Questões de Concurso Para cref - 20ª região (se)
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A dimensão objetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
É vedado ao profissional de educação física recusar o exercício de atividade profissional, alegando contrariedade à consciência ética, quando permitido por lei.