Questões de Concurso para MARINHA

Q4152202

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152202 Direito Processual Penal Militar

A habilitação de assistente de acus ação no Código de Processo Penal Militar (CPPM) deve ocorrer:

A

antes da denúncia.

B

até o trânsito em julgado da sentença.

C

em audiência de instrução.

D

no prazo de 48 horas após a citação.

E

antes da apresentação de provas.

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Q4152201

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152201 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto remuneratório, limitadas, contudo, às hipóteses de dois cargos de professor ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

B

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo dispensável a observância do limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

C

A proibição de acumular cargos públicos restringe-se aos cargos da administração direta, não se estendendo a empregos e funções exercidos em sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

Admite-se, como exceção, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado, em qualquer caso, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

E

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com.profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.

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Q4152200

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152200 Direito Administrativo

Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Uma vez caracterizadas as situações previstas na Lei n° 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima ao servidor, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação dessa sanção, não Ihe sendo permitido escolher penalidade diversa.

B

A prática de ato de improbidade administrativa por servidor público autoriza a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia decisão judicial que determine a perda da função pública.

C

O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, reduzir a penalidade aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar, com base em critérios como bons antecedentes funcionais, natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando o caso envolver situação de injustiça.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do ato e da regularidade do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

É vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito do processo administrativo disciplinar, limitando-se o controle jurisdicional à legalidade e à regularidade do procedimento, admitindo-se exceção apenas nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4152199

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152199 Direito Administrativo

Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei n° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

O acordo de não persecução cível é incabível quando a ação de improbidade administrativa já se encontrar em fase recursal.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei 8.429/92.

C

Não caberá recurso da decisão que deferir ou indeferir medida relativa à indisponibilidade de bens (D) (E) no âmbito da ação de improbidade administrativa.

D

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

E

A investigação destinada à apuração da prática de ato de improbidade administrativa é de iniciativa privativa do Ministério Público.

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Q4152198

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152198 Legislação Federal

Um sargento da Marinha do Brasil recebeu uma punição disciplinar há cinco anos por descumprimento de normas internas, que não atentou contra a honra, decoro ou pundonor militar. Desde então, não cometeu qualquer outra falta. Recentemente, ele solicitou o cancelamento da punição, apresentando análise de suas folhas de alterações que indicam bons serviços prestados no período. No entanto, o parecer do seu Comandante foi desfavorável. Acerca do Decreto n° 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção correta.

A

O cancelamento da punição não poderá ser concedido, pois, embora os demais requisitos estejam atendidos, o parecer desfavorável do Comandante impede a concessão do benefício.

B

O militar poderá ter a punição cancelada, pois a falta não atentou contra a honra, decoro ou pundonor, e houve cinco anos sem novas punições, além de bons serviços. O parecer desfavorável do Comandante não impede o cancelamento.

C

O cancelamento poderá ser concedido, desde que o militar comprove mais cinco anos adicionais de serviço sem punições, mesmo que o parecer seja desfavorável.

D

O militar poderá solicitar o cancelamento, pois o fato de a punição não ter atentado contra a honra ou decoro é suficiente para autorizar o cancelamento, independentemente de bons serviços ou parecer.

E

O cancelamento da punição será concedido automaticamente após cinco anos sem novas punições, pois a legislação não exige parecer ou análise de serviços prestados.

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Q4152197

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152197 Direito Processual Penal Militar

Em processos com múltiplos acusados, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) permite:

A

julgamento somente conjunto.

B

julgamento em grupo, se conveniente à Justiça.

C

separação automática dos feitos.

D

unificação em audiência única obrigatória.

E

absolvição necessariamente conjunta.

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Q4152196

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152196 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Direito Processual Penal Militar, durante o inquérito ou processo, antes da sentença irrecorrível, o juiz pode aplicar medidas de segurança à pessoa que:

A

estiver em liberdade condicional.

B

estiver respondendo por crime doloso.

C

for militar da reserva.

D

for ébrio habitual.

E

for civil condenado anteriormente.

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Q4152195

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152195 Direito Constitucional

O Estado Bravo editou lei estadual criando um "Serviço Estadual de Fiscalização Marítima", conferindo-lhe competência para autorizar, registrar e fiscalizar embarcações, bem como para expedir certificados de habilitação de condutores e tripulantes. A norma também atribuía ao órgão estadual poder para interditar portos e áreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Representação Interventiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a lei estadual violava princípios constitucionais sensíveis, pois usurpava competência da União, notadamente da Marinha do Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. O STF julgou procedente o pedido. Considerando o caso acima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

O decreto de intervenção deve ser obrigatoriamente submetido ao Congresso Nacional.

B

O Presidente da República deve nomear interventor para assumir temporariamente a gestão dos portos estaduais.

C

A competência para determinar a intervenção é do Superior Tribunal Militar, por envolver matéria relacionada às Forças Armadas.

D

O Estado Bravo possui competência concorrente para regular o tráfego maritimo e expedir certificados, o que afasta a intervenção federal.

E

A suspensão da execução da lei estadual em face do provimento da Representação Interventiva do PGR dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

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Q4152194

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152194 Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.

