Acerca das disposições constitucionais e legais relativas ao orçamento público, aos instrumentos de planejamento e aos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

Emenda ao projeto de lei orçamentária anual que acrescer dotação a um investimento, indicando, como recurso, a anulação de dotação destinada ao serviço da dívida, poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um município com receita corrente líquida de R$ 300 milhões tenha atingido R$ 155 milhões. Nesse caso, é correto afirmar que serão vedadas medidas como a criação de cargo, de emprego ou de função.

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em março do último ano de seu mandato, um prefeito tenha contraído uma obrigação de despesa com parcelas a pagar no exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta se enquadra na vedação do art. 42 da LRF.

À luz da Lei nº 4.320/1964, julgue o item seguinte, a respeito da execução da despesa pública.
Em casos especiais previstos na legislação específica, admitir‑se‑á a dispensa da emissão da nota de empenho, mantendo‑se, contudo, a vedação à realização de despesa sem prévio empenho.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

No pregão, a habilitação antecede, como regra, o julgamento das propostas, e a inversão dessa ordem somente será admitida mediante ato motivado e previsão expressa no edital.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

Na alienação dos veículos inservíveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, na qual se sagra vencedor quem oferecer o maior lance.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.

Encerrada a etapa de lances do pregão, caso a proposta de uma microempresa seja 4% superior ao melhor preço, ofertado por empresa de grande porte, ficará configurado empate, assegurando‑se preferência de contratação à microempresa. 

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 6.404/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303/2001, julgue o item seguinte.

A assembleia‑geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar R$ 500 mil à constituição de reserva de lucros a realizar.

Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

As contas anuais dos gestores do CREF‑20 são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas da União, diferentemente das contas do presidente da República, sobre as quais o Tribunal emite parecer prévio.

Com base nessa situação hipotética e na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Na campanha institucional, poderão constar o nome e a fotografia do presidente do Conselho, associados às realizações da gestão, desde que a despesa seja custeada com receitas próprias da autarquia.

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um profissional de educação física inscrito no CREF‑20, com registro secundário no CREF‑13/BA, tenha cometido infração ética atuando em Feira de Santana‑BA. Nesse caso, é correto afirmar que o processo será instaurado e julgado na jurisdição do registro originário, que, nesse contexto, corresponde ao CREF‑20.

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.

A suspensão cautelar de um profissional de educação física que figure em processo ético‑disciplinar, poderá implicar no impedimento parcial do exercício da profissão.

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.

Um processo ético‑disciplinar poderá ser instaurado como consequência das apurações realizadas em uma sindicância.

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.

Os processos ético‑disciplinares, por serem de interesse público, permitem o acesso, por meio do pedido de vista, a qualquer cidadão interessado.

Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.

A instauração de um processo ético‑disciplinar é realizada pela câmara de julgamento do CREF‑20.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um professor de futebol, ao comprar uma bola, tenha constatado facilmente que ela estava defeituosa. Nesse caso, é correto afirmar que o professor terá o prazo de até 60 dias para reclamar pelo vício do produto.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), julgue o item a seguir.

É garantido ao profissional de educação física que regulamenta o seu serviço contratualmente que a interpretação das cláusulas seja mais favorável a si.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um personal trainer tenha apresentado um orçamento para seu cliente, porém não havia discriminado a validade da proposta. Nesse caso, é correto afirmar que o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), julgue o item a seguir.

Um profissional de educação física não deve elevar, sem justa causa, o preço de seus serviços.

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

O herdeiro daquele que causar dano ao erário estará sujeito à obrigação de repará‑lo, devendo ser observados os limites determinados em Lei.