Questões de Concurso para Prefeitura de Mauriti - CE

Q3750706

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750706 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica o que NÃO compete aos Municípios:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

D

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

E

promover a proteção do patrimônio histérico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q3750705

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750705 Direito Constitucional

Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
L. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se retinem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;
II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lagos constitucionais indestrutíveis;
III. o Município, como entidade politico-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;
IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.

A

somente I e III estão corretas;

B

somente II e IV estão corretas;

C

somente I, II e III estão corretas;

D

somente II, III e IV estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3750704

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750704 História e Geografia de Estados e Municípios

O número de vereadores é definido segundo a população de cada município. Segundo dados do IBGE a população de Mauriti era de 45.561 habitantes em 2022, com estimativa de 47.501 pessoas para o ano de 2025. Segundo esses dados populacionais, na última eleição o número de vereadores eleitos foi de:

A

09 vereadores;

B

10 vereadores;

C

11 vereadores;

D

12 vereadores;

E

13 vereadores;

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Q3750703

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750703 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
( ) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
( ) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória;
( ) Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

A

V-F-V-F;

B

F-V-F-V;

C

V-V-V-V;

D

F-F-V-V;

E

V-V-F-F.

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Q3750702

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750702 Direito Constitucional

Não faz parte dos fundamentos que constituem o Estado Democrático de Direito, segundo o Art. 1° da Constituição Federal de 1988:

A

a soberania;

B

a cidadania;

C

a dignidade da pessoa humana;

D

a prevalência dos direitos humanos;

E

o pluralismo político.

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Q3750701

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750701 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:

A

a divisão administrativa dos Municípios em Distritos é feita por lei estadual;

B

a divisão judiciária dos Municípios é efetivada por iniciativa de lei estadual;

C

os Municípios constituem entidades estatais de terceiro grau, segundo o sistema federativo brasileiro;

D

a divisão do Estado em Municípios é ato político-administrativo preestabelecidas pelo próprio Município, dependente da aprovação pela Câmara Municipal;

E

a divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente partidária, adquirindo autonomia politica ou financeira.

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Q3750600

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750600 Serviço Social

É na aliança entre Estado e igreja objetivando amenizar as contradições da relação capital e trabalho que surge o Serviço Social, recebendo fortes influências do projeto conservador cristão. A formação profissional era de responsabilidade da igreja e o projeto profissional atendia aos interesses dessa aliança conservadora. Tal projeto profissional compreendia a questão social como desordem social e deveria ser enfrentada a partir de uma educação moral, através de forças coercitivas (RALDI, 2007).

Com base na construção dos códigos de ética profissional assinale a alternativa incorreta.

A

Os primeiros códigos de Ética (CE), em destaque o de 1947,1965 e 1975, marcam esse período histórico e expressam o primeiro momento de defesa do projeto societário, conservador e tradicional. Ambos os códigos visualizavam a relação dos problemas sociais com a decadência moral dos indivíduos, tinham uma perspectiva de neutralidade em relação ao Estado e as autoridades a qual não se questionava, além de uma visão a-histórica, metafísica e idealista sobre o homem.

B

O código de ética de 93 indica princípios fundamentais a serem apreendidos pelos profissionais, e destacam-se como princípios fundamentais: o reconhecimento da liberdade, a defesa aos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, a democracia, favorecimento da equidade e justiça social;

C

No código de ética de 1965 e 1975," permanecem caudatários do tradicionalismo profissional ", como expõe Barroco (2008b,p.121) A realidade brasileira de ditadura militar só fortaleceu o conservadorismo e seus valores.

D

O código de ética de 1986 (CE/86), vigente até os dias atuais, marca de fato o segundo momento da trajetória do projeto professor do Serviço Social, possuindo uma perspectiva teórico-crítica sobre a sociedade de classes.

E

O código de ética de 1986(CE/86) é o documento normativo que marca a afirmação da liberdade, a superação do tradicionalismo e a negação da perspectiva ética conservadora.

