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Q280523 Direito Processual do Trabalho
Em relação ao procedimento sumaríssimo, é INCORRETO afirmar:

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Q280522 Direito Processual do Trabalho
Em relação à execução das contribuições previdenciárias no processo do trabalho, NÃO representa o entendimento pacificado do TST:

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Q280521 Direito Processual do Trabalho
Em relação à representação processual no processo do trabalho, conforme entendimento jurisprudencial dominante,

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Q280520 Direito Processual do Trabalho
Conforme entendimento sumulado pelo TST:



I. Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente junte certidão do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado e transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.


II. A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST não torna válidas suas edições anteriores.


III. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva o trecho divergente, aponte o sítio de onde foi extraído e decline o número do processo e o órgão prolator do acórdão.


IV. É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente transcreva o trecho divergente, aponte o sítio de onde foi extraído e decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q280519 Direito Processual do Trabalho
Em relação aos atos e termos no processo do trabalho, é correto afirmar:

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Q280518 Direito Processual do Trabalho
Sobre ônus da prova no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

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Q280517 Direito Penal
No crime de ameaça,

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Q280516 Direito Penal
A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, é acobertada por imunidade judiciária

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Q280515 Direito Penal
NÃO qualifica o crime de dano a circunstância de ser cometido

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Q280514 Direito Penal
Configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em

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Q280513 Direito Penal
NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a

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Q280512 Direito Administrativo
As características


I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos.


II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.


III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado.


Referem-se, respectivamente, às entidades

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Q280511 Direito Constitucional
O inquérito civil presidido pelo Ministério Público para apuração de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ou infração à ordem econômica ou urbanística,

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Q280510 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é

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Q280509 Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações:


I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão subordinado.


II. Editar normas para fiel execução da lei.


III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.


Correspondem ao exercício de poder da Administração

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Q280508 Direito Administrativo
No que diz respeito ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, o Poder Judiciário

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Q280507 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o referido mandamento constitucional

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Q280506 Direito Administrativo
Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de

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Q280505 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão,

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Q280504 Direito Administrativo
Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à autarquia,

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Respostas
1141: C
1142: E
1143: D
1144: A
1145: E
1146: B
1147: B
1148: E
1149: D
1150: D
1151: A
1152: E
1153: B
1154: C
1155: A
1156: D
1157: B
1158: A
1159: B
1160: E