A

No caso de contrato administrativo, verificada ilegalidade, o Tribunal de Contas da União poderá sustar a execução do contrato após a inércia do Congresso Nacional no prazo constitucional.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Está sujeito ao dever de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, que administre ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

E

Os Poderes da União manterão sistema de controle interno destinado, entre outras finalidades, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4152193

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152193 Direito Administrativo

Acerca das concessões e parcerias público-privadas, assinale a opção INCORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, que poderá ocorrer na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

C

Considera-se concessão patrocinada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

A concessão administrativa caracteriza-se como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou 0 fornecimento e a instalação de bens.

E

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n 8.987/1995, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q4152192

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152192 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes federativos e às competências previstas na Constituição Federal de 1988 e assinale a opção correta.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II, IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II, IIl e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, Il e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, IIl e IV são verdadeiras.

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Q4152191

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152191 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.868/1999, que disciplina o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Proposta a ADI, é admissível a desistência do autor até o início do julgamento de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração, sendo vedada a ação rescisória.

C

Na ADI, admite-se a intervenção de terceiros, desde que autorizada pelo relator e demonstrada a relevância da matéria discutida.

D

A medida cautelar em ADI será concedida, como regra, com efeitos ex tunc, salvo decisão expressa do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso.

E

A ADC pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional e pelo Procurador-Geral da República.

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Q4152190

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152190 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 3.765/1960 (Pensões Militares) e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

É permitida a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, mas não se admite a acumulação de uma pens ão militar com a de outro regime.

B

Admite-se a acumulação de duas pensões militares com uma pensão de outro regime.

C

Constam da primeira ordem de prioridade no processo de habilitação de pensão: cônjuge; companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia.

D

O direito à pensão militar extingue-se automaticamente com a condenação do beneficiário por crime de natureza dolosa ou culposa, do qual resulte a morte ou lesão grave do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.

E

Constitui hipótese legal de perda do direito à pensão militar a anulação do vínculo matrimonial com o militar instituidor, quando declarada por decisão judicial proferida após a concessão da pensão ao cônjuge beneficiário.

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Q4152189

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152189 Direito Internacional Público

Com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a passagem deixa de ser inocente quando o navio:

A

realiza navegação contínua e rápida.

B

pratica certos atos de propaganda contra o Estado costeiro.

C

em passagem inocente, mantém comunicações externas.

D

transporta carga lícita em trânsito.

E

mantém bandeira de Estado não signatário convenção.

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Q4152188

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152188 Direito Processual Penal Militar

Via de regra, o processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM):

A

apenas em tempo de guerra.

B

apenas em tempo de paz.

C

tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.

D

apenas quando houver legislação especial.

E

somente quando definido por tratado internacional.

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Q4152187

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152187 Direito Internacional Público

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a "zona contígua" pode estender-se até:

A

20 milhas náuticas.

B

12 milhas náuticas.

C

24 milhas náuticas.

D

50 milhas náuticas.

E

200 milhas náuticas.

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Q4152186

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152186 Direito Administrativo

Uma Organização Militar da Marinha do Brasil necessita adquirir equipamentos operacionais destinados ao emprego em meios navais para manter a padronização logística, os quais não se caracterizam como materiais de uso pessoal ou administrativo. A aquisição é indispensável para a manutenção da padronização requerida pela estrutura de apoio logístico existente, tendo sido autorizada por ato formal do Comandante da Força Militar. À luz da Lei nº 14.133/21, a situação configura hipótese de:

A

Dispensa de licitação, tendo em vista expressa previsão de tal hipótese na legislação.

B

Dispensa de licitação, em virtude da inviabilidade de competição decorrente da necessidade de padronização dos bens adquiridos.

C

Inexigibilidade de licitação, em razão da singularidade do objeto e da notória especialização do fornecedor, associadas ao emprego operacional dos materiais.

D

Concorrência, por se tratar de situação não compreendida entre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E

Inexigibilidade de licitação, em razão de situação emergencial relacionada à continuidade das operações navais.

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Q4152185

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152185 Direito Processual Penal Militar

Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), podem ser aplicadas normas do processo penal comum quando aplicável ao caso concreto:

A

desde que sem prejuizo da índole do processo penal militar.

B

desde que sejam mais brandas.

C

contanto que atendam à convenção intemacional.

D

caso haja autorização do juiz.

E

caso a defesa concorde.

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Q4152184

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152184 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando-se a indenização prévia ao proprietário, quando houver dano.

B

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como para obter acesso a dados de terceiros quando houver interesse jurídico justificável.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É assegurado o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou de terceiros.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

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Q4152183

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152183 Direito Administrativo

Um militar da Marinha do Brasil, regularmente preso em organização militar, sob custódia da União, conseguiu evadir-se do local de prisão em razão de falha na vigilância. Durante a fuga, subtraiu um veículo automotor e, ao tentar escapar, atropelou um pedestre, que veio a óbito. Seis meses depois, já fora da situação imediata de evasão, o mesmo militar praticou latrocinio em outra localidade. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

A respons abilidade civil da União é subjetiva, exigindo prova de culpa dos agentes encarregados da vigilância, por se tratar de omissão estatal.

B

A responsabilidade civil da União é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, respondendo pelos danos ocorridos durante a fuga, desde que presente o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

A responsabilidade civil da União é objetiva integral, não sendo admitida qualquer causa de exclusão de responsabilidade.

D

A União responde civilmente por todos os crimes praticados pelo militar foragido, pela teoria do risco administrativo, independentemente do tempo decorrido entre a fuga e o evento danoso.

E

A responsabilidade civil da União depende da comprovação de que o militar, no momento do fato, atuava como agente público no exercício da função.

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