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Q3750599

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750599 Serviço Social

A tipificação nacional, traz os serviços da proteção social básica. os serviços da proteção social básica são desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, bem como o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. é a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. com base na tipificação nacional, assinale a alternativa incorreta, referente aos objetivos específicos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos:

A

Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

B

Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;

C

Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadā;

D

Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social; estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;

E

Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas; - Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.

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Q3750598

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750598 Saúde Pública

A política nacional de atenção básica-2012, apresente o que compete ao ministério da saúde. com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta:

A

Definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;

B

Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da atenção básica;

C

Prestar apoio institucional aos gestores dos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios no processo de qualificação e de consolidação da atenção básica;

D

Estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e profissionais da atenção básica;

E

Pactuar, com a Comissão Intergestores Bipartite, por meio do Cosems, estratégias, diretrizes e normas de implementação da atenção básica no Estado, mantidas as diretrizes e os princípios gerais regulamentados nesta portaria;

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Q3750597

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750597 Serviço Social

Sobre a lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, lei nº 8.662, em ser Art 16. Trata sobre as penalidades aplicadas pelo CRESS. Assinale a alternativa correta:

A

Suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

B

Multa no valor da anuidade vigente;

C

Suspensão de dois a quatro anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

D

Cancelamento provisório do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência;

E

Multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente;

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Q3750596

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750596 Serviço Social

"Afirma-se que em 1925 nasceu serviço social profissional na américa latina, quando se cria a primeira escola em um país do continente, dando origem ao serviço social latino-americano, não só através de uma forte e decisiva incluência externa, mas como mero reflexo, sucessivamente, do serviço social belga, francês e alemão e depois norte americano, sendo assim seu tributário nesse periodo."
A sitação refere-se a qual dos autores:

A

Iamamoto - 2008

B

Castro - 2008

C

Antunes - 2000

D

Guiraldelli - 2014

E

Ceolin - 2014

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Q3750594

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750594 Serviço Social

A família tem sido objeto de estudo em muitos debates referentes às políticas públicas, especialmente na assistência social. com a implementação do sistema único de assistência social (suas), as discussões acerca do atendimento integral à família têm se intensificado, considerando a totalidade das relações e dinâmicas que perpassam a vida familiar. Sobre família e assistência social, assinale a alternativa incorreta.

A

Amaral (2001), afirma que a família é uma construção social que varia segundo as épocas, permanecendo, no entanto, aquilo que se chama de "sentimento de família", que se forma a partir de um emaranhado de emoções e ações pessoais, familiares e culturais, compondo o universo do mundo familiar. Entretanto, há dificuldade de se definir família, cujo aspecto vai depender do contexto sociocultural em que a mesma está inserida.

B

Segundo Mioto (2004), a discussão envolve inúmeros aspectos como as diferentes configurações familiares, as relações que a família vem estabelecendo com outras esferas da sociedade, tais como Estado, sociedade civil e mercado e os processos familiares. Além destes, estão envolvidos os aspectos inerentes à própria história e o desenvolvimento das profissões que atendem a esse campo.

C

Segundo Acosta e Vitale (2008) O foco do serviço social é a família. No Brasil, ele nasce vinculado aos movimentos de ação social numa proposta de dinamização da missão política de apostolado social junto as classes subalternas, particularmente junto a família operária. Ou seja, o alvo predominante do exercício profissional é o trabalhador ea sua família, em todos os espaços ocupacionais.

D

Segundo Cunha & Cunha (2002), "As Políticas Públicas têm sido criadas como resposta do Estado às demandas que emergem da sociedade e do seu próprio interior, sendo a expressão do compromisso público de atuação numa determinada área a longo prazo"

E

Para Alvori Ahlert (2003), "Políticas Públicas são ações empreendidas pelo Estado para efetivar as prescrições constitucionais sobre as necessidades da sociedade em termos de distribuição e redistribuição das riquezas, dos bens e serviços sociais nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal".

