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Q3750702
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |
Q3750702 Direito Constitucional
Não faz parte dos fundamentos que constituem o Estado Democrático de Direito, segundo o Art. 1° da Constituição Federal de 1988: 
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