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Q1136649
Direito Tributário
Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a
Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa,
se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher
alegação de
Q1136648
Direito Tributário
Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei
n° 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente
e decretá-la, uma vez transcorrido o prazo prescricional
que, nesse caso, é contado da data em que
Q1136647
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que se encontra em consonância
com as disposições da Lei n° 12.153/2009.
Q1136646
Direito Tributário
Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto
afirmar que
Q1136645
Direito Ambiental
A produtora de petróleo X contratou a empresa de transportes marítimos Y para transportar barris de petróleo do
Ceará até o Porto de Santos, no Estado de São Paulo.
Durante o transporte, o navio da transportadora Y teve o
casco quebrado, que resultou no derramamento de óleo
por toda a costa litorânea do país. Diante da situação hipotética, e considerando o previsto na legislação, bem
como o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que diz respeito à
responsabilização civil, administrativa e penal ambiental,
da produtora X, respectivamente.
Q1136644
Legislação Federal
A Lei n° 7.913, de 7 de dezembro de 1989, dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Q1136643
Direito do Consumidor
A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de
fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção,
assinale a alternativa correta.
Q1136642
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
Q1136641
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
são incumbências dos Estados e Municípios, no que diz
respeito à organização da educação nacional, respectivamente:
Q1136640
Direito Sanitário
São objetivos específicos do Sistema Único de Saúde
– SUS, dentro do que dispõe literalmente os termos da
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a
Q1136639
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a regra geral do Processo Civil Coletivo,
a competência para processar e julgar ação civil pública é
Q1136638
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme rol taxativo do CPC, no cumprimento de sentença, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução,
mas não poderá arguir
Q1136637
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.
Q1136636
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a repercussão geral, conforme previsão no CPC,
assinale a alternativa correta.
Q1136635
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão condenatória pode produzir hipoteca judiciária
Q1136634
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o código de processo civil, o autor poderá
aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir
Q1136633
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a incompetência absoluta ou relativa, assinale a
alternativa correta.
Q1136632
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O artigo 3° do CPC dispõe: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. E o artigo 16 cita que: “A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional”.
Tais artigos tratam respectivamente dos princípios da
Q1136631
Direito Civil
Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, os incapazes, quando praticarem atos que
causem prejuízos, terão responsabilidade
Q1136630
Direito Civil
No que diz respeito ao enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta, considerando o texto legal e o
entendimento doutrinário e jurisprudencial atuais.
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