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Q3750592

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente (eca), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. com base no que trata o estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990 е suas atualizações), marque a alternativa incorreta.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

B

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

E

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3750591

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750591 Direito Processual Penal

Fundamentado na lei maria da penha, analise as seguintes afirmações:

I. A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II. Toda mulher, dependentemente de classe, etnia. raça, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver na violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
III. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

É correto o que se afirmar em:

A

II e IV apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

I, II, III, e IV.

D

I, II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3750590

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750590 Serviço Social

Sobre o serviço social brasileiro nos anos 80, as tendências históricas e teórico metodológicas do debate profissional, é correto afirmar que:

A

É sobretudo com Iamamoto, que a teoria social de Marx, inicia sua efetiva interlocução com a profissão. por isso nesta matriz, o ponto de partida é aceitar os fatos, dados como indicadores, como sinais, mas não como fundamentos últimos do horizonte analítico:

B

O serviço social se vê confrontado com o conjunto de transformações societárias no qual é desafiado a compreender e intervir na novas configurações e manifestações da "questão social", que expressama precarização do trabalho e a penalização dos trabalhadores da sociedade capitalista contemporânea;

C

O serviço social vivenciou um período de renovação e crise, caracterizado por um movimento de ruptura com o tradicionalismo e conservadorismo da profissão, onde houve a incorporação de segmentos da sociedade;

D

O serviço social passou por um movimento de renovação, marcado pelas vertentes modernizadora e tecnicistas. que buscava "atualizar" a profissão para entender as demandas do regime militar;

E

O Serviço Social enfrentou desafios como a expansão neoliberal nas políticas sociais, a precarização da educação e do trabalho profissional e a crescente da importância da assistência social, como estratégia de controle da pobreza. A profissão buscou fortalecer seu projeto ético-político, o que implicou na luta por melhores condições de formação e trabalho.

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Q3750589

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750589 Serviço Social

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, exceto.

A

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

B

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

C

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências eà frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

D

A capacitação ocasionalmente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de vulnerabilidade;

E

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

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Q3750588

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e adolescente em seu Art., 54- que trata sobre o dever do estado. assinale as assertativas:

I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio:
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV. Atendimento somente no ensino infantil através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A

As alternativas I,II e III;

B

Somente a alternativa IV;

C

As alternativas II e IV;

D

As alternativas I e IV;

E

As alternativas II, III e IV;

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Q3750587

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750587 Serviço Social

Sobre política e planejamento social, ao realizar as dimensões do planejamento na implementação da política de assistência social, são considerados os eixos estruturantes da política e na atualidade, em especial da gestão do suas, assinale a alternativa incorreta:

A

Precedência da gestão pública da política, alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários, matricialidade sociofamiliar:

B

Territorialização, descentralização político-administrativa, financiamento partilhado entre entes federados;

C

Fortalecimento do controle social, participação popиlar/cidadão usuário, qualificação de recursos humanos;

D

Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;

E

Decisão, equacionamento, perspectiva estratégica, visibilidade social, compromisso social;

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Q3750586

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750586 Serviço Social

Embasado na lei nº 8742, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), preencha as seguintes lacunas.

Para o enfrentamento da ___________, a assistência social realiza-se de forma integrada às ___________, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a ____________ dos direitos sociais.

Assinale a alternativa que preenche as lacunas.

A

Questão social, políticas públicas, singularidade.

B

Pobreza, políticas setoriais, universalização.

C

Questão social, problemáticas sociais, neutralidade.

D

Desigualdade social, Problemáticas sociais, particularidade.

E

Pobreza, políticas públicas, universalização.

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Q3750585

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750585 Legislação Federal

Com base política nacional do idoso das competências do ministério público, assinale a alternativa incorreta:

A

Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa:

B

Instaurar diligências investigatórias e de inquérito policial, para a apuração de ilícitos às normas de proteção à pessoa idosa:

C

Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

D

Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;

E

Atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 da lei;

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