, tendo em vista que não houve ajuste a respeito de condição essencial.

B

o empregado receberá o salário que o empregador quiser pagar, pois a fixação do salário faz parte do poder de comando da empresa.

C

a fixação do valor da remuneração competirá à Delegacia Regional do Trabalho.

D

a omissão importará na inversão do ônus da prova e o empregado receberá, independentemente de qualquer circunstância, o salário que pretender.

E

o empregado receberá o salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao daquele que for habitualmente pago para executar serviço semelhante.

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Q24923

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24923 Direito do Trabalho

Considere as afirmativas abaixo:

I. No caso de adoção ou guarda judicial de crianças de um a quatro anos de idade, a empregada adotante fará jus à licença maternidade pelo período de sessenta dias.

II. Cada um dos dois intervalos especiais de descanso, concedidos à mulher para amamentação do filho de até seis meses de idade, é de quinze minutos.

III. Os períodos de repouso, antes e depois do parto poderão ser aumentados de até duas semanas cada um, mediante atestado médico.

IV. No caso de aborto não criminoso a mulher terá direito a um repouso não remunerado de 4 semanas.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II , III e IV.

Q24922

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24922 Direito do Trabalho

Um empregado, depois de ter trabalhado durante dois anos e seis meses para o mesmo empregador, sem ter tirado férias, pede demissão. Nesta hipótese, o empregado deverá receber, além de outras verbas,

A

férias em dobro relativas ao primeiro período aquisi- tivo, férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12.

B

dois períodos de férias simples e férias proporcionais de 6/12.

C

dois períodos de férias em dobro e férias proporcionais de 6/12.

D

somente dois períodos de férias simples, tendo em vista que as férias proporcionais não são devidas no pedido de demissão.

E

férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12, sendo que o primeiro período aquisitivo já está alcançado pela prescrição.

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Q24921

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24921 Direito do Trabalho

Um empregado foi contratado para exercer as funções de cobrador. Dois anos após a admissão, seu empregador o nomeou para o cargo de confiança de diretor de cobrança, com uma gratificação correspondente. Seis meses mais tarde, o empregador determinou que ele voltasse a ocupar a antiga função de cobrador. Nesta hipótese,

A

é nula a determinação do empregador, que está legalmente impedido de alterar de forma unilateral o contrato de trabalho.

B

a alteração somente será válida se o empregador garantir ao empregado as mesmas vantagens econômicas do cargo de diretor.

C

a perda da função de diretor implica na rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

é válida a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo.

E

o empregador poderá determinar ao empregado que reverta à função primitiva desde que faça incorporar a gratificação percebida na remuneração, na proporção de 1/12 por mês efetivo de serviço.

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Q24920

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24920 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é

A

privativa, em ambos os casos.

B

concorrente, em ambos os casos.

C

privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.

D

concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.

E

sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.

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Q24919

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24919 Direito Constitucional

Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade,

A

contudo, poderão excepcionalmente ser removidos em razão de quebra de decoro, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

B

que indica que somente poderão ser removidos no seu exclusivo interesse manifestado em requeri- mento, expressamente.

C

porém, a critério do respectivo tribunal, poderão ser removidos, desde que por voto secreto da maioria absoluta.

D

nunca poderão ser removidos, embora sejam promovidos apenas em seu exclusivo interesse manifestado em requerimento, expressamente.

E

mas poderão ser removidos, em razão de interesse público, por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

Q24918

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24918 Direito Constitucional

O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal, está equiparado, quanto às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, ao

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Ministro do Superior Tribunal da Justiça.

C

Ministro de Estado.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q24917

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24917 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso,

A

determinará que o Chefe do Poder Executivo tome as medidas cabíveis para sua sustação, comunicando o fato imediatamente ao Congresso Nacional.

B

comunicará a decisão diretamente ao Chefe do Poder Executivo que, de imediato, tomará as medidas cabíveis.

C

determinará, de imediato, as providências cabíveis, que serão requisitadas diretamente a quem deva cumpri-las.

D

comunicará a decisão ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o Congresso Nacional, adotando diretamente o ato, solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.

E

comunicará a decisão diretamente ao Presidente do Senado Federal a quem cabe tomar, de imediato, as medidas para a sustação do contrato junto ao Presidente da República.

Q24916

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24916 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo:

I. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

II. As pessoas físicas ou jurídicas privadas não estão sujeitas a prestar contas ao Tribunal de Contas, mesmo quando guardem ou gerenciem bens e valores públicos.

III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração indireta da União será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e III.

B

I.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q24915

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24915 Direito Constitucional

O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Vice-Presidente da República.

E

Procurador Geral da República.

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Q24914

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24914 Direito Constitucional

Considere as seguintes ações:

I. Criar uma Autarquia.

II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.

III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.

IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.

Necessitam de lei específica

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q24913

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24913 Direito Constitucional

Possidônio, servidor público estável, foi surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. Neste caso, ele

A

permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não ser aproveitado em outro cargo.

B

deverá ser aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu reaproveitamento em cargo análogo.

E

optará entre a aposentadoria, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, e a disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q24912

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24912 Direito Constitucional

Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence

A

a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva receber os respectivos royalties.

B

à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos termos da lei, compensações financeiras.

C

ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas pagará compensações financeiras a mim.

D

ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.

E

ao povo do país, tanto que a exploração e refino do petróleo constituem monopólio estatal e reverterão em benefício de todos.

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Q24911

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24911 Direito Constitucional

Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios

A

contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em benefício do desenvolvimento regional.

B

agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem estar da comunidade.

C

violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores bens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional.

D

acertaram, reduzindo seus custos e fazendo com que a renda gerada na região ali permaneça, incrementando o desenvolvimento social.

E

ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das demais regiões.

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Q24910

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24910 Direito Constitucional

Em condições de reciprocidade, os portugueses nem precisam se naturalizar, pois detêm, no Brasil, uma "quase nacionalidade". Os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa também são privilegiados, pois, para se naturalizarem, além da idoneidade moral, exige-se apenas residência no país por

A

um ano ininterrupto.

B

dois anos ininterruptos.

C

cinco anos ininterruptos.

D

dois anos, ininterruptos ou não.

E

cinco anos, ininterruptos ou não.

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Q24909

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24909 Direito Constitucional

Electra foi presa em flagrante delito e estava no oitavo mês de gestação. O filho nasceu hoje. Nesse caso, Electra tem direito

A

ao relaxamento do flagrante, pietatis causa, para que seu filho não permaneça dentro do estabelecimento prisional durante o período de amamentação.

B

a liberdade provisória durante o período de amamentação.

C

à prisão domiciliar durante o tempo necessário à saúde do bebê, inclusive à sua amamentação.

D

a que lhe assegurem condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

E

a responder em liberdade por seu crime, porque o bebê precisa ser alimentado e não pode permanecer no estabelecimento prisional.

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Q24908

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24908 Direito Constitucional

Considere as afirmações seguintes:

I. A criação de associações independe de autorização.

II. É vedada a associação de caráter paramilitar.

III. As associações não podem ser dissolvidas compulsoriamente.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q24907

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24907 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, tais como

A

o desenvolvimento nacional e os valores sociais da livre iniciativa.

B

a soberania e a cidadania.

C

o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.

D

o repúdio ao terrorismo e a erradicação da pobreza.

E

a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

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Q24906

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24906 Direito Financeiro

Texto associado

As questões de números 43 e 44 baseiam-se na
Lei no 4.320, de 17/03/1964, que dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro.

Os créditos

A

especiais dependem, para sua abertura, da prévia exposição justificativa e da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

B

extraordinários serão abertos por ato normativo do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

C

adicionais terão vigência adstrita sempre ao biênio em que forem abertos.

D

suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que, após, cientificará o Poder Legislativo.

E

adicionais classificam-se em suplementares, gerais e tributários, sempre destinados a casos urgentes